27/03/2025 08:19

Baixa Definitiva
27/03/2025 08:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/03/2025 08:17

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LUNA E SILVA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:10

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 17/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 22:56

Embargos de Declaração Acolhidos
11/02/2025 14:56

Desentranhado o documento
11/02/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual
11/02/2025 14:55

Juntada de Certidão de julgamento
29/01/2025 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 20:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2024 07:46

Conclusos para despacho
27/11/2024 07:46

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LUNA E SILVA em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:07

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LUNA E SILVA em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:07

Conhecido o recurso de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
09/09/2024 23:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 14:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2024 21:37

Conclusos para despacho
12/08/2024 21:35

Juntada de
10/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LUNA E SILVA em 09/08/2024 23:59.
03/07/2024 14:23

Juntada de Petição de agravo retido
03/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
26/06/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LUNA E SILVA em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 18/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:11

Juntada de Petição de agravo (interno)
23/05/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:44

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES DE LUNA E SILVA - CPF: *04.***.*36-72 (APELADO) e provido em parte
21/05/2024 16:44

Conhecido o recurso de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
21/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:46

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:59

Recebidos os autos
21/05/2024 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 10:59

Distribuído por sorteio
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802784-34.2023.8.15.0351 [Bancários, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA DE LOURDES DE LUNA E SILVA.

REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

SENTENÇA CONTA-CORRENTE.

RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

SÚMULA N. 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO.

Responde objetivamente a administradora de cartão de crédito que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Há o dever ínsito da relação em limitar às inclusões na fatura aos serviços que tenham sido efetivamente contratados, sem o que incumbe à operadora o dever de indenizar.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o procedimento comum, proposta por MARIA DE LOURDES DE LUNA E SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ambos devidamente qualificados.

Narrou, em breve síntese, que é aposentada do INSS, e que nos dias 07/02/2018, 12/08/2020 e 16/02/2022 foram descontados, respectivamente, os valores de R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais) e 300,00 (trezentos reais) de sua conta, em nome da promovida, relativos a um suposto contrato de capitalização que nunca solicitou.

Juntou procuração e documentos.

Citado, o promovido apresentou contestação (ID.87016974) com preliminar de falta de interesse de agir e impugnação aos benefícios da justiça gratuita.

No mérito, propriamente dito, pugnou pela improcedência em razão da regularidade da contratação.

Réplica no evento retro. É o relatório.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

A discussão de ausência de carência da ação (necessidade do provimento jurisdicional) perde o completo sentido quando se verifica, como nos autos, que a parte promovente não reconhece o negócio discutido no feito, o que, por evidência, exige a intervenção de órgão judicial.

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada.

No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de pobreza declarada pela requerente, e considerando que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, a teor do preconizado no art. 99, §4º, do CPC, INDEFIRO a impugnação.

Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu).

No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a demanda.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Em resumo, narra a inicial que o autor é aposentado do INSS, e que nos nos dias 07/02/2018, 12/08/2020 e 16/02/2022 foram descontados, respectivamente, os valores de R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais) e 300,00 (trezentos reais) de sua conta, em nome da promovida, relativos a um suposto contrato de capitalização que nunca solicitou.

Pediu medida judicial para devolução em dobro daqueles já efetuados e o pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que teria havido desconto a título de seguro, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos.

O que se discutiu, isto sim, foi que o serviço teria sido realizado mediante prévia autorização da cliente, questão sobre o qual, a luz do art. 373, II, do CPC, compete ao promovido demonstrar.

Da análise do feito, no entanto, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente não contratou o serviço de seguro cuja parcela foi lançada em sua conta bancária.

Nenhum documento, a propósito, foi produzido nesse sentido.

Assim, não tendo a postulante solicitado o serviço (a contratação do seguro mensalmente), em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição bancária que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Relativamente às indenizações, fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Apesar de objetiva, a responsabilidade seria afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro), não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782).

Daí que, as hipóteses de fraudes com instituições financeiras ou cobrança por serviço não contratado, como se deu nos presentes autos, fazem parte dos riscos inerentes à atividade do promovido, sendo conduta manifestamente previsível e, portanto, suscetível de prevenção.

Ademais, na situação telada, o simples fato de se lançar a cobrança de um serviço de seguro, sem a devida autorização da autora, já é indicativo de culpa do réu, que, como se vê, não adotou os meios necessários a prevenir a falha e evitar o prejuízo sofrido pela autora.

Em vista disso, é de se deferir o pedido de cancelamento do seguro, e restituição dos valores indevidamente descontados, sendo devido em dobro: INDENIZAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.

DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA CORRETA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL 589476420088190001 RJ 0058947-64.2008.8.19.0001 – 7º Cam.

Cível – Rel.

DES.

CARLOS C.

LAVIGNE DE LEMOS – Publc. 26/06/2009).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

PARCELA DE SEGURO NÃO CONTRATADA.

Demonstrado o suporte fático capaz de ensejar a declaração de inexistência de débito.

Caso em que a administradora de cartão de crédito deixou de juntar documento hábil a comprovar as suas alegações, bem como não informou o consumidor da contratação de seguro a ser debitado em sua fatura.

Defeito de informação na prestação do serviço que enseja a inexistência do débito (art. 6º, III, do CDC).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Devolução de modo simples, eis não comprovada a má-fé da demandada.

VERBA HONORÁRIA.

Mantido o valor fixado na sentença.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-67, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2013) Demonstrado que houve manifesto vício do serviço, a realização de desconto indevido (em conta bancária em que se processa pagamentos remuneratórios) dá ensejo à condenação por dano moral, porquanto dúvida não tenho, portanto, que o comportamento empresarial atingiu a esfera extrapatrimonial.

O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T.

Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012).

Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, bem assim que apenas foram realizados três descontos pontuais, contudo em valor idêntico a R$ 800,00 (oitocentos reais), trazendo prejuízo e transtorno ao idoso durante aquele período porquanto percebe mensalmente apenas um salário mínimo, arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

Em vista do exposto, considerando a inexistência do negócio jurídico que deu ensejo a ação, qual seja, o contrato de seguro, julgo PROCEDENTES os pedidos, para: (1) determinar a devolução, em dobro, de todas as quantias descontadas do referido seguro, atualizando-se a partir do desconto indevido de cada parcela com acréscimo de juros de 1% a partir da citação; (2) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida.

Custas e honorários pelo promovido, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Passando em julgado a presente decisão, aguarde-se requerimento de cumprimento da sentença, por mais 15 (quinze) dias, pelo interessado.

Havendo inércia, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento.

Por outro lado, com a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de processamento e julgamento do recurso.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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