18/08/2025 00:08

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0803683-64.2023.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s):[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Autor(es): Nome: MARIA GEOZA MIGUEL BATISTA Endereço: SITIO LAGOA SECA, SN, ZONA RURAL, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Réu(s): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: , SOUSA - PB - CEP: 58800-380 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1.

Alvará(s) expedido(s) e a disposição da(s) parte(s) beneficiária(s).

Data e assinatura eletrônicas.
14/08/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:22

Juntada de Alvará
25/07/2025 08:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 06:26

Determinado o arquivamento
04/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
04/06/2025 04:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 04:57

Decorrido prazo de MARIA GEOZA MIGUEL BATISTA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 22:40

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0803683-64.2023.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: MARIA GEOZA MIGUEL BATISTA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA - PB5959, LUCELIA CAVALCANTI ALVES - PB26761, RAMON LOPES DIAS FERREIRA - PB20582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o requisitório retro no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB).

Decorrido o prazo supra, autos conclusos para eventual validação.

Cumpra-se.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
23/05/2025 16:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:16

Juntada de RPV
25/04/2025 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:47

Juntada de Certidão
04/02/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 08:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:33

Transitado em Julgado em 04/04/2024
26/08/2024 19:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/08/2024 07:59

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/06/2024 09:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:58

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/06/2024 12:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2024 10:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803683-64.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: MARIA GEOZA MIGUEL BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ação Previdenciária – proposta formulada pelo INSS – Concordância da parte autora – Acordo com objeto lícito e possível – Homologação.

Homologa-se o acordo, realizado entre partes capazes quando de seus termos não se traduz finalidade ilícita e não há vedação legal.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (SALÁRIO MATERNIDADE) formulado pela parte autora em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Durante a audiência de instrução o INSS apresentou proposta de acordo (ID 84148074), a qual restou aceita pela autora, conforme termo de audiência supra. É o relatório.

Decido.

As partes transacionaram, chegando a uma composição amigável, tendo a parte autora manifestado expressa concordância com os termos da proposta, restando certo que os termos do acordo satisfazem ambas, sendo lícito seu objeto e não existindo vedação legal deve ser referendado judicialmente, até porque se trata de direito patrimonial disponível.

Anote-se, ainda, que as partes possuem poderes necessários para firmar a presente avença, já que os poderes do Procurador Federal que presenta a autarquia previdenciária decorrem da lei e o causídico da parte autora possui os poderes especiais necessários a tanto.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos referidos no termo de audiência.

Condeno a autora em custas processuais, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3º do NCPC), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Honorários de sucumbência devidos na forma do termo de acordo.

O trânsito em julgado desta sentença operar-se-á com a sua publicação, face a falta de interesse recursal.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, NCPC).

Intimem-se as partes desta sentença.

Intime-se o INSS, para que implemente o benefício, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, a liquidação dos valores devidos apontados no título executivo judicial transitado em julgado.

Com o aporte dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso haja concordância, expeçam-se os necessários requisitórios, intimando-se as partes para que se manifestem sobre a regularidade forma destes, no prazo de 05 dias.

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
04/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:42

Homologada a Transação
19/03/2024 12:54

Conclusos para despacho
07/03/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 20:04

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 19:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/10/2023 19:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA GEOZA MIGUEL BATISTA - CPF: *02.***.*73-13 (AUTOR).
25/10/2023 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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