27/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:27

Juntada de Ofício
18/11/2024 01:23

Juntada de Ofício
13/11/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 12:47

Juntada de Ofício
13/11/2024 09:04

Juntada de Alvará
12/11/2024 23:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 23:44

Juntada de Certidão
12/11/2024 23:37

Processo Desarquivado
06/11/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:26

Juntada de Ofício
06/11/2024 08:01

Juntada de Alvará
06/11/2024 08:01

Juntada de Alvará
04/11/2024 19:32

Determinado o arquivamento
04/11/2024 19:32

Expedido alvará de levantamento
04/11/2024 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2024 02:06

Conclusos para julgamento
31/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:36

Juntada de RPV
04/09/2024 10:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/08/2024 23:56

Conclusos para decisão
31/08/2024 05:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 30/08/2024 23:59.
02/07/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2024 13:07

Determinada Requisição de Informações
25/06/2024 01:27

Conclusos para despacho
25/06/2024 01:26

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 01:45

Decorrido prazo de DIEGO DINIZ NUNES em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:49

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800754-90.2023.8.15.0071 AUTOR: LEANDRO URSULINO ALVES REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA Vistos, etc.

LEANDRO URSULINO ALVES, já qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE AREIA/PB, também qualificado.

Alega o(a) autor(a), em suma, que exerceu a função de EDUCADOR FÍSICO, de 07/06/2018 a 31/12/2022, quando teve seu contrato encerrado, tendo sido contratado sem concurso público, pleiteando o pagamento de férias não gozadas, acrescidas dos respectivos terços constitucionais.

Juntou documentos.

Devidamente citado, o Município de Areia apresentou contestação de ID 82554213, por meio da qual requereu a extinção do processo sem a resolução do mérito por falta de requerimento administrativo prévio e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo promovente, alegando ter contratado o autor de forma temporária em razão de excepcional interesse público, a fim de atender necessidade transitória, nos termos do art. 37, inciso IX, da CR/88.

A contratação, nos moldes que se deu, não gera qualquer vínculo de natureza trabalhista, conforme dispõe a Lei Municipal nº 900/2017.

Juntou documento.

Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os argumentos trazidos pelo Município de Areia.

Eis o relato.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que as provas coligidas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

Sobre o pedido de extinção do processo sem a resolução do mérito por falta de requerimento administrativo, não assiste razão ao réu, tendo em vista que a matéria em apreciação não está dentre aquelas que reclamam provocação administrativa prévia antes de buscar a proteção do poder judiciário.

Atendidos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

NO MÉRITO, o pedido é procedente, pelos seguintes motivos.

Nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição da República de 1988, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei.

A contratação do promovente não pode ser reputada nula, vez que se deu na modalidade temporária, a qual, para ser válida, deve preencher os requisitos trazidos pela Lei Municipal nº 900/2017, devendo se verificar se o promovente, enquanto ocupante de cargo de natureza temporária, faz jus ao direito constitucional de férias.

Em recente julgado, publicado no informativo 984, o STF enfrentou tal questão em Recurso Extraordinário de repercussão geral e firmou o seguinte entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3.

No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4.

Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020).

Do aresto acima, pode-se inferir que a conclusão do STF foi no sentido de que, em regra, servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário nem férias remuneradas, trazendo, contudo, duas exceções, nas quais se torna possível o reconhecimento às referidas verbas.

A primeira situação se faz presente quando houver expressa previsão legal e/ou contratual reconhecendo expressamente do direito à percepção de tais direitos.

A segunda exceção, por sua vez, reside quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Pois bem, verifica-se que o contrato objeto da demanda está regido pela Lei Municipal nº 900/2017, a qual prevê, em seu artigo 9º o direito do servidor temporário ao recebimento de 13º salário e férias remuneradas, nos seguintes termos: Art. 9º São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei: I – percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal; II – 13º (décimo terceiro) vencimento, integral ou proporcional ao termo do exercício da função, após o primeiro ano de contrato; III – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, após o primeiro ano de contrato.

Seguindo o entendimento do STF, aliado ao disposto na lei de regência, é de se constatar que, dentre as verbas pleiteadas, o promovente só faz jus à indenização por férias não gozadas, com o terço constitucional, e décimo terceiro salário, ambos de maneira proporcional ao período trabalhado.

Pelos documentos constantes dos autos, o Município de Areia não se desincumbiu de seu ônus probatório no sentido de demonstrar a concessão de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, de modo que a pretensão do promovente deve ser reputada procedente.

Da prescrição.

Em sendo o promovido a Fazenda Pública Municipal, aplica-se, quanto à prescrição de suas dívidas passivas, o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Esse é o entendimento também adotado pela jurisprudência, tando dos tribunais superiores, quanto do Egrégio TJPB.

A prestação de serviço teve início em 07/06/2018.

O autor ingressou com a ação no dia 15/09/2023.

Logo, as verbas anteriores a 15/09/2018 encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal, sendo devidas somente as posteriores à referida data.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o MUNICÍPIO DE AREIA no pagamento dos valores relativos às férias remuneradas e terço constitucional proporcionais, relativo ao período de 15/09/2018 a 31/12/2022.

Cumpre ressaltar que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960, até 7 de dezembro de 2021.

Quanto à correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, a serem contados da data do efetivo prejuízo, até 7 de dezembro de 2021.

A partir da vigência da EC 113/2021 – 8 de dezembro de 2021 – os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pela taxa Selic, que abrange concomitantemente juros e correção monetária.

A fim de evitar o enriquecimento sem causa as custas do Erário, fica ressalvada a possibilidade de realização do encontro de contas, caso se demonstre na fase de cumprimento de sentença que existem parcelas pagas [relativas ao período acima referido, evidentemente] à parte autora na via administrativa.

Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que de direito.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
03/04/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:00

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 07:49

Conclusos para julgamento
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:58

Decorrido prazo de DIEGO DINIZ NUNES em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:26

Decorrido prazo de DIEGO DINIZ NUNES em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 23:50

Juntada de Petição de réplica
23/11/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
24/09/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/09/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/09/2023 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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