27/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:42

Juntada de Petição de resposta
12/11/2024 10:28

Juntada de documento de comprovação
12/11/2024 10:28

Juntada de documento de comprovação
06/11/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:32

Juntada de documento de comprovação
05/11/2024 12:26

Juntada de Alvará
05/11/2024 12:26

Juntada de Alvará
04/11/2024 19:34

Determinado o arquivamento
04/11/2024 19:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2024 10:54

Conclusos para julgamento
31/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:06

Juntada de RPV
11/10/2024 15:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/10/2024 15:04

Outras Decisões
17/07/2024 11:24

Conclusos para decisão
17/07/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 16/07/2024 23:59.
22/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:01

Determinada a citação de MUNICIPIO DE AREIA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (REQUERIDO)
22/05/2024 08:54

Conclusos para despacho
16/05/2024 19:28

Juntada de Petição de informação
22/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2024 10:23

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:33

Juntada de Petição de resposta
05/04/2024 00:50

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800737-54.2023.8.15.0071 AUTOR: FRANCINETE DO NASCIMENTO SANTOS REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA Vistos, etc.

FRANCINETE DO NASCIMENTO SANTOS, já qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE AREIA/PB, também qualificado, alegando, em suma, que exerceu, como funcionária contratada, a função de Auxiliar de Serviços Gerais, no período de 06/05/2019 a 31/08/2020, quando teve seu contrato encerrado.

Alega ter sido contratada sem concurso público, pleiteando o pagamento de FGTS e décimo terceiro salário, durante todo o período trabalhado.

Juntou documentos.

Determinou-se o processamento do feito pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Devidamente citado, o Município de Areia apresentou contestação de ID 82415500, por meio da qual requereu a extinção do processo sem a resolução do mérito por falta de requerimento administrativo prévio e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo promovente, alegando ter contratado a autora de forma temporária em razão de excepcional interesse público, a fim de atender necessidade transitória, nos termos do art. 37, inciso IX, da CR/88.

A contratação, nos moldes que se deu, não gera qualquer vínculo de natureza trabalhista, conforme dispõe a Lei Municipal nº 900/2017.

Juntou documento.

Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os argumentos trazidos pelo Município de Areia.

Eis o relato.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que as provas coligidas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

Atendidos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

NO MÉRITO, os pedidos são parcialmente procedentes, pelos seguintes motivos.

Nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição da República de 1988, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei.

Conforme é possível inferir do caderno probatório, especialmente das fichas financeiras acostadas pela própria demandante, a contratação da parte autora se deu na modalidade temporária, a qual, para ser válida, deve preencher os requisitos trazidos pela Lei Municipal nº 900/2017, devendo se destacar que a controvérsia dos autos cinge-se a verificar se o promovente, enquanto ocupante de cargo de natureza temporária, faz jus aos depósitos de FGTS e décimo terceiro salário.

Em recente julgado, publicado no informativo 984, o STF enfrentou a questão relativa às verbas às quais faz jus o servidor contratado em regime de excepcional interesse público em Recurso Extraordinário de repercussão geral e firmou o seguinte entendimento: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3.

No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4.

Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)”.

Embora o precedente acima trate de verbas relativas a décimo terceiro salário e férias remuneradas, da ratio decidendi do referido julgado, pode-se estender o entendimento às verbas relativas ao depósito de FGTS.

Assim, seguindo tal raciocínio, o direito à percepção de FGTS, assim como de décimo terceiro salário, se faz presente quando houver expressa previsão legal e/ou contratual reconhecendo tal direito.

Transportando o entendimento encimado para a situação em análise, concluo que a promovente não faz jus à verba de FGTS pleiteada.

Note-se que a Lei Municipal nº 900/2017 prevê em seu artigo 9º os direitos a serem recebidos pelo servidor temporário, rol no qual não consta a percepção de depósitos de FGTS: “Art. 9º São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei: I – percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal; II – 13º (décimo terceiro) vencimento, integral ou proporcional ao termo do exercício da função, após o primeiro ano de contrato; III – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, após o primeiro ano de contrato”.

Penso ser sobremaneira relevante fazer, ainda, a distinção entre os precedentes colacionados pela autora, que reconhecem o direito ao FGTS ao servidor temporário, ao caso em apreço. É que no entendimento do TJPB citado pelo promovente o direito ao pagamento de FGTS foi reconhecido em razão do contrato de serviço temporário ter sido declarado NULO, o que não se aplica à hipótese dos autos, vez que, em princípio, a contratação de seu de forma regular, seguindo as disposições da lei de regência e tal peculiaridade sequer foi objeto de discussão nos autos.

Acerca do argumento de que houve sucessivas renovações do contrato, tenho que tal medida foi adotada a partir do exercício de poder discricionário da administração e não havendo elementos nos autos suficientes para se concluir que houve burla ao princípio do concurso público, notadamente em razão dos contratos surtirem efeitos pelo período de seis meses.

Seguindo o entendimento do STF, aliado ao disposto na lei de regência, portanto, é de se constatar que, dentre as verbas pleiteadas, o promovente só faz jus à indenização por décimos terceiros salários, vencidos e proporcionais ao período trabalhado.

Da prescrição.

Em sendo o promovido a Fazenda Pública Municipal, aplica-se, quanto à prescrição de suas dívidas passivas, o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Esse é o entendimento também adotado pela jurisprudência, tando dos tribunais superiores, quanto do Egrégio TJPB.

A prestação de serviço teve início em 06/05/2019.

O autor ingressou com a ação no dia 13/09/2023.

Logo, as verbas anteriores a 13/09/2018 encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal, sendo devidas somente as posteriores à referida data.

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que CONDENO o MUNICÍPIO DE AREIA ao pagamento dos valores relativos aos décimos terceiros salários, vencidos e proporcionais relativas ao período de 06/05/2019 a 31/08/2020.

Cumpre ressaltar que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960, até 7 de dezembro de 2021.

Quanto à correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, a serem contados da data do efetivo prejuízo, até 7 de dezembro de 2021.

A partir da vigência da EC 113/2021 – 8 de dezembro de 2021 – os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pela taxa Selic, que abrange concomitantemente juros e correção monetária.

A fim de evitar o enriquecimento sem causa as custas do Erário, fica ressalvada a possibilidade de realização do encontro de contas, caso se demonstre na fase de cumprimento de sentença que existem parcelas pagas [relativas ao período acima referido, evidentemente] à parte autora na via administrativa.

Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) autor(a) para requerer o que de direito.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
03/04/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:00

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2024 09:39

Conclusos para julgamento
23/02/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 23:30

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/09/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/09/2023 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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