04/06/2025 09:33

Juntada de Petição de alegações finais
29/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:35

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:03

Decorrido prazo de TANIA MARIA ALVES DE ARAUJO em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 23:20

Juntada de Petição de alegações finais
19/05/2025 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2025 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.
09/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/05/2025 05:54

Decorrido prazo de TANIA MARIA ALVES DE ARAUJO em 30/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:57

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.
28/03/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 00:35

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 07:12

Juntada de entregue (ecarta)
08/02/2025 05:23

Juntada de entregue (ecarta)
24/01/2025 07:35

Expedição de Carta.
16/01/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:44

Decorrido prazo de TANIA MARIA ALVES DE ARAUJO em 11/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:55

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:55

Decorrido prazo de TANIA MARIA ALVES DE ARAUJO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:09

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.
27/11/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811847-46.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
30/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:18

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 23:17

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 08:48

Recebidos os autos do CEJUSC
03/09/2024 08:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/08/2024 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
28/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:02

Decorrido prazo de GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:02

Decorrido prazo de PHILIP KEVIN DA ROCHA VIEGAS em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:02

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:02

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:59

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/08/2024 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
13/04/2024 00:54

Decorrido prazo de TANIA MARIA ALVES DE ARAUJO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:54

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:28

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811847-46.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.

TANIA MARIA ALVES DE ARAÚJO, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Superendividamento c/c Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, em face do Banco BRB S/A e outros, também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Afirma, em prol de sua pretensão, que é funcionária pública, percebendo a renda bruta mensal de R$ 16.073,40 (dezesseis mil e setenta e três reais e quarenta centavos), sendo que as parcelas mensais decorrentes de contratos celebrados junto aos réus alcançam o montante de R$ 5.674,15 (cinco mil seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos).

Aduz que para não se comprometer com encargos previdenciários, precisaria renunciar mais de 49,55% (quarenta e nove vírgula cinquenta e cinco por cento) de seus proventos líquidos.

Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, pede, alfim, a concessão de provimento judicial de urgência que autorize o depósito judicial mensal da quantia de R$ 4.007,68 (quatro mil e sete reais e sessenta e oito centavos), equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida, bem como suspenda a exigibilidade dos débitos incluídos no presente pedido.

Instruindo os pedidos, vieram os documentos contidos no Id nº 86781908 ao Id nº 86781916 . É breve relatório.

Decido.

De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, o art. 104-A do CDC, inserido pela Lei nº 14.181/2021, estabelece o seguinte: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Analisando detidamente a peça de apresentação, bem como os documentos que a instruem, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência cautelar nesta fase processual.

Com efeito, ao enfrentar a matéria, a jurisprudência pátria tem entendido pela indispensabilidade da prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC) como pressuposto para adoção de medidas de intervenção na relação entre o requerendo da repactuação de dívidas e os seus credores: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-A DO CDC - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE. 1 - A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor, dispondo acerca da concessão de crédito e tratamento do superendividamento, acrescentando ao CDC o art. 104-A, e seguintes, que tratam do procedimento de conciliação e elaboração do plano de pagamento. 2 - Após a realização da audiência de conciliação sem êxito, é cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da autora que permitam preservar seu mínimo existencial e dignidade até que seja elaborado o plano de pagamento. (TJ-MG - AI: 05772155520238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 04/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023). (Grifo nosso).

Acerca da matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

FASE INAUGURAL QUE NÃO PERMITE, AINDA, O BENEPLÁCITO DA NOVA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

LEI Nº 14.181/2021 QUE PREVÊ RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO.

ACERTO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A possibilidade de repactuação das dívidas, de acordo com a novel legislação, não se aplicará, contudo, àquelas adquiridas dolosamente, sem propósito de pagamento por parte do consumidor. - De maneira que, existe todo um trâmite processual específico, ainda que dividido em duas partes.

A primeira refere-se à conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC), com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. - Portanto, só após inaugurado uma espécie de juízo de admissibilidade da repactuação, é que se deverá ter início possíveis medidas ao seu favor. (...). (0809650-44.2023.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2023). (Grifo nosso).

Dito isto, sem prejuízo da análise posterior de novo pedido de tutela de urgência, eventualmente formulado pela parte autora, medida que se impõe é o indeferimento da tutela cautelar requerida initio litis.

Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido de tutela provisória cautelar.

Intime-se.

Designe a escrivania, nos termos do art. 334 do CPC/15 c/c art. 104-A do CDC, audiência de conciliação, a ser realizada pelo Núcleo de Conciliação/Mediação (CEJUSC).

Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s) e cite(m)-se o(a)(s) promovido(a)(s) para que compareçam à audiência de conciliação designada, fazendo constar, em ambos os casos, a advertência de que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados – podendo, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Advirta-se, ainda, à parte autora acerca da obrigação de apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos e individualização dos débitos, na forma do art. 104-A, §4º, do CDC, bem assim, aos réus, de que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, em conformidade com art. 104-A, §2º, do CDC, ficando, ainda, ciente de que caso reste inexitosa a conciliação, deverá ser cumprida a formalidade prevista no art. 104-B, §2º, do CDC.

João Pessoa, 01 de abril de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
03/04/2024 12:25

Recebidos os autos.
03/04/2024 12:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
01/04/2024 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2024 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA MARIA ALVES DE ARAUJO - CPF: *38.***.*37-00 (AUTOR).
01/04/2024 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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