TJPB - 0001759-98.2012.8.15.0611

1ª instância - 1ª Vara Mista de Sape

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti • Apelação / Remessa Necessária

Polo Ativo

Partes

EUFRAZIO TEIXEIRA FILHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/10/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 10:30

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 00:55

Decorrido prazo de EUFRAZIO TEIXEIRA FILHO em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:04

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0001759-98.2012.8.15.0611 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

AUTOR: EUFRAZIO TEIXEIRA FILHO.

REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA.

SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EMENDA - INTIMAÇÃO REGULAR – NÃO REALIZAÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Determinada a regularização da petição inicial e não havendo manifestação da parte promovente, impõe-se o indeferimento da exordial, com a consequente extinção do processo, sem análise meritória.

Vistos, etc.

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer promovida por EUFRAZIO TEIXEIRA FILHO, em face do PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA.

Foi determinada a emenda da inicial, a fim de que, dentre outras coisas, fosse emendada a inicial, justificação a opção pelo procedimento comum ou adaptando a peça de ingresso ao rito estabelecido nas Leis n. 9.099/95 e 12.153/2009..

Em que pese devidamente intimada, a parte autora não colacionou a referida documentação. É o relatório.

Passo a DECIDIR.

Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente e seus advogados constituídos, embora intimados, não emendam a peça exordial na forma determinada (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC). É o caso em apreço, porquanto, conforme narrado no relatório, apesar de intimado para, no prazo de quinze dias, emendasse a inicial, justificação a opção pelo procedimento comum ou adaptando a peça de ingresso ao rito estabelecido nas Leis n. 9.099/95 e 12.153/2009, permaneceu inerte.

Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa.

SAPÉ, 23 de maio de 2024.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
27/05/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 07:25

Indeferida a petição inicial
22/05/2024 07:50

Conclusos para julgamento
30/04/2024 02:35

Decorrido prazo de EUFRAZIO TEIXEIRA FILHO em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:01

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0001759-98.2012.8.15.0611.

AUTOR: EUFRAZIO TEIXEIRA FILHO.

REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA.

DECISÃO Vistos, etc.

Com base no art. 98, I, da Constituição, a Lei nº 12.153, de 22.12.2009, o legislador determinou a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como órgãos da Justiça comum e integrantes do sistema já existente dos Juizados Especiais (art. 1º, caput).

A despeito da ausência de juizado especial da Fazenda nesta Comarca, a LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, em seu art. 201, expressamente estabelece que “Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009”.

Não posso deixar de destacar, de outro lado, que embora o procedimento do juizado especial cível da Justiça Estadual (lei n. 90999/95) seja uma opção ao autor, no caso do juizado especial da Fazenda Pública o rito sumaríssimo é obrigatório, desde que presentes a competência estabelecida nos arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009.

No caso dos autos, é induvidosa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que: (a) o pedido é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; (b) não se trata de causas relacionadas àquelas excluídas do rito especial, conforme art. 2º, incisos I a III, da Lei n. 12.153/2009; (c) trata-se, a princípio, de causa de menor complexidade probatória; e (d) o autor é pessoa física e o réu Município desta comarca.

E é esta competência, segundo o art. 2º, § 4º, da referida lei, é absoluta, de modo que, nesse caso, não cabe ao autor – ou hipoteticamente às partes em conjunto – optar pelo procedimento comum ou o abreviado.

Diante do exposto, em cumprimento à decisão prolatada pela Instância Superior, INTIME-SE o autor, por seu advogado e sob pena de indeferimento, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, justificação a opção pelo procedimento comum ou adaptando a peça de ingresso ao rito estabelecido nas Leis n. 9.099/95 e 12.153/2009.

Publicado eletronicamente.

Sapé, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
04/04/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 07:20

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 07:30

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:10

Juntada de petição inicial
06/02/2023 10:44

Processo migrado para o PJe
06/02/2023 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 06: 02/2023 10:32 TJEJV99
06/02/2023 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 02/2023 MIGRACAO P/PJE
06/02/2023 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2023 NF 01/23
18/10/2022 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 10/2022 RECEBIDOS AUTOS
18/10/2022 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 18: 10/2022 20:27 TJEMAD1
06/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 08/2019
06/08/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 06: 08/2019
12/07/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2019
09/07/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 07/2019
09/07/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2019
05/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 02/2019
05/02/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 05: 02/2019 TJPB
17/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 10/2018
15/08/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 08/2018
10/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 08/2018 NF 103/1
26/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2018
22/05/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/05/2018
25/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2018
12/12/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 12/2017
12/12/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 10/2017
12/12/2017 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 31: 10/2017 AUTOR
12/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 12: 12/2017
12/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2017
04/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2017 NF 122/1
04/10/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/10/2017
11/07/2017 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 11: 07/2017
11/07/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 07/2017 SENTENCA
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
28/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 04/2014
28/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 04/2014
28/04/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 23: 04/2014 10:20
28/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 23: 04/2014
11/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 04/2014 CORRESPONDECIA DEVOLVIDA
17/03/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 03/2014
13/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 03/2014 EUFRAZIO TEIXEIRA FILHO
13/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2014 NF 25/14
13/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 03/2014 CARTA DE INTIMACAO
08/11/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 23: 04/2014 10:20
17/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2013
10/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 09/2013
10/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2013
14/08/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 08/2013
09/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2013 103/2013
04/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2013
23/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2013 IMPUGNACAO
23/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2013
08/05/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 05/2013
06/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 05/2013 NF 052/13
23/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2013
15/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2013
19/02/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 19: 02/2013
31/08/2012 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30102012
10/07/2012 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 10072012
01/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062012
01/06/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01062012
24/05/2012 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 24052012
24/05/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 24052012
24/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052012
23/05/2012 00:00

Distribuído por sorteio
23/05/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23052012 MAD1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2012

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801454-05.2017.8.15.0321

Fazenda Publica do Estado da Paraiba

W Diniz - ME

Advogado: Eduardo Henrique Videres de Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/12/2017 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0801729-48.2023.8.15.0351

Francineide Firmino da Silva

Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz-...

Advogado: Desyane Pereira de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2023 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0801729-48.2023.8.15.0351

Estado da Paraiba

Carlos Antonio Maximo

Advogado: Desyane Pereira de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0806702-71.2022.8.15.2003

Keyller Manoel da Silva da Luz

Atacadao S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/11/2022 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0800632-64.2024.8.15.0161

Roberto Epifanio dos Santos

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Andre de Assis Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/03/2024 16:05

Exibir Processo