TJPB - 0800488-90.2024.8.15.0161
1ª instância - 2ª Vara Mista de Cuite
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 02:46
Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 15/07/2025 23:59.
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16/07/2025 02:46
Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 02:46
Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 15/07/2025 23:59.
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16/07/2025 02:46
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CIRIACO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
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15/07/2025 04:14
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.
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14/07/2025 08:15
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 08:15
Transitado em Julgado em 10/07/2025
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14/07/2025 01:04
Publicado Sentença em 14/07/2025.
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12/07/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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10/07/2025 20:40
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 20:40
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/07/2025 07:45
Conclusos para despacho
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08/07/2025 23:27
Juntada de Petição de petição
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12/06/2025 17:54
Juntada de Petição de petição
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11/06/2025 02:45
Decorrido prazo de JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO em 10/06/2025 23:59.
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11/06/2025 02:45
Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 10/06/2025 23:59.
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11/06/2025 02:45
Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 10/06/2025 23:59.
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11/06/2025 02:45
Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 10/06/2025 23:59.
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04/06/2025 10:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
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29/05/2025 04:43
Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 28/05/2025 23:59.
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29/05/2025 04:43
Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 28/05/2025 23:59.
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29/05/2025 04:43
Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 28/05/2025 23:59.
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29/05/2025 04:43
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/05/2025 23:59.
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29/05/2025 04:43
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CIRIACO DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
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27/05/2025 21:32
Publicado Expediente em 27/05/2025.
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27/05/2025 21:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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26/05/2025 00:00
Intimação
0800488-90.2024.8.15.0161 VISTA Nesta data, abro vista dos autos para pagamento de custas finais no prazo de 10(dez) dias. 23 de maio de 2025 -
23/05/2025 11:37
Conclusos para despacho
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23/05/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 01:06
Publicado Decisão em 07/05/2025.
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07/05/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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05/05/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 15:44
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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10/03/2025 11:34
Conclusos para despacho
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01/03/2025 00:39
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CIRIACO DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
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26/02/2025 04:31
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/02/2025 23:59.
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26/02/2025 04:31
Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 25/02/2025 23:59.
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15/02/2025 02:08
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/02/2025 23:59.
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15/02/2025 02:08
Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 12/02/2025 23:59.
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15/02/2025 02:08
Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 12/02/2025 23:59.
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15/02/2025 02:08
Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 12/02/2025 23:59.
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15/02/2025 00:52
Publicado Despacho em 14/02/2025.
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15/02/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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13/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800488-90.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.
Com ou sem resposta, voltem-me conclusos.
Cumpra-se.
Cuité (PB), 12 de fevereiro de 2025.
FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito -
12/02/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 09:57
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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12/02/2025 08:11
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 13:13
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2025 18:27
Juntada de Petição de petição
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07/02/2025 18:21
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 00:51
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CIRIACO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
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27/01/2025 14:34
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 03:46
Publicado Despacho em 22/01/2025.
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23/01/2025 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
21/01/2025 02:39
Publicado Despacho em 21/01/2025.
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21/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800488-90.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte executada, através de seu advogado, acerca da penhora Bacenjud realizada nesses autos, para querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias (NCPC, art. 525, §11).
Na falta de advogado constituído, a intimação deverá ser realizada através de AR (NCPC art. 841, §2º).
Na ausência de qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor da parte beneficiada pelo depósito.
Intime-se.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Cuité (PB), 20 de janeiro de 2025.
FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito -
20/01/2025 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2025 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2025 08:06
Conclusos para despacho
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20/01/2025 08:06
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 15:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/01/2025 15:05
Conclusos para despacho
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13/01/2025 11:30
Juntada de Petição de petição
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09/01/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
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08/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800488-90.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o depósito realizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e declaração da quitação das obrigações impostas, com a consequente extinção do processo, tudo na forma do art. 526 do NCPC.
Autorizo desde já a expedição de alvará em favor da parte beneficiada pelo depósito.
Em seguida, intime-se o demandado para que efetue o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias.
Na presença de alguma impugnação, voltem os autos conclusos.
Cumpra-se.
Cuité (PB), 7 de janeiro de 2025.
FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito -
07/01/2025 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2025 09:57
Proferido despacho de mero expediente
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06/01/2025 17:14
Conclusos para despacho
-
06/01/2025 16:53
Juntada de Petição de petição
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06/01/2025 16:31
Juntada de Petição de petição
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13/12/2024 00:20
Publicado Decisão em 13/12/2024.
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13/12/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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12/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800488-90.2024.8.15.0161 DECISÃO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição.
Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º).
A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado.
Expedientes necessários.
Cuité/PB, 11 de dezembro de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito -
11/12/2024 10:27
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 10:27
Outras Decisões
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11/12/2024 09:52
Conclusos para despacho
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11/12/2024 09:24
Juntada de Petição de petição
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09/12/2024 08:44
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 08:43
Transitado em Julgado em 27/11/2024
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06/12/2024 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 07:59
Conclusos para despacho
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05/12/2024 15:42
Juntada de Petição de petição
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28/11/2024 00:55
Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 27/11/2024 23:59.
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28/11/2024 00:55
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CIRIACO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
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28/11/2024 00:48
Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 27/11/2024 23:59.
-
28/11/2024 00:48
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/11/2024 23:59.
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26/11/2024 21:06
Juntada de Petição de petição
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01/11/2024 00:17
Publicado Sentença em 01/11/2024.
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01/11/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
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31/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800488-90.2024.8.15.0161 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CIRIACO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando contradição na sentença de id. 93453420.
Em síntese, arguiu que houve contradição em não considerar o termo de adesão juntados aos autos (id. 88086368).
Decido.
De fato a sentença a sentença não se manifestou acerca do documento de comprovação juntado pela SP Gestão de Negócios LTDA, responsável pelos descontos operacionalizados pela Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA, que passo a analisar.
A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.
O autor afirma que nunca contratou o seguro que ocasionou os descontos.
Por sua vez, a SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA que trabalha em parceria com a PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA demandado se resumem a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal.
Como forma de provar o negócio jurídico, apresentou cópia do termo de adesão celebrado mediante aposição digital (id. 88086368).
Em nenhum momento a autenticidade do documento foi impugnado de maneira concreta, ao revés, a parte autora sequer apresentou réplica a contestação.
Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.
Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.
Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.
VIII, do CDC.
Nesse passo, reputo que a SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA se desincumbiram do ônus probatório ao apresentar termo de adesão e, principalmente, ante a falta de impugnação do demandante.
Incontroversa, pois, a existência da avença e da prestação do serviço, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial, em relação as referidas promovidas.
Ante o exposto, com substrato nos arts. 494, e 1.022, todos do NCPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para integrar a sua fundamentação, passando a redação dos dispositivo a viger com os seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato descrito na inicial referente a BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FILDELIDADE LTDA, determinando a DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso.
Condeno ainda os demandados BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FILDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S/A a pagarem ao autor, de maneira solidária, indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o primeiro débito (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo mesmo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ.
Condeno os demandados BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FILDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO nas custas e honorários advocatícios, estes fixados ao total em 10% do valor da condenação ora imposta, em atenção ao art. 85 do CPC”.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cuité/PB, 30 de outubro de 2024.
FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito -
30/10/2024 09:42
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 09:42
Embargos de Declaração Acolhidos
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03/10/2024 01:03
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CIRIACO DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
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01/10/2024 09:24
Conclusos para decisão
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01/10/2024 08:41
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/09/2024 01:56
Publicado Despacho em 10/09/2024.
-
10/09/2024 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
-
09/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800488-90.2024.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).
Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.
Intimem-se.
Cumpra-se.
CUITÉ, data e assinatura eletrônica.
IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz(a) de Direito -
07/09/2024 10:51
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2024 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/09/2024 03:54
Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 05/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 03:54
Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 05/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 03:53
Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 05/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 03:53
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 03:53
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CIRIACO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 13:49
Conclusos para despacho
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04/09/2024 21:18
Juntada de Petição de apelação
-
19/08/2024 10:27
Juntada de Petição de petição
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14/08/2024 01:11
Publicado Sentença em 14/08/2024.
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14/08/2024 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
-
13/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800488-90.2024.8.15.0161 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CIRIACO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FRANCISCO DE ASSIS CIRIACO DA SILVA em face do e BANCO BRADESCO S/A, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA.
Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendido com a existência de descontos em seu benefício, de responsabilidade da demandada Bradesco, que afirma nunca ter feito.
Aduz ainda que as promovidas BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA e da SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, realizaram diversos descontos que totalizam o valor de R$ 5.778,16, que afirma nunca ter feito.
Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação dos requeridos em danos morais pelos sofrimentos experimentados.
A liminar foi indeferida para sustar os descontos.
Em contestação, o BANCO BRADESCO (id. 87581654), sustentou genericamente a ausência de ato ilícito ou de danos morais decorrentes da conduta, alegando ainda sua ilegitimidade passiva.
BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, arguiu preliminares e no mérito sustentou que cobrança se deu por contrato regularmente celebrado e que sempre colhe todos os documentos necessários para a contratação, bem como que eventual fraude seria culpa exclusiva de terceiros, ilidindo a sua responsabilidade.
Ao final, argumentou que do fato não decorreram danos morais.
A PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, apresentou contestação de id. 88083545, sustentando a ilegitimidade passiva ao argumento de que apenas operacionaliza a cobrança.
A SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação de id. 88086361.
Juntou aos autos cópia de proposta de adesão com oposição da digital do promovente (id. 88086368).
A parte autora apresentou réplica as contestações.
Não houve protesto de prova.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto as preliminares arguidas pelos demandados, as empresas possuem legitimidade passiva, pois uma foi responsável pela contratação, outra operacionalizou os descontos e, por fim, o Banco Bradesco permitiu o desconto direto sobre os vencimentos do autos, estando as três aferindo lucros na mesma relação de consumo.
Ainda que se considere a alegação do banco requerido de que apenas descontava os valores indicados pela seguradora, atuando como agente financeiro, é certo que, sem a sua participação, o autor não teria sofrido o alegado dano. É o que decorre do risco da atividade, principalmente diante da obtenção de lucro com remuneração do serviço.
Por tal razão, antes de proceder aos descontos, deve se cercar de cuidados mínimos e exigir a demonstração da regularidade da contratação.
Dessa forma, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC, os requeridos integram a cadeia de fornecedores, de modo que são partes legítimas para figurarem no polo passivo, e respondem solidariamente pela falha na prestação dos serviços.
Além disso, ainda que não demonstrada a contratação do mencionado serviço, o banco réu procedeu à operacionalização dos descontos e deve responder solidariamente pelos prejuízos decorrentes do fato e pelo risco inerente à atividade realizada.
Assim, rejeito as preliminares e passo ao mérito da demanda.
Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas empresas de telefonia, como no caso em tela.
A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.
O autor afirma que nunca contratou o contrato o serviço que ocasionou as cobranças das parcelas em sua conta.
Por sua vez, os demandados se resumem a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal, sem contudo, apresentar qualquer prova a respeito.
Reputo que no caso dos autos não é justificável a necessidade de designação de audiência para oitiva da parte autora, haja vista que contratação bancária é ato formal e deve ser comprovada por documentos.
Nesse sentido, segue entendimento exarado pelo e.
TJPB: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800487-38.2017.8.15.1071 Apelante: Município de Lagoa de Dentro Apelada: GBA TELECOM LTDA - ME Apelação. ação de cobrança.
Prestação de serviços de internEt.
Inadimplemento da contraprestação pecuniária devida.
Procedência.
Sublevação do ente municipal.
Ausência de contestação.
Decretação de revelia. aplicação dos efeitos decorrentes.
Inocorrência.
Observância ao art. 345, II, do Código de processo civil.
Cerceamento de defesa.
Não configuração.
Desnecessidade de de Audiência de instrução e julgamento.
Matéria fática elucidada por prova documental.
Acervo probatório que possibilita o julgamento da lide. inexistência de prejuízo que justifique a nulidade da sentença.
Desprovimento do recurso. - Descabido falar em desrespeito ao art. 345, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar da decretação de revelia da Fazenda Pública, o julgamento foi baseado na prova documental encartada ao processo, é dizer, não se aplicou os efeitos decorrentes da revelia. - Desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento quando as provas orais se revelam inúteis ao deslinde da causa e o acervo probatório documental se mostra suficiente para formação do convencimento do julgador. - Diante da não configuração de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, descabida a pretensão de nulidade da sentença. (0800487-38.2017.8.15.1071, Rel.
Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2019)grifo nosso Com efeito, as demandadas (BANCO BRADESCO, BINCLUB e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS) não apresentaram um único documento que atestasse a existência desse contrato ou da efetiva prestação de serviços.
Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.
Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.
Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.
VIII, do CDC.
Assim, desume-se que cabia ao réu provar a formalização dos contratos pela parte autora.
Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados.
Colho, no particular, a seguinte jurisprudência: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SERVIÇOS BANCÁRIOS.
CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.
INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Na hipótese, restou documentalmente comprovada a inscrição do autor no SERASA, em função do inadimplemento de um empréstimo que afirma não ter contratado. 2.
Por outro lado, a recorrente não comprovou a efetiva contratação - ônus lhe atribuído pelo art. 333, II, do CPC -, o que tornaria legítima a negativação, em caso de inadimplemento. 3.
Nesse particular, restou caracterizada a ilicitude da negativação. 4.
Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. 5.
A verba indenizatória foi fixada de acordo com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.
As excludentes de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não foram levantadas na apelação e, portanto, constituem inovação recursal. 7.
Sendo assim, impõe-se o não conhecimento desses fundamentos. 8.
Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos. (AGV 3875589 PE.
Relator(a):Márcio Fernando de Aguiar Silva.
Julgamento: 08/10/2015. Órgão Julgador: 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma.
Publicação: 09/11/2015.
Em se tratando de contratação de serviços via instituição bancária, era dever do réu exigir documentação necessária bem como conferir se a assinatura da pessoa que estava contratando era a mesma do titular da conta.
De fato, antes de efetivar a aceitação da proposta que lhe é apresentada, até porque esta poderá implicar na concessão de crédito ao cliente, deve se cercar de todos os cuidados necessários para evitar a prática de fraudes e mesmo prejuízo a terceiros.
A natureza do negócio e a própria atividade exige esse tipo de cuidado.
Se não procede a qualquer espécie de diligência no sentido de confirmar a sua legitimidade e autenticidade, agiu com negligência.
Cabe ao réu, como prestador de serviços, a responsabilidade de se organizar de maneira tal a atender eficientemente sua clientela, respondendo pelos danos que lhe causar.
E, embora não se possa afirmar que também não tenha sido vítima da empreitada criminosa, certo é que dispunha de todos os meios suficientes para coibir a prática fraudulenta.
Nesse particular, impende destacar que a parte ré se encontra em um setor da economia altamente desenvolvido e que, hoje, desponta pela utilização dos meios mais modernos e eficazes de comunicação; isto é, tem à sua disposição pleno acesso a toda espécie de informações que, se consultadas, poderão identificar, com facilidade, a tentativa de práticas delituosas dessa natureza.
Deve dispor de um banco de dados ou de algum meio de realizar a conferência dos documentos e a assinatura, sob pena de ocorrer com frequência investidas de falsários, como no presente caso.
O próprio risco da atividade impõe a adoção de medidas que possam coibir e evitar fraudes, principalmente envolvendo terceiros, os quais, na verdade, são os maiores prejudicados, pelo que é de se aplicar ao caso a teoria do risco profissional, segundo a qual, em hipóteses tais, a responsabilidade pende àquele que extrai lucro com o exercício da atividade que dera margem ao dano.
Em caso análogo, o entendimento do e.
TJPB: (…) Quando houver ajuste de crédito pessoal entre as partes sem as devidas cautelas pela instituição financeira, esta tem o dever de indenizar, mesmo que exista ação fraudulenta de terceiros, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. (…) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00027792920118150751, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 27-07-2015) Da solidariedade entre os demandados Tanto o banco depositário quanto as empresas beneficiadas pelos descontos reputados indevidos devem responder solidariamente pelos danos causados ao autor, pois a cobradora se insere na cadeia de prestação de serviço, enquadrando-se como fornecedora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que deve ser solidariamente responsável pelos danos causados.
Nessa perspectiva, é a empresa de cobrança demandada parte legítima para figurar no polo passivo da lide, por fazer parte da cadeia de consumo.
Nesse sentido, cito precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NÃO COMPROVADA.
REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO.
ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.
CADEIA DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
NÃO PROVIMENTO. 2.
O art. 7º, parágrafo único, do CDC prevê a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 1259681/PE, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012).
CONSUMIDOR.
CONTRATO.
SEGURO.
APÓLICE NÃO EMITIDA.
ACEITAÇÃO DO SEGURO.
RESPONSABILIDADE.
SEGURADORA E CORRETORES.
CADEIA DE FORNECIMENTO.
SOLIDARIEDADE. 1.
A melhor exegese dos arts. 14e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. […] 6.
Recurso especial não provido. (REsp 1077911/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011).
Da Repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC, decidindo que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato de pacote de serviços pela demandada, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro.
Da pretensão à reparação por danos morais.
No que diz respeito à indenização por dano moral, em um primeiro momento poder-se-ia conjecturar a inexistência de danos à personalidade do autor, dado o valor módico dos descontos promovidos.
Entretanto, o desvalor da conduta da demandada é bastante acentuado, pois seu modelo de negócios irresponsável permitiu a lesão a centenas de aposentados e pensionistas, como vem sendo noticiado nos grandes veículos de comunicação, reclamando maior rigor na apreciação dessa fraude.
Note-se ainda que a grande maioria das vítimas são idosos, muitos deles analfabetos, que percebem renda de apenas um salário-mínimo, sendo evidente o abalo emocional decorrente dos descontos espúrios praticados com a anuência desidiosa da demandada.
Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva, já analisada em momento anterior e rejeitada, incidindo, no caso, o art. 507 do CPC/2015, porquanto "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".
A não comprovação do contrato de seguro, enseja tanto a declaração de nulidade do contrato como a inexistência da relação jurídica, tornando a instituição financeira responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso de descontos indevidos por empréstimos irregulares, o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 953, do Código Civil.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade não conheceram da preliminar suscitada e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. (TJ-MS - AC: 08007196120188120016 MS 0800719-61.2018.8.12.0016, Relator: Des.
Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DA SEGURADORA. (I) ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO.
PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE INCUMBIA À FORNECEDORA.
DESATENDIMENTO.
AUTOR QUE NUNCA ESTABELECEU QUALQUER RELAÇÃO DE SEGURO, NÃO SE TRATANDO DE RENOVAÇÃO.
HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA.
DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA ALIMENTAR.
REQUERENTE QUE RECEBE O EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE TENTOU OBSTAR OS DESCONTOS ADMINISTRATIVAMENTE.
INSTITUIÇÃO QUE INSISTE NO DESCONTO QUE EQUIVALE A MAIS DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS TOTAIS DO APELADO.
CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.
DANO MORAL PRESUMIDO.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. (II) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO.
MONTANTE ESTABELECIDO ACIMA DO PATAMAR UTILIZADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03009840620188240043 Mondai 0300984-06.2018.8.24.0043, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 21/05/2019, Sexta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO PELO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA POR PARTE DA SEGURADORA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - REGRA ESTIPULADA NO INCISO II DO ART. 429 DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - O ônus da produção de prova pericial de autenticidade da assinatura em um documento é da parte que juntar o contrato, na forma do art. 429, II do CPC.
No caso, a parte ré não requereu a produção de prova pericial grafotécnica após ser intimada a se manifestar em relação às provas que pretendia produzir.
Tendo em vista que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à comprovação de que o contrato foi realmente celebrado pelo autor, como estabelece o art. 373, inciso II do CPC, a devolução, em dobro, dos valores descontados é medida que se impõe.
Danos morais configurados.
Provimento parcial ao recurso do autor.
Negado provimento ao recurso da ré. (TJ-RJ - APL: 00583457820168190038, Relator: Des(a).
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 24/04/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).
No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso.
A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva.
Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa.
Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis.
No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).
III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial (id. 86370526), extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso.
Condeno ainda os demandados a pagar a autora, de maneira solidária, indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o primeiro débito (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo mesmo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ.
Condeno os demandados nas custas e honorários advocatícios, estes fixados ao total em 10% do valor da condenação ora imposta, em atenção ao art. 85 do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cuité/PB, 12 de agosto de 2024.
FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito -
12/08/2024 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 17:51
Julgado procedente em parte do pedido
-
24/05/2024 13:25
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 17:15
Juntada de Petição de petição
-
20/04/2024 01:10
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CIRIACO DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
-
19/04/2024 01:19
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CIRIACO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
-
19/04/2024 01:18
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/04/2024 23:59.
-
19/04/2024 01:15
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CIRIACO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 09:58
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 14:27
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 00:37
Publicado Despacho em 04/04/2024.
-
04/04/2024 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
-
03/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800488-90.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.
No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir.
Cumpra-se.
Cuité (PB), 2 de abril de 2024.
FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito -
02/04/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 13:55
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 12:13
Juntada de Petição de contestação
-
02/04/2024 11:57
Juntada de Petição de contestação
-
26/03/2024 23:24
Juntada de Petição de réplica
-
22/03/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 12:19
Juntada de aviso de recebimento
-
22/03/2024 12:18
Juntada de aviso de recebimento
-
21/03/2024 14:23
Juntada de Petição de contestação
-
18/03/2024 08:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 15:02
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2024 17:11
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2024 00:02
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 07:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/03/2024 07:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/03/2024 07:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/03/2024 07:31
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 14:54
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
29/02/2024 14:54
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
29/02/2024 09:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/02/2024 09:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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