16/07/2024 02:02

Decorrido prazo de GENALDO DA SILVA SOUZA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:02

Decorrido prazo de MAPFRE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:02

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:04

Juntada de Alvará
11/07/2024 12:15

Decorrido prazo de GENALDO DA SILVA SOUZA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:15

Decorrido prazo de MAPFRE em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:15

Decorrido prazo de GENALDO DA SILVA SOUZA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:15

Decorrido prazo de MAPFRE em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 01:02

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 19 de junho de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _____________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828041-05.2016.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: GENALDO DA SILVA SOUZA REU: MAPFRE S E N T E N Ç A COBRANÇA.

Preliminar rejeitada.

Acidente de trânsito.

Seguro DPVAT.

Ausência de comprovação de invalidez permanente.

Não enquadramento na tabela DPVAT.

Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve sequela definitiva.

Improcedência. - A indenização do seguro DPVAT só é devida, a teor do art. 5º da lei nº 6.194/74, se demonstrado o acidente, nexo de causalidade e o dano à vítima.

Vistos.

GENALDO DA SILVA SOUZA, qualificado, ingressou com a presente Ação de Cobrança contra BRADESCO SEGUROS S/A, igualmente qualificada, alegando que sofreu acidente de trânsito, do qual decorreu debilidade permanente requerendo pois a indenização pelo seguro DPVAT no importe de R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos).

Juntou documentos.

Deferida a gratuidade judiciária no ID n° 6542948.

Citado, o promovido contestou alegando a ilegitimidade passiva, e no mérito defende a improcedência da demanda ante a ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito do autor.

Ademais, afirma a necessidade de gradação da lesão conforme Súmula 474 do STJ.

Intimada para impugnar a contestação a parte autora permaneceu silente.

Laudo pericial juntando no ID n° 89558931.

Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo, apenas a promovida manifestou-se no ID n° 89684402.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatado.

Decido. É pacífico no STJ que qualquer seguradora integrante do consórcio pode ser acionada nos casos de cobrança do seguro DPVAT, haja vista a responsabilidade solidária existente, não merecendo acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

SEGURADORA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA N. 211/STJ.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1.

Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2.

Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso.

Precedentes (AgRg no Ag 870091/RJ, Min.

João Otávio de Noronha, T4, j. 20/11/2007 e DJ 11/02/2007, p. 106).

Então, deve ser rejeitada a preliminar em apreço.

A indenização do seguro DPVAT só é devida, a teor do art. 5º da lei nº 6.194/74, se demonstrado o acidente, nexo de causalidade e o dano à vítima.

Submetida à perícia, constatou-se que não há elementos que comprovem as sequelas provenientes do acidente narrado na inicial e que se enquadrem em situações previstas na tabela DPVAT, de modo que não é possível estabelecer qualquer porcentagem em termos de perdas.

Ausente qualquer sequela funcional para enquadramento na Lei 6.194/74, não há que se falar em indenização pretendida.

Ademais, não se produziu qualquer evidência que pudesse desqualificar a prova técnica, e assim não vejo espaço para o acolhimento da pretensão.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o promovente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade destas verbas por força do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I.

Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados em conta judicial em favor da perita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando a devida baixa.

João Pessoa, data definida no sistema.

Juiz(a) de Direito
19/06/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:57

Determinado o arquivamento
18/06/2024 13:57

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 14:11

Conclusos para julgamento
23/05/2024 01:28

Decorrido prazo de GENALDO DA SILVA SOUZA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:28

Decorrido prazo de MAPFRE em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:17

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Considerando o laudo pericial anexado no ID 89558931, em cumprimento à Portaria de atos ordinatórios deste Juízo, procederei com a intimação das partes para apresentarem manifestação, no prazo legal.

Prazo: 15 dias - Art. 477, §1º, CPC.

João Pessoa,28 de abril de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária
28/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 21:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/04/2024 01:32

Decorrido prazo de GENALDO DA SILVA SOUZA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:32

Decorrido prazo de MAPFRE em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:32

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 00:21

Publicado Informação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Em cumprimento à Portaria de atos ordinatórios deste Juízo, INTIMO o(s) advogado(s) da parte autora, para tomar conhecimento da certidão de ID 88628424, bem como para providenciar o comparecimento de seu constituinte ao ato pericial designado, observando os termos do parágrafo único, do art. 274 do CPC, uma vez que o mandado expedido no ID 88481864 foi direcionado ao endereço informado no processo, ficando ciente de que o não comparecimento, presumirá a dispensa de tal prova.

A parte deve comparecer ao ato portando documento pessoal com foto, cópia do boletim de ocorrência policial e do atendimento médico inicial no dia da perícia Dados da perícia: Data: 23/04/2024 Horário: 08:00 horas Local: Rua Silvio de Almeida, 72 na Rua Silvio de Almeida, 725, Expedicionários (Ponto Cardio), João Pessoa PB, CEP 58.041-020, telefone (83) 3225-4090.

João Pessoa, 11 de abril de 2023.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária
11/04/2024 11:09

Juntada de informação
11/04/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 10:12

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 00:28

Publicado Informação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA De ordem do MM.

Juiz de Direito, decisão adiante transcrita, INTIMO as partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, da perícia designada para o dia 23/04/2024, às 08:00 horas na Rua Silvio de Almeida, 725, Expedicionários, João Pessoa PB, CEP 58.041-020, telefone (83) 3225-4090, conforme documento(s) contido(s) no(s) ID(s) 88430391, ficando cientes de que será presumida a dispensa de tal prova, em caso de não comparecimento da(s) parte(s) quando necessário à realização do exame.

João Pessoa, 09 de abril de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0828041-05.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a informação prestada pela Coordenação do Cartório Unificado Cível, no ID 84430391, determino à Escrivania que providencie a intimação das partes para a perícia designada para o dia 23/04/2024 pela Dra.

Rosana Bezerra Duarte de Paiva.

Considerando a proximidade da data, expeça-se mandado com urgência para a parte autora comparecer ao exame.

João Pessoa – PB, data da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO
09/04/2024 11:32

Juntada de informação
09/04/2024 11:30

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:50

Determinada diligência
08/04/2024 16:50

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 00:11

Publicado Informação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

E-MAIL ENVIADO Inicialmente atesto que, devido ao volume de serviço, apenas neste momento foi possível impulsionar o presente feito.

Ato contínuo, em cumprimento à decisão de ID 86911601, enviei e-mail para a Coordenação do Cartório Unificado Cível, conforme comprovante adiante anexado.

Dou fé.

João Pessoa - PB, 02 de abril de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária
02/04/2024 09:11

Juntada de informação
10/03/2024 22:19

Determinada diligência
10/03/2024 15:51

Conclusos para decisão
10/03/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 00:13

Determinada diligência
15/02/2024 00:13

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:59

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 23:14

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO em 27/04/2023 23:59.
03/05/2023 02:05

Decorrido prazo de LUARA GABRIELLE ALVES DOS SANTOS FIDELIS em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:38

Decorrido prazo de MAPFRE em 19/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/04/2023 23:59.
24/03/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:17

Desentranhado o documento
24/03/2023 09:17

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 11:47

Determinada diligência
04/11/2022 23:57

Juntada de provimento correcional
17/10/2022 21:18

Conclusos para decisão
17/10/2022 21:16

Desentranhado o documento
17/10/2022 21:16

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 18:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2022 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/07/2022 11:53

Juntada de Informações
08/04/2022 12:00

Juntada de Certidão
15/03/2022 11:04

Juntada de Certidão
30/09/2020 12:35

Juntada de Certidão
29/07/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 17:33

Juntada de Certidão
04/03/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 14:01

Conclusos para despacho
03/03/2020 14:00

Juntada de Certidão
03/03/2020 13:33

Juntada de Certidão
03/03/2020 13:27

Juntada de Certidão
19/12/2019 12:03

Juntada de Certidão
16/12/2019 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 17:10

Juntada de Certidão
16/12/2019 16:57

Juntada de Certidão
11/11/2019 15:56

Juntada de Certidão
04/09/2019 16:36

Juntada de Certidão
23/11/2018 01:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/11/2018 23:59:59.
12/11/2018 14:46

Juntada de Petição de petição
20/10/2018 14:34

Juntada de Certidão
20/10/2018 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2018 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 01:37

Decorrido prazo de LUARA GABRIELLE ALVES DOS SANTOS FIDELIS em 28/05/2018 23:59:59.
28/05/2018 22:18

Conclusos para despacho
28/05/2018 22:17

Juntada de Certidão
22/04/2018 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2018 09:08

Juntada de Certidão
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
03/06/2017 00:11

Decorrido prazo de LUARA GABRIELLE ALVES DOS SANTOS FIDELIS em 02/06/2017 23:59:59.
30/04/2017 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2017 18:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 13:58

Juntada de Petição de contestação
09/02/2017 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/02/2017 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2016 20:11

Conclusos para despacho
08/06/2016 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2016

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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