31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807967-11.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GENILDA MARIA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos, etc.

I - INTIME(M)-SE a(s) parte(s) para se manifestar(rem), no prazo de 05 (cinco) dias.

II - Após, venham-me os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/07/2024 06:05

Baixa Definitiva
30/07/2024 06:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/07/2024 06:05

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 00:12

Decorrido prazo de GENILDA MARIA RODRIGUES em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:30

Prejudicado o recurso
25/06/2024 11:30

Homologada a Transação
21/06/2024 08:19

Conclusos para despacho
21/06/2024 08:15

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de José Ricardo Porto
20/06/2024 21:48

Juntada de Certidão de julgamento
19/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:26

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:58

Retirado pedido de pauta virtual
10/06/2024 08:22

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 14:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2024 13:00

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2024 13:03

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:37

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:07

Recebidos os autos
27/05/2024 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2024 16:06

Distribuído por sorteio
02/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0807967-11.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GENILDA MARIA RODRIGUES.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GENILDA MARIA RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária, sofreu descontos em sua conta bancária, referente a uma cobrança sob a nomenclatura ‘CARTAO CREDITO ANUIDADE’.

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Colacionou documentos.

Validamente citada, a promovida apresentou contestação na qual defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à contestação. É o relatório.

Decido.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

DAS PRELIMINARES No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida.

DO MÉRITO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de cartão de crédito (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum cartão de crédito junto ao demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de cartão de crédito pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito e cobrança de sua anuidade sob a nomenclatura de “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, devendo o Promovido se abster de efetuar os descontos na conta do Autor em relação a tal serviço; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, observando-se a incidência da prescrição quinquenal.

Em face da sucumbência recíproca, condeno às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801173-37.2024.8.15.0181

Jose Felipe da Silva Irmao

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0808727-23.2023.8.15.2003

Wellington Ferreira Campos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0847073-93.2016.8.15.2001

Charliton Ferreira da Costa

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Ivandro de Medeiros Monteiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/09/2016 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0804982-15.2021.8.15.0351

Delegacia de Comarca de Sape

Valdenilson dos Santos Carvalho Filho

Advogado: Aline da Silva Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/12/2021 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0803937-65.2024.8.15.2001

Paulo de Brito Lira

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/01/2024 17:57

Exibir Processo