25/06/2024 06:44

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 06:44

Juntada de Informações
25/06/2024 06:42

Juntada de comunicações
21/06/2024 09:09

Juntada de Petição de cota
13/06/2024 01:00

Decorrido prazo de MATEUS LUCAS DIAS DE SOUSA em 12/06/2024 23:59.
10/06/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 18:58

Determinado o arquivamento
07/06/2024 07:58

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 13:46

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 02:29

Decorrido prazo de MATEUS LUCAS DIAS DE SOUSA em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:42

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:39

Juntada de cálculos
09/04/2024 01:30

Decorrido prazo de Ministério Público da Paraíba em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:34

Publicado Edital em 02/04/2024.
02/04/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 00:34

Publicado Edital em 02/04/2024.
02/04/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:00

Edital

COMARCA DE SOUSA/PB – 1ª VARA – EDITAL DE INTIMAÇÃO – AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - PROCESSO Nº 0807222-14.2021.8.15.0371 - PRAZO DE 15 DIAS.

O MM.

Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZER SABER a todos quanto o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo tramita os autos da Ação Penal nº 0807222-14.2021.8.15.0371, movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra MATEUS LUCAS DIAS DE SOUSA, brasileiro, mãe ROSILEUDA, residente na Rua do Meio, Conjunto Povo de Deus, próximo a PRÓXIMO A PASSARINHO DA BONGA, Sousa/PB, e conforme certidões do meirinho de IDs nº85832876 - Diligência e 85504136 - Diligência, o réu não foi localizado, pelo que expedi o presente Edital, com o qual INTIMO o referido acusado para no prazo de 10 dias efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na SERASA.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Sousa/PB, aos 29 dias do mês de março do ano de 2024.

Eu, Maria Eliane Pinheiro Nogueira e Silva, técnica judiciaria, o digitei e assino.

José Normando Fernandes, Juiz de Direito.
29/03/2024 15:15

Expedição de Edital.
29/03/2024 14:07

Expedição de Edital.
18/03/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:40

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:06

Juntada de Petição de cota
21/02/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:07

Determinada Requisição de Informações
21/02/2024 08:06

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 09:17

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 06:40

Expedição de Mandado.
10/02/2024 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2024 12:49

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 06:31

Expedição de Mandado.
02/02/2024 06:24

Juntada de cálculos
24/01/2024 13:15

Juntada de comunicações
24/01/2024 13:10

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
24/01/2024 09:41

Juntada de Informações
24/01/2024 09:35

Juntada de comunicações
15/12/2023 10:13

Sentença confirmada em parte
14/12/2023 12:50

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:13

Recebidos os autos
14/12/2023 09:13

Juntada de despacho
30/08/2023 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:03

Juntada de Informações
29/08/2023 12:40

Juntada de Petição de contra-razões
14/08/2023 15:56

Juntada de documento de comprovação
09/08/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:27

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:10

Recebidos os autos
07/08/2023 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2023 09:52

Determinada diligência
07/08/2023 06:33

Conclusos para despacho
07/08/2023 06:07

Determinada diligência
06/08/2023 22:11

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
06/08/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 07:43

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:19

Recebidos os autos
03/08/2023 17:19

Juntada de Certidão de prevenção
06/02/2023 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/02/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:04

Juntada de Certidão
01/02/2023 11:37

Determinada diligência
31/01/2023 21:30

Juntada de Petição de cota
31/01/2023 17:44

Conclusos para despacho
31/01/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:43

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/01/2023 14:17

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:26

Juntada de Petição de apelação
23/01/2023 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 15:23

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 12:11

Revogada a Prisão
23/01/2023 09:11

Conclusos para despacho
20/01/2023 06:39

Juntada de comunicações
17/01/2023 06:47

Juntada de comunicações
17/01/2023 06:47

Juntada de comunicações
16/01/2023 11:05

Mandado devolvido para redistribuição
16/01/2023 11:05

Juntada de Petição de diligência
16/01/2023 09:39

Expedição de Mandado.
16/01/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 08:58

Julgado procedente o pedido
29/11/2022 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 11:43

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 15:09

Conclusos para julgamento
28/11/2022 09:57

Juntada de Petição de alegações finais
25/11/2022 12:24

Mandado devolvido para redistribuição
25/11/2022 12:24

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 06:35

Expedição de Mandado.
18/11/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 07:18

Conclusos para despacho
15/11/2022 01:16

Decorrido prazo de ITALO JOSE ESTEVAO FREIRES em 07/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:32

Decorrido prazo de ITALO JOSE ESTEVAO FREIRES em 31/10/2022 23:59.
02/11/2022 00:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 31/10/2022 23:59.
26/10/2022 14:05

Juntada de Petição de cota
20/10/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:28

Juntada de Certidão
12/10/2022 05:27

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 05:27

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 05:27

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 00:49

Decorrido prazo de Núcleo de Identificação Civil e Criminal - IPC João Pessoa em 10/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:49

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Uiraúna em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 11:45

Outras Decisões
06/10/2022 20:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
04/10/2022 08:41

Conclusos para decisão
01/10/2022 11:58

Juntada de Petição de alegações finais
28/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:27

Determinada diligência
27/09/2022 11:54

Juntada de Petição de resposta
27/09/2022 10:47

Conclusos para despacho
27/09/2022 10:44

Juntada de Ofício
22/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:25

Determinada diligência
20/09/2022 09:15

Conclusos para despacho
20/09/2022 09:14

Juntada de comunicações
20/09/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:57

Juntada de Ofício
16/09/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 13:37

Determinada diligência
12/09/2022 12:38

Conclusos para despacho
04/09/2022 08:52

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Uiraúna em 31/08/2022 23:59.
02/09/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:38

Determinada diligência
04/08/2022 11:26

Conclusos para decisão
29/07/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:07

Juntada de Petição de resposta
13/07/2022 21:02

Juntada de Petição de resposta
12/07/2022 07:48

Decorrido prazo de Ministério Público da Paraíba em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:20

Determinada diligência
05/07/2022 10:46

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Mista de Sousa
05/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 4ª Circunscrição
05/07/2022 09:09

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:17

Mantida a prisão preventida
29/06/2022 12:59

Conclusos para decisão
23/06/2022 01:37

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Uiraúna em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:53

Juntada de Informações
12/06/2022 06:09

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Uiraúna em 10/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:48

Decorrido prazo de MAYRA MARIA FERNANDES DOS SANTOS em 20/05/2022 23:59.
09/06/2022 13:47

Decorrido prazo de MARIA JAILMA FERNANDES DE ALMEIDA SANTOS em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 11:23

Decorrido prazo de ERINALDO BORGES VIEIRA em 19/05/2022 23:59.
06/06/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:22

Juntada de Informações
27/05/2022 10:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 26/05/2022 10:45 2ª Vara Mista de Sousa.
18/05/2022 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 15:21

Juntada de diligência
18/05/2022 05:50

Decorrido prazo de ERINALDO BORGES VIEIRA em 17/05/2022 23:59:59.
15/05/2022 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2022 08:20

Juntada de diligência
04/05/2022 20:30

Juntada de Petição de manifestação-2022-0000724598.pdf
04/05/2022 20:30

Juntada de Petição de Cota-2022-0000711417.pdf
04/05/2022 09:35

Juntada de Informações
04/05/2022 08:31

Juntada de Informações
04/05/2022 08:24

Juntada de Ofício
03/05/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 08:37

Juntada de Petição de informações prestadas
03/05/2022 07:35

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 13:30

Expedição de Mandado.
02/05/2022 13:30

Expedição de Mandado.
02/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 26/05/2022 10:45 2ª Vara Mista de Sousa.
02/05/2022 09:16

Determinada diligência
28/04/2022 09:51

Conclusos para decisão
28/04/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 08:30

Juntada de Petição de resposta
25/04/2022 08:40

Juntada de Petição de cota
22/04/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 11:58

Juntada de Informações
20/04/2022 02:46

Decorrido prazo de MATEUS LUCAS DIAS DE SOUSA em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 02:46

Decorrido prazo de ERINALDO BORGES VIEIRA em 19/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 15:33

Juntada de Ofício
12/04/2022 05:16

Decorrido prazo de ERINALDO BORGES VIEIRA em 11/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 14:54

Juntada de Petição de informações prestadas
07/04/2022 10:28

Juntada de Ofício
02/04/2022 02:25

Decorrido prazo de Colônia Agrícola Penal de Sousa em 01/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 19:37

Juntada de diligência
31/03/2022 11:36

Juntada de comunicações
31/03/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:30

Juntada de Ofício
30/03/2022 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 14:50

Juntada de diligência
30/03/2022 14:42

Juntada de laudo pericial
29/03/2022 13:20

Juntada de comunicações
29/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:14

Juntada de Ofício
29/03/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:52

Juntada de laudo pericial
29/03/2022 10:22

Mandado devolvido para redistribuição
29/03/2022 10:22

Juntada de diligência
28/03/2022 17:27

Juntada de Petição de resposta
28/03/2022 12:13

Expedição de Mandado.
28/03/2022 12:13

Expedição de Mandado.
28/03/2022 12:07

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 12:06

Cancelada a movimentação processual
25/03/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:01

Determinada diligência
25/03/2022 10:01

Recebida a denúncia contra ERINALDO BORGES VIEIRA (REU) e MATEUS LUCAS DIAS DE SOUSA (REU)
24/03/2022 07:37

Conclusos para decisão
24/03/2022 07:37

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/03/2022 16:42

Juntada de Petição de 0807222-14.2021.8.15.0371 - Denu_ncia art. 157, §§ 1º, 2º, II e 2º-A, I, do CP - Com pedido de rep
23/03/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:38

Determinada diligência
16/03/2022 07:38

Conclusos para despacho
14/03/2022 11:13

Juntada de Petição de Cota-2022-0000378310.pdf
10/03/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:03

Juntada de Petição de diligência
18/02/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 07:31

Determinada diligência
17/02/2022 19:51

Conclusos para despacho
14/02/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 11:01

Determinada diligência
10/02/2022 07:27

Conclusos para despacho
09/02/2022 14:36

Juntada de Petição de cota
18/01/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 12:16

Juntada de Informações
18/01/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 11:01

Juntada de Informações
26/12/2021 19:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
09/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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