TJPB - 0019910-44.2011.8.15.2003
1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira
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Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des.
Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019910-44.2011.8.15.2003 – Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira/PB RELATOR: Exmo.
Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles APELANTES: Maria Martins da Silva e outros ADVOGADOS: Marcos Reis Gandin e outros APELADO: Federal Seguros ADVOGADOS: Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende e outros Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PRONTO.
COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA.
IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos prontos.
Sustentam que os imóveis apresentam danos estruturais graves, requerendo cobertura securitária, realização de perícia técnica e aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A sentença entendeu que os vícios construtivos não estariam cobertos pela apólice, à luz de cláusula que restringe a cobertura a eventos externos.
A Apelada não apresentou contrarrazões.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão: (i) definir se os vícios de construção em imóveis adquiridos prontos estão abrangidos pela cobertura do seguro habitacional obrigatório do SFH; (ii) estabelecer se a cláusula contratual que exclui tal cobertura é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor; (iii) verificar se a Resolução CCFCVS nº 391/2015 respalda a responsabilização da seguradora; e (iv) determinar se é imprescindível a produção de prova pericial para apuração dos danos alegados.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O contrato de seguro habitacional obrigatório do SFH deve ser interpretado à luz de sua função social, com foco na proteção da moradia digna e na boa-fé objetiva, o que impõe interpretação ampliativa das cláusulas de cobertura, especialmente quando o mutuário não participou da construção do imóvel. 4.
A cláusula que limita a cobertura a eventos externos (cláusula 3.2) não pode ser interpretada isoladamente da cláusula 3.1, que prevê cobertura para todos os riscos que atinjam o objeto segurado, sendo necessário harmonizar as disposições contratuais segundo os princípios do CDC. 5.
O STJ, no REsp nº 1.804.965/SP, firmou entendimento no sentido de que vícios estruturais em imóveis adquiridos prontos integram o conceito de sinistro coberto, uma vez que afetam a estabilidade e a habitabilidade do imóvel. 6.
Cláusulas que excluem cobertura para vícios construtivos em contratos de adesão celebrados no contexto do SFH são abusivas e nulas de pleno direito, por violarem o art. 47 e o art. 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7.
A Resolução CCFCVS nº 391/2015 reforça a obrigatoriedade da cobertura para vícios construtivos, ao prever expressamente a possibilidade de ressarcimento à seguradora por sinistros dessa natureza, o que denota seu reconhecimento no âmbito do seguro habitacional obrigatório. 8.
A prova pericial é indispensável para a verificação da existência, extensão e gravidade dos vícios construtivos, sendo indevida sua negativa sob o fundamento de que a controvérsia é exclusivamente jurídica.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1.
Os vícios de construção em imóveis adquiridos prontos no âmbito do SFH estão abrangidos pela cobertura do seguro habitacional obrigatório. 2. É abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual que exclui tal cobertura em contratos de adesão firmados sob a égide do CDC. 3.
A Resolução CCFCVS nº 391/2015 confirma a existência de cobertura securitária para vícios construtivos, reforçando o dever de indenização da seguradora. 4.
A realização de prova pericial é imprescindível para apurar os danos estruturais alegados e viabilizar a adequada quantificação da indenização.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 47 e 51, IV e § 1º; CPC, art. 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.946.099/SC e AgInt no REsp n. 1.813.112/SP; TJPB, AC 0012894-93.2014.8.15.0011 e AC 0800110-84.2017.8.15.2003.
RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Matria Martins da Silva e outros, no Id 34999192, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização Securitária relativa a danos físicos em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Os Apelantes opuseram Embargos de Declaração, arguindo omissão quanto à análise integral das cláusulas contratuais, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Resolução CCFCVS nº 391/2015.
Os embargos foram rejeitados, sob a fundamentação de que as questões apontadas foram devidamente apreciadas e que a interpretação do contrato não se altera pela incidência do CDC.
Diante da manutenção da sentença, os Apelantes interpuseram a presente Apelação Cível, afirmando que a negativa de cobertura revela erro de julgamento e afronta jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente o REsp nº 1.804.965/SP, que reconhece a existência de cobertura securitária para vícios de construção em imóveis adquiridos prontos no âmbito do SFH.
Argumentam que a interpretação da apólice deve considerar sua totalidade, a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a aplicação do art. 47 do CDC, que impõe interpretação mais favorável ao consumidor.
Invocam, ainda, a Resolução CCFCVS nº 391/2015 como fundamento normativo da responsabilidade da seguradora.
Requerem, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecer a cobertura securitária para os vícios construtivos, determinar o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial e conceder os benefícios da Justiça Gratuita.
A Apelada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público para emissão de parecer e vieram-me conclusos, após redistribuição. É o relatório.
VOTO: Exmo.
Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles (Relator) O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.
De igual modo, presentes os pressupostos legais, defiro aos Apelantes os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e na declaração de hipossuficiência constante dos autos.
Os autores/apelantes, na qualidade de mutuários do SFH, sustentam que seus imóveis apresentam vícios de construção de natureza estrutural, com risco iminente de desmoronamento, e pleiteiam a condenação da seguradora FEDERAL SEGUROS S/A (Apelada) ao pagamento de indenização suficiente para custear os reparos, arcar com aluguéis provisórios e satisfazer multa decendial prevista no contrato.
A parte ré/apelada, em contestação, suscitou preliminares de incompetência, ilegitimidade passiva e prescrição, além de, no mérito, defender a inexistência de cobertura securitária para vícios construtivos, sustentando que o contrato limita expressamente a cobertura a eventos oriundos de causas externas.
Instruído o feito, o juízo a quo, acolhendo parcialmente a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal no tocante à Caixa Econômica Federal, permanecendo com a análise do pedido quanto aos demais autores.
Indeferiu-se o requerimento de prova pericial sob o fundamento de que a controvérsia demandava apenas interpretação jurídica das cláusulas contratuais, culminando em sentença de mérito que julgou improcedente a demanda, com base na exclusão expressa de cobertura para vícios de construção constantes da apólice.
Pois bem.
A controvérsia posta em juízo apelatório diz respeito à interpretação das cláusulas contratuais do seguro habitacional obrigatório do SFH, especialmente quanto à possibilidade de cobertura para vícios de construção detectados em imóveis adquiridos prontos pelos mutuários. 1.
Da natureza do seguro habitacional e da função social do contrato O contrato de seguro habitacional inserido no contexto do SFH possui natureza jurídica sui generis, marcada pela função social e pela proteção da dignidade da pessoa humana.
Trata-se de seguro compulsório que visa resguardar a integridade do bem dado em garantia do financiamento habitacional, com evidente propósito de interesse público e social.
Nesse cenário, a restrição da cobertura securitária deve ser interpretada com extrema cautela, especialmente quando envolve o direito fundamental à moradia digna e segura.
A interpretação literal e fragmentada das cláusulas da apólice, como adotada na sentença de primeiro grau, desconsidera o caráter protetivo do seguro, esvaziando sua finalidade prática e contrariando os princípios informadores do CDC.
A cláusula que limita a cobertura a eventos externos (cláusula 3.2) deve ser compreendida à luz da cláusula 3.1, que prevê cobertura para “todos os riscos que possam atingir o objeto segurado”, sendo esta última expressão mais ampla e harmônica com a função social do contrato, com a boa-fé objetiva e com a teoria do adimplemento substancial.
O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que vícios estruturais de construção podem sim estar cobertos pelo seguro habitacional, especialmente quando o mutuário não participou da execução da obra, tendo adquirido o imóvel já construído.
O vício de construção, nesses casos, deve ser considerado causa anormal de sinistro, pois compromete a estabilidade e a habitabilidade da edificação, o que afasta sua equiparação ao mero desgaste natural ou à depreciação pelo uso.
Vejamos: “CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.
SEGURO OBRIGATÓRIO.
CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.
SFH.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 1.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura.
REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 1º/6/2020. 2.
No caso, como se trata de vícios estruturais, intrínsecos à construção vinculada ao SFH, deve ser declarada abusiva a cláusula de exclusão de cobertura.
Sentença restabelecida.
Recurso especial provido.” (REsp n. 1.946.099/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) “!(…) 2.
Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função social do contrato e na boa-fé objetiva, reconhece-se a abusividade da cláusula contratual que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção.
Precedentes. 3.
Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.813.112/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2.
Da abusividade da exclusão de cobertura para vícios construtivos A jurisprudência tem rechaçado cláusulas que, em contratos de adesão, afastam a responsabilidade da seguradora por vícios de construção em imóveis financiados, por entender que tal exclusão compromete a essência do seguro, frustra as legítimas expectativas do segurado e vulnera o equilíbrio contratual.
O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) exige que: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, especialmente nos casos de cláusulas restritivas ou ambíguas.
O art. 51, IV e § 1º, do mesmo diploma legal, dispõe, in verbis: “Art. 51.
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Tais dispositivos reforçam a nulidade de cláusulas que imponham renúncia ao direito à indenização em hipóteses de risco segurado e que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem.
Não é razoável admitir que o segurado, compelido a contratar seguro habitacional como condição ao financiamento, suporte sozinho os riscos decorrentes de falhas construtivas, sem ter sequer participado da execução da obra.
A ausência de fiscalização da seguradora durante a construção e a natureza compulsória da contratação reforçam o dever de cobertura e evidenciam a abusividade da exclusão imposta unilateralmente. 3.
Da Resolução CCFCVS nº 391/2015 e o reconhecimento administrativo da cobertura A Resolução CCFCVS nº 391/2015 representa um reforço à tese de responsabilidade da seguradora por vícios construtivos.
O normativo, de natureza técnica e vinculativa no âmbito do seguro habitacional, prevê expressamente a possibilidade de ressarcimento à seguradora pelo pagamento de indenizações decorrentes de vícios de construção.
Tal previsão desmonta o argumento de que tais eventos estariam fora do âmbito da cobertura contratual, pois o sistema securitário admite sua existência e remuneração por meio de fundos públicos geridos pela União.
A interpretação sistemática da apólice deve levar em consideração a regulamentação administrativa vigente, que reflete a compreensão dos órgãos gestores do SFH quanto ao alcance do seguro obrigatório, especialmente diante da existência de fundo garantidor com destinação específica para tais eventos. 4.
Da imprescindibilidade da prova técnica na apuração dos vícios O indeferimento da produção de prova técnica, notadamente a perícia judicial, constitui flagrante violação aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pilares do sistema jurídico pátrio.
A complexidade intrínseca dos vícios construtivos, que demandam conhecimento especializado para sua identificação, caracterização e quantificação, impede que a controvérsia seja dirimida exclusivamente por meio de análise documental ou interpretação de preceitos normativos.
A aferição da existência, da extensão e da gravidade das anomalias estruturais, bem como o nexo de causalidade com a alegada falha na construção, são elementos fáticos que transcendem o domínio do saber jurídico e exigem a expertise de um perito.
A ausência de tal elemento probatório obsta a formação de um juízo de valor completo e impede a justa composição da lide, comprometendo a busca pela verdade real e a efetividade da prestação jurisdicional.
A premissa de que a matéria seria unicamente de direito, quando o objeto da demanda versa sobre fatos de natureza eminentemente técnica, configura um equívoco processual que cerceia o direito das partes à produção das provas necessárias à demonstração de suas alegações.
A quantificação da indenização devida, em casos de danos materiais complexos como os aqui discutidos, é intrinsecamente ligada à avaliação técnica, não podendo ser relegada a um juízo puramente abstrato.
Nesse mesmo intento: “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
SEGURO HABITACIONAL.
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
IRRESIGNAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL REQUERIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
NECESSIDADE.
SENTENÇA ANULADA PROVIMENTO PARCIAL.
Sendo a produção de prova pericial relevante para o deslinde da controvérsia, não poderia ter sido proferida Sentença de improcedência sem a produção de tal prova.
Reconhecimento da nulidade da decisão, que deve ser desconstituída.” (0012894-93.2014.8.15.0011, Rel.
Gabinete 19 - Des.
Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SEGURO HABITACIONAL.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE SINISTRO.
AMEAÇA DE DESMORONAMENTO.
PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
NÃO REALIZAÇÃO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO.
NULIDADE DA SENTENÇA.
PROVIMENTO. É bem verdade que o juízo, na qualidade de destinatário final das provas, detém poderes para avaliar a pertinência da incidência ou não do julgamento antecipado da lide, diante dos instrumentos probatórios de que dispõe para solucionar a controvérsia.
No entanto, na situação em que a prova pericial é imprescindível para a prestação da tutela jurisdicional, faz-se necessária sua produção para prestigiar o princípio da verdade real.
No caso dos autos, para que se alcance o sentido da cobertura prevista é necessário ter a prova do sinistro ocorrido.
Noutras palavras, proposta a ação de seguro habitacional, não caberia ao julgador apreciar abstratamente a cláusula contratual, antes da dilação probatória.” (0800110-84.2017.8.15.2003, Rel.
Gabinete 17 – Desa.
Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/08/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, para: Reformar a sentença, reconhecendo a existência de cobertura securitária para os danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóveis adquiridos prontos pelos Apelantes no âmbito do SFH; Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a reabertura da instrução processual, com a realização de perícia judicial nos imóveis dos autores, a fim de apurar a existência, extensão e gravidade dos vícios construtivos; Condenar a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação deverá ocorrer pelo juízo de origem após eventual liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; Deferir os benefícios da Justiça Gratuita aos Apelantes, nos termos da legislação vigente. É como voto.
Conforme certidão Id 35628140.
Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles Relator -
26/05/2025 07:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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26/05/2025 07:53
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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23/05/2025 14:27
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 22/05/2025 23:59.
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23/05/2025 14:27
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 22/05/2025 23:59.
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29/04/2025 02:18
Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
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28/04/2025 23:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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22/04/2025 19:21
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 14:36
Juntada de Petição de apelação
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07/03/2025 09:30
Juntada de Petição de petição
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06/03/2025 01:38
Publicado Sentença em 06/03/2025.
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05/03/2025 22:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
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03/03/2025 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0019910-44.2011.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Sistema Financeiro da Habitação, Vícios de Construção, Seguro] AUTOR: MARIA MARTINS DA SILVA, NEUDIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA, MARIA JOSE FERREIRA, MARIA ATAIDE DE PAIVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR - SC23456-A, MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR - SC23456-A, MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR - SC23456-A, MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR - SC23456-A, MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR - SC23456-A, MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B REU: FEDERAL SEGUROS S/A Advogados do(a) REU: VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS - PE32570-A, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA MARTINS DA SILVA E OUTROS, nos autos em comento, em face da sentença proferida no ID 93414810, sob o argumento de que haveria omissão a justificar o esclarecimento do julgado.
Intimada para apresentar contrarrazões, a parte ré não se manifestou.
Breve relato.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Os embargantes alegam que a decisão não considerou cláusulas da apólice que garantiriam cobertura para vícios construtivos, deixou de aplicar o Código de Defesa do Consumidor e não analisou a Resolução CCFCVS nº 391/2015.
No caso, a sentença analisou expressamente a Cláusula 3ª, subitem 3.2 da apólice, concluindo que os danos decorrentes de vícios construtivos não estão cobertos pelo seguro habitacional, salvo se resultantes de eventos externos, vejamos: "Ocorre que, nos termos da apólice de seguro (item CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOs), com exceção de eventos e incêndio e explosão, só existe previsão de cobertura dos danos causados aos imóveis advindos de causas externas, conforme item “3.2” da “cláusula 3ª” (pp. 89/94 do ID 14070347), o que, por conseguinte, afasta danos decorrentes da própria construção." Assim, a questão foi enfrentada de maneira fundamentada, ainda que esta tenha ido de encontro à pretensão da parte embargante.
Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a sentença adotou entendimento do STJ de que as regras do CDC não podem modificar cláusulas contratuais que delimitam os riscos cobertos pelo seguro.
Da mesma forma, a Resolução CCFCVS nº 391/2015 não altera as disposições da apólice, regulando apenas a forma de ressarcimento das seguradoras, vejamos: "Conforme já reconhecido pela jurisprudência, tal se dá em virtude da própria finalidade do contrato de seguro atrelado ao SFH, que tem por fim assegurar o adimplemento do financiamento obtido pelo mutuário para a aquisição da casa própria, ou seja, o crédito imobiliário, e não a solidez da construção." Assim, a questão foi enfrentada de maneira fundamentada, ainda que esta tenha ido de encontro à pretensão da parte embargante, não estando justificado o seu acolhimento.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE.
ERRO MATERIAL.
AUSÊNCIA.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2.
A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes.
A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão.
Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3.
Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 2.582.454; Proc. 2024/0061825-4; PB; Rel.
Min.
Afrânio Vilela; Julg. 11/02/2025; DJE 18/02/2025) - destacamos Não há, portanto, omissão ou qualquer outro vício a ser sanado.
Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não se verificar omissão na sentença embargada, devendo, pois, permanecer como lançada.
P.R.I.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito -
26/02/2025 12:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/09/2024 13:30
Conclusos para julgamento
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07/09/2024 03:30
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 05/09/2024 23:59.
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03/09/2024 09:55
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 02/09/2024 23:59.
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26/08/2024 00:38
Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.
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24/08/2024 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
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23/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0019910-44.2011.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARTINS DA SILVA, NEUDIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA, MARIA JOSE FERREIRA, MARIA ATAIDE DE PAIVA REU: FEDERAL SEGUROS S/A De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º do CPC).
João Pessoa/PB, 22 de agosto de 2024.
ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário -
22/08/2024 19:47
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 09:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/08/2024 00:03
Publicado Sentença em 14/08/2024.
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14/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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13/08/2024 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0019910-44.2011.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Sistema Financeiro da Habitação, Vícios de Construção, Seguro] AUTOR: MARIA MARTINS DA SILVA, NEUDIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA, MARIA JOSE FERREIRA, MARIA ATAIDE DE PAIVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR - SC23456-A, MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR - SC23456-A, MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR - SC23456-A, MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR - SC23456-A, MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR - SC23456-A, MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A, DIOGO ZILLI - PB15928-B REU: FEDERAL SEGUROS S/A Advogados do(a) REU: VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS - PE32570-A, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
SEGURO HABITACIONAL.
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O contrato de seguro não admite interpretação extensiva ou analógica, ou seja, se a apólice limitou ou particularizou os riscos do seguro, o segurador não responderá por outros.
Vistos.
MARIA MARTINS DA SILVA E OUTROS, devidamente qualificado, ingressaram com a presente ação em face de FEDERAL SEGUROS S/A, igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
Narram os autores que adquiriram imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação e, na condição de mutuário, assinaram também contrato de Seguro Habitacional.
Aduzm que os imóveis em que moram vem apresentando danos decorrentes de erros e vícios de construção, os quais pioram a cada ano.
Assim, requerem a condenação da promovida ao pagamento do valor necessário ao pagamento de alugueis, das prestações de mútuo e guarda de imóveis, em caso de necessidade de desocupação dos imóveis para reforma, ou mesmo demolição e reconstrução do prédio, bem como à multa decacendial estatuída na cláusula 17ª, subitem 17.3 das Condições Especiais da Apólice Habitacional calculada sobre o total da indenização devida à autora.
Juntaram documentos.
Citada, a promovida contestou nas pp. 39/100 do ID 14070474 e pp. 01/13 do ID 14070531.
Arguiu preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva e ativa.
Requereu, ainda, a denunciação da lide em relação à Caixa Econômica Federal.
Como preliminar de mérito, levantou a prescrição.
Por fim, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados na exordial.
Impugnação à contestação nas pp. 59/100 do ID 14070531 e 01/21 do ID 14070539.
Em decisão (ID 14070588, p. 64), foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, para análise do pedido de inclusão da CEF, ressalvando que o presente feito tramitaria neste Juízo apenas em relação aos autores MARIA MARTINS DA SILVA, NEUDIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES DE OLIVIERA SILVA, MARIA JOSÉ FERREIRA e MARIA ATAÍDE DE PAIVA.
Instadas as partes acerca da produção de novas provas, pugnou a parte promovida pela realização de perícia no imóvel. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
PREFACIALMENTE Da produção de prova A parte promovida pugnou pela realização de perícia nos imóveis dos autores, o que se demonstra ser desnecessário.
Observa-se que inexistem pontos controvertidos que fujam a análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória.
Neste sentido, aqui em aplicação análoga: APELAÇÕES CÍVEIS.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
PROCESSO DE CONHECIMENTO.
PEDIDO REVISIONAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Julgamento antecipado.
Pedido de produção de prova pericial.
Contrato juntado.
Questões exclusivamente de direto.
Entendendo o julgador, destinatário final da prova, que há elementos suficientes para julgamento do mérito, não há falar em cerceamento de defesa.
Caso concreto.
Desnecessidade de deferimento de prova pericial.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC.
A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. (...) APELO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*03-32, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/03/2017) Desta feita, pelos fundamentos acima declinados, INDEFIRO o pedido de realização de perícia.
DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência.
Compulsando-se os autos, tem-se que, conforme expressamente reconhecido pelos autores, os danos no imóvel não são oriundos de causas externas, mas de vício de construção.
Toda a pretensão da autora se baseia nesta premissa.
Ocorre que, nos termos da apólice de seguro (item CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOs), com exceção de eventos e incêndio e explosão, só existe previsão de cobertura dos danos causados aos imóveis advindos de causas externas, conforme item “3.2” da “cláusula 3ª” (pp. 89/94 do ID 14070347), o que, por conseguinte, afasta danos decorrentes da própria construção.
Ressalte-se que o contrato de seguro não admite interpretação extensiva ou analógica, ou seja, se a apólice limitou ou particularizou os riscos do seguro, o segurador não responderá por outros.
Conforme já reconhecido pela jurisprudência, tal se dá em virtude da própria finalidade do contrato de seguro atrelado ao SFH, que tem por fim assegurar o adimplemento do financiamento obtido pelo mutuário para a aquisição da casa própria, ou seja, o crédito imobiliário, e não a solidez da construção.
Nesse sentido: PRELIMINARES.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF E UNIÃO FEDERAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
APÓLICE.
CONTRATO DE GAVETA.
INTERESSE DE AGIR.
PRESCRIÇÃO.
REJEITADAS. - Nos termos da legislação vigente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade no polo passivo das ações securitárias que versam sobre as apólices públicas, Ramo 66, deslocando assim, a competência para a Justiça Federal. - Possuem legitimidade ativa os detentores dos imóveis financiados pelo SFH que adquiriram ou lhes foram transferidos diretamente pelo adquirente originário. É orientação da jurisprudência prevalente que o prazo prescricional se inicia a partir da notificação à seguradora para fins de sinistros cobertos pela apólice.
APELAÇÃO CÍVEL.
SFH.
SEGURO.
APÓLICE PÚBLICA.
CONTRATO DE MÚTUO.
VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.
DANOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE.
SINISTRO.
COBERTURA EXCLUSIVA DE RISCOS EXTERNOS.
HARMONIA.
CÓDIGO CIVIL.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
DESACERTO DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA.
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES PREJUDICADA. - A cobertura para danos físicos no imóvel, prevista na Apólice de Seguro Habitacional Cobertura Compreensiva Especial, Normas e Rotinas/SFH, abrange exclusivamente as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não-contemplando as situações (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010993820118150321, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.
LEANDRO DOS SANTOS , j. em 18-07-2017) AÇÃO INDENIZATÓRIA.
IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
SEGURO HABITACIONAL.
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA MULTA DECENDIAL MORATÓRIA.
PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO.
AUSÊNCIA DE PROVAS.
INDEFERIMENTO.
PRELIMINARES ARGUIDAS NO APELO.
INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOTIFICAÇÃO ENVIADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE.
REJEIÇÃO.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL PELA MAIORIA DOS RECORRIDOS.
MOMENTO DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO SEGURO HABITACIONAL.
ACOLHIMENTO.
ILEGITIMIDADE ATIVA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL.
POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEM EXERCE OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE.
REJEIÇÃO.
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.
DANOS PROGRESSIVOS.
RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
REJEIÇÃO.
MÉRITO.
AMEAÇA DE DESMORONAMENTO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.
RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE, SALVO SE CONCOMITANTE A EVENTO EXTERNO.
AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO EXTERNO ENSEJADOR DA COBERTURA SECURITÁRIA.
REFORMA DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA.
PROVIMENTO DO APELO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00142634520098152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 20-02-2018) Desse modo, à míngua de previsão de cobertura contratual, rejeito o pedido de indenização securitária.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos autores MARIA MARTINS DA SILVA, NEUDIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES DE OLIVIERA SILVA, MARIA JOSÉ FERREIRA e MARIA ATAÍDE DE PAIVA, analisando o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.
Por oportuno, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC, com a ressalva do §3º, do art. 98, do mesmo diploma legal.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito -
09/08/2024 15:57
Julgado improcedente o pedido
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20/06/2024 14:16
Juntada de Petição de petição
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19/04/2024 12:10
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 02:03
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 15/04/2024 23:59.
-
15/04/2024 11:50
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2024 02:12
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
01/04/2024 02:12
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
29/03/2024 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
-
29/03/2024 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
-
28/03/2024 00:00
Intimação
Intimo a parte autora da Decisão de ID 14070588, p. 66. -
27/03/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2024 15:58
Juntada de Certidão
-
27/03/2024 15:04
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 07:56
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 09:29
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
09/02/2022 15:36
Juntada de Petição de petição
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29/12/2021 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
29/12/2021 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
29/12/2021 11:35
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2018 15:08
Determinada Suspensão do Processo
-
25/10/2018 00:00
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803253-47.2015.8.15.0000
-
04/10/2018 18:59
Conclusos para despacho
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04/10/2018 18:58
Juntada de Certidão
-
17/07/2018 01:29
Decorrido prazo de MARIA CONSTANTINO DE MELO em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:29
Decorrido prazo de MARIA ATAIDE DE PAIVA em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:29
Decorrido prazo de MARIA DA LUZ BARBOSA DA SILVA em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:29
Decorrido prazo de MARIA DA SALETE ANSELMO DA SILVA em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:29
Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA VIEIRA em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LUNA DA SILVA em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOARES LINS em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MENDES DA SILVA em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de MARIA DE MORAIS CHIANCA em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de ANTONIO BARAUNA DA SILVA em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de MARIA HELENA PORPINO DA SILVA em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ARAUJO FREIRE em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de MARINICE ARAUJO DOS SANTOS em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de MARTINHO JUVINO DE ARAUJO em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de NATERCIA MARIA GALVAO DA SILVA em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de NEUDIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de MARIA MARTINS DA SILVA em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIA PEREIRA DE ANDRADE em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE ANDRADE em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de ORLANDO SOARES GOMES em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de PEDRO ALVES DOS SANTOS em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de RAFAEL BEZERRA DE MELO em 16/07/2018 23:59:59.
-
17/07/2018 01:28
Decorrido prazo de RIDETE DIAS DA NOBREGA em 16/07/2018 23:59:59.
-
17/07/2018 00:39
Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 00:39
Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA em 16/07/2018 23:59:59.
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17/07/2018 00:39
Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA em 16/07/2018 23:59:59.
-
17/07/2018 00:39
Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 16/07/2018 23:59:59.
-
17/07/2018 00:39
Decorrido prazo de MARIA PEREIRA INACIO em 16/07/2018 23:59:59.
-
17/07/2018 00:39
Decorrido prazo de MARIA ZELIA DA COSTA SILVA em 16/07/2018 23:59:59.
-
17/07/2018 00:39
Decorrido prazo de MARINALVA GOMES DOS SANTOS em 16/07/2018 23:59:59.
-
17/07/2018 00:39
Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DA SILVA em 16/07/2018 23:59:59.
-
17/07/2018 00:39
Decorrido prazo de MAURISETE XAVIER DA SILVA em 16/07/2018 23:59:59.
-
17/07/2018 00:39
Decorrido prazo de INES INACIA DE JESUS em 16/07/2018 23:59:59.
-
17/07/2018 00:39
Decorrido prazo de RISOLENE FIRMINO DA SILVA em 16/07/2018 23:59:59.
-
11/07/2018 00:32
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 10/07/2018 23:59:59.
-
18/06/2018 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2018 09:26
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 17:28
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2018 00:00
Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 25: 04/2018 14:56 TJEJP5S
-
25/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2018 NF 71/18
-
25/04/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
30/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 10/2017 OFíCIO 909/17 - 2ª. CâM CíVEL
-
26/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2017
-
10/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2017
-
09/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 10/2017
-
05/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 10/2017
-
14/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2017
-
10/08/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 08/2017 CERTIFICADO
-
14/07/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 07/2017 MAL.DIGITAIS07/10/16E 06/07/1
-
30/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2017
-
13/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2017
-
12/01/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 01/2017 PA17082162003 12:58:36 RISOLEN
-
13/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2016 PA17082162003 13/12/2016 17:59
-
25/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 11/2016 NF 207/1
-
23/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2016
-
11/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2016
-
11/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 11: 11/2016 P076872162003 07:20:13 RISO
-
10/10/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 10/2016
-
05/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 05: 10/2016 P076872162003 15:39:13 R
-
29/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2016
-
29/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2016 NF 171/1
-
23/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2016
-
31/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2016
-
30/08/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 08/2016 MALOTE DIGITAL(DEC.AGRAVO)
-
06/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 01: 04/2016 OF 012/2016 - 2ª. CC
-
05/04/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 04/2016 MALOTE DIGITAL/OF. 337/16-2ªC
-
01/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2016 P082888152003 18:16:18 MARIA D
-
23/11/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 11/2015 NOTA DE FORO 203/15
-
19/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 11/2015 NF 203/1
-
13/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/2015
-
27/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2015
-
26/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015 P087182152003 21:16:18 RISOLEN
-
26/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015 P086125152003 21:16:18 MARIA D
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26/10/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 10/2015
-
21/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2015 P087182152003 15:08:50 RISOLEN
-
19/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2015 P086125152003 15:16:54 TERCEIR
-
09/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2015 P082888152003 10:33:22 TERCEIR
-
08/10/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/10/2015 026415A
-
07/10/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 10/2015 NOTA DE FORO 176/15
-
05/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2015 NF 176/1
-
01/10/2015 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 01: 10/2015 EMBARGOS REJEITADOS
-
21/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2015
-
21/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 21: 09/2015 P072090152003 10:32:24 RISO
-
11/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 11: 09/2015 P072090152003 13:41:10 R
-
09/09/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 09/2015 NOTA DE FORO 156/15
-
04/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2015 NF 156/1
-
31/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2015
-
27/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2015
-
26/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2015 P065706152003 15:54:52 MARIA D
-
25/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2015 P065706152003 16:50:20 TERCEIR
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28/07/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 07/2015
-
17/07/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/07/2015 012199PB
-
16/07/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 16: 07/2015 D066948152003 16:38:23 MARIA D
-
29/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 29: 06/2015
-
29/06/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2015 P043573152003 16:28:28 MARIA D
-
29/06/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2015 P042598152003 16:28:28 FEDERAL
-
29/06/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2015 P041103152003 16:28:23 RISOLEN
-
26/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2015 P043573152003 09:44:51 TERCEIR
-
19/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2015 P042598152003 17:56:56 FEDERAL
-
19/06/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 06/2015 NOTA DE FORO 100/15
-
17/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2015 P041103152003 15:18:09 RISOLEN
-
10/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2015 NF 100/1
-
09/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2015
-
06/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2015
-
05/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2015 PA00800152003 14:48:52 FEDERAL
-
27/01/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2015 PA00800152003 26/01/2015 15:18
-
15/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2015 VISTA PZ DE 30 DIAS CEF
-
08/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2015
-
19/12/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2014 PA04687142003 08:51:13 FEDERAL
-
20/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2014 PA04687142003 19/11/2014 17:40
-
02/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2014
-
02/10/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 02: 10/2014
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26/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2014 PEDIDO INDEFERIDO
-
22/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2014
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22/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2014
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06/05/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 05/2014
-
21/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 03/2014
-
21/03/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 03/2014
-
25/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2014
-
18/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2014
-
18/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2014
-
05/02/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 05: 02/2014
-
18/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 12/2013 NF 211/1
-
18/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 18: 12/2013
-
18/12/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2013 RISOLENE
-
06/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2013
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
05/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2013
-
05/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 07/2013 AUTORA NAO SE MANIFESTOU
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
16/11/2012 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 16112012
-
16/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16112012 NF 195: 12
-
10/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10112012
-
09/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112012
-
10/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092012
-
10/09/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10092012
-
04/08/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 04092012
-
06/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072012
-
16/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062012
-
16/06/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16062012
-
12/06/2012 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 12062012
-
01/06/2012 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 04062012
-
01/06/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01062012 NF 87: 12
-
12/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12062012
-
10/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052012
-
05/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052012
-
05/05/2012 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 05052012
-
04/04/2012 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 04042012
-
10/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10032012
-
10/03/2012 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 09032012
-
10/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032012
-
28/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022012
-
28/02/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 28022012
-
29/10/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30112011
-
29/10/2011 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 29102011
-
29/10/2011 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10062011
-
29/10/2011 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 10062011
-
10/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10062011
-
31/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31052011
-
24/05/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24052011 SAD1
-
24/05/2011 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2011
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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