15/10/2024 01:51

Decorrido prazo de CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:51

Decorrido prazo de ABS CENTRO AUTOMOTIVO JAGUARIBE EIRELI em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:30

Publicado Decisão em 23/09/2024.
22/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806101-42.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc...

Cuida-se de cumprimento de sentença/execução, no qual foram deferidas e realizadas, pelo juízo, todas as diligências cabíveis no intuito de localizar bens do executado que pudessem satisfazer o crédito do exequente, sem obtenção de êxito.

O exequente não indicou bens à penhora. É o relatório.

Decido.

Diante das considerações, entendo estar autorizada a suspensão do processo nos termos do disposto no artigo 921, III do CPC.

Isso porque, não havendo bens que possam satisfazer o crédito executado, torna-se inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, impondo-se assim, a sua suspensão.

Vejamos o disposto no artigo 921 do NCPC in verbis: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.; Ademais, a baixa do processo, e o seu encaminhamento ao arquivo não acarretará qualquer prejuízo ao exequente, na medida que, “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, de acordo com §3º do mesmo digesto processual.

Cumpre salientar ainda que, em estando suspenso o processo, não se cogita a fluência de prazo prescricional.

Sobre a possibilidade de suspensão do processo trago o julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C.

COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Ante a absoluta impossibilidade de se satisfazer o interesse do credor, objetivo maior da ação executiva, suspende-se o processo, até que o devedor adquira bens passíveis de penhora e, nesse período, não corre o prazo da prescrição intercorrente (precedentes do STJ). (Des.

Marcos Lincoln)” (TJMG - Apelação Cível 1.0701.96.004579-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 04/04/2016).

Nesses termos, determino a suspensão do presente feito, e o seu consequente encaminhamento ao arquivo, com arrimo no disposto no artigo 921, III e §1º do CPC, durante o período de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, observando-se o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal que salienta que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. .

P.I.

JOÃO PESSOA, 12 de setembro de 2024.

Juiz de Direito
19/09/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 10:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/09/2024 13:41

Conclusos para despacho
17/08/2024 00:41

Decorrido prazo de CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
24/07/2024 10:24

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806101-42.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para que junte planilha atualizada de seu crédito junto a parte executada, a qual devem constar os honorários advocatícios fixados em 10% nos termos do art. 827 do CPC.

Outrossim, a parte exequente na mesma oportunidade deve indicar bens do executado para fins de penhora, consoante dispõe o art. 829 do CPC.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
18/07/2024 09:32

Determinada diligência
18/07/2024 09:32

Determinada Requisição de Informações
01/07/2024 17:38

Conclusos para despacho
22/05/2024 01:41

Decorrido prazo de CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 19:47

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:11

Expedição de Mandado.
02/05/2024 20:26

Determinada diligência
02/05/2024 15:54

Conclusos para despacho
16/04/2024 02:03

Decorrido prazo de CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:03

Decorrido prazo de ABS CENTRO AUTOMOTIVO JAGUARIBE EIRELI em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
29/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806101-42.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 27 de março de 2024 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/03/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 12:45

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 17:38

Expedição de Mandado.
29/02/2024 19:13

Deferido o pedido de
21/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:00

Decorrido prazo de ABS CENTRO AUTOMOTIVO JAGUARIBE EIRELI em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:56

Decorrido prazo de ABS CENTRO AUTOMOTIVO JAGUARIBE EIRELI em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2023.
05/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 20:15

Outras Decisões
29/05/2023 14:30

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 01:49

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 25/04/2023 23:59.
14/04/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 23:27

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:58

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 23:52

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 14:39

Juntada de informação
01/09/2022 14:33

Juntada de Ofício
20/05/2022 13:07

Expedição de Mandado.
12/04/2022 04:10

Decorrido prazo de CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 23:01

Conclusos para despacho
28/05/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2021 20:43

Juntada de devolução de mandado
11/05/2021 18:55

Expedição de Mandado.
05/04/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 14:08

Conclusos para despacho
11/02/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 20:54

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 20:09

Conclusos para despacho
22/10/2020 20:09

Juntada de Certidão
13/08/2020 01:03

Decorrido prazo de CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 00:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 00:23

Juntada de ato ordinatório
20/02/2020 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2020 14:02

Expedição de Mandado.
05/02/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 14:15

Conclusos para despacho
31/01/2020 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808383-48.2023.8.15.2001

Martha Mendes Borel

Bb Corretora de Seguros e Administradora...

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/02/2023 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0810671-03.2022.8.15.2001

Edificio Residencial Bosque das Mangabei...

Josivaldo Pontes de Araujo

Advogado: Cassio de Luna Barros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/03/2022 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0857632-65.2023.8.15.2001

Tatiana Maria Lima da Silva

Ubaldo Cassio dos Santos

Advogado: Marcos Vinicius da Silva Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/10/2023 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0869491-78.2023.8.15.2001

Patricia Bruna Marin Polezel

Lucas Braga Gondim

Advogado: Fabricio Araujo Cabral

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0852964-51.2023.8.15.2001

Raylson Rafael de Morais

Jorge Eduardo da Silva

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/09/2023 09:21

Exibir Processo