01/09/2025 07:16

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:03

Recebidos os autos
28/08/2025 13:03

Juntada de Certidão de prevenção
14/10/2024 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2024 08:41

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:55

Juntada de Petição de apelação
20/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2024 04:29

Juntada de provimento correcional
07/05/2024 08:48

Conclusos para julgamento
06/05/2024 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 07:55

Conclusos para despacho
04/04/2024 23:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 00:43

Publicado Sentença em 01/04/2024.
28/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800231-40.2020.8.15.0441 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] EMBARGANTE: MUNICIPIO DO CONDE EMBARGADO: ADCRUZ CONSTRUC?ES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Autos associado: 0800143-70.2018.8.15.0441 SENTENÇA I.

RELATÓRIO O Município do Conde propôs a presente ação de embargos à execução contra a ADCRUZ Construções Indústria e Comércio EIRELI - EPP, impugnando a Justiça gratuita concedida; esclarecendo que a falta de pagamento ocorreu devido à ausência de repasse das verbas federais; que a discussão acerca das verbas federais no mandado de segurança de n. 0018078-47.2009.4.01.3400 (justiça federal), implica em suspensão da execução do título extrajudicial; que houve descumprimento contratual na execução de obras de pavimentação e drenagem e que devido à ausência de funcionalidade plena os repasses foram interrompidos.

Requer, ainda, o reconhecimento do excesso de execução, alegando que o contrato foi integralmente executado, sendo que 2 das 6 medições foram integralmente adimplidas, indicando que o valor atualizado da demanda seria R$ 905.773,48.

Em sua defesa, a ADCRUZ requereu o indeferimento liminar, pois supostamente não haveria a indicação do valor da execução; argumenta que a obra foi realizada conforme o contrato e que os valores cobrados são justos e condizentes com o trabalho executado; reconheceu que a paralização da obra se deu pela ausência de repasse de verba do Governo Federal, relativa a convênio firmado pelos entes federativos e que teria recebido apenas pelos serviços executados e constantes nas duas primeiras medições (30/09/2007 e 30/11/2007), sendo ainda devido os demais valores.

Na decisão de id. 60168353 foi consignado que apesar de não figurar no polo passivo da execução, trata-se de ação de possível interesse da Caixa Econômica Federal e União, declarando o declínio de competência da Justiça Comum Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal.

Contudo, na decisão de id. 70307198 - Pág. 120/121, a justiça federal declarou sua incompetência absoluta para julgar e processar os presentes Embargos à Execução, sob o argumento de que o contrato administrativo não foi integrado por ente federal.

Intimada, a CEF manifestou desinteresse na causa e que o Mandado de Segurança já foi julgado É o que havia a relatar.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte embargante apresentou impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, no entanto não juntou aos autos qualquer prova hábil de demonstrar possuir a autora de meios suficientes para o pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Isso posto, mantenho o direito ao benefício de justiça gratuita (art. 98, § 1o, do CPC), por ora, vez que não há nos autos elementos capazes de afastar a presunção relativa da afirmação da parte de sua hipossuficiência de recursos (art. 99, § 3o, do CPC).

DO PEDIDO DE INDEFERIMENTO LIMINAR Em que pese a alegação alegação da ADCRUZ Construções referente à ausência de indicação do valor da execução para fundamentar o indeferimento liminar dos embargos, verifica-se que o Município do Conde especificou em sua petição a existência de excesso na execução contratual.

O Município detalhou que, de seis medições referentes ao contrato, duas foram completamente pagas, e apontou que o valor atualizado da demanda é de R$ 905.773,48.

Essa explicitação denota a presença de elementos suficientes que quantificam e justificam o embate, demonstrando que o Município não apenas alegou o excesso de execução de forma genérica, mas o fez com precisão numérica, conferindo a devida fundamentação para o prosseguimento dos embargos nos termos do art. 917 do CPC/15.

Portanto, o pedido de indeferimento liminar da ADCRUZ não se sustenta.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Requer o Município do Conde a suspensão da execução do título extrajudicial, ante a discussão acerca das verbas federais no mandado de segurança de número 0018078-47.2009.4.01.3400, tramitando na Justiça Federal.

O Município argumenta que a controvérsia no mandado de segurança impacta diretamente a execução em questão, sugerindo uma suspensão como medida prudencial.

Entretanto, para a concessão de uma suspensão da execução com base em processos correlatos, é imperativo que haja uma demonstração inequívoca de que os resultados do mandado de segurança influenciarão decisivamente a execução em análise.

Neste caso, a mera existência de uma disputa relacionada em outro foro não constitui, por si só, fundamento suficiente para suspender o andamento do processo executório.

Nesse ponto, é crucial registrar que essa magistrada diligenciou em analisar os autos do mandado de segurança, o qual tramita atualmente no PJe sob a numeração 0018078-47.2009.4.01.3400.

No entanto, a suspensão dos repasses não se atribui à inadimplência da empresa contratada - conforme alegado pela embargante, mas sim à inscrição do Município no CAUC, consequência de uma gestão fiscal questionável, impedindo, assim, o recebimento de transferências federais conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ressalto que, independente dos desdobramentos da ação mencionada, a obrigação do Município de honrar os compromissos assumidos em contratos celebrados com terceiros permanece inalterada.

A interrupção do repasse financeiro, oriunda de uma gestão municipal deficitária, não exime o Município da sua responsabilidade contratual para com a empresa executante.

Dessa forma, não identifico fundamento suficientemente sólido que justifique a suspensão da execução do título extrajudicial, mantendo assim o seu curso normal.

DO MÉRITO O ponto central da controvérsia é decidir se o Município do Conde possui fundamentos válidos para os embargos à execução frente às alegações da ADCRUZ Construções.

O Direito Brasileiro, regido pelos princípios da legalidade, moralidade, e eficiência, exige que a execução dos contratos administrativos siga os termos pactuados e que qualquer pagamento esteja estritamente vinculado aos serviços efetivamente prestados.

O Município do Conde, embora alegue descumprimento, não apresentou provas substanciais que corroborassem de maneira inequívoca suas alegações.

Por outro lado, a ADCRUZ Construções forneceu documentação que demonstra a execução das obras em conformidade com o contrato e justificativa adequada para os valores cobrados.

Confrontando os argumentos das partes, percebe-se que as alegações do embargante não se sustentam frente às evidências apresentadas pela embargada.

A jurisprudência dos tribunais reforça a necessidade de comprovação efetiva de falhas ou descumprimento contratual para a procedência de embargos à execução neste contexto.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO No entanto, assiste razão ao embargante ao requerer o reconhecimento de excesso de execução.

Isso porque a parte exequente em sua inicial requereu o adimplemento completo do contrato, apresentando a seguinte memória de cálculo: No entanto, no próprio corpo da petição inicial houve o reconhecimento de que as duas primeiras medições foram integralmente pagas, escrevendo nos seguintes termos: Em 30/09/2007 e 30/11/2007 foram realizadas as duas primeiras medições, nos montantes de R$ 170.561,30 (cento e setenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta centavos) e R$ 89.118,22 (oitenta e nove mil, cento e dezoito reais e vinte e dois centavos), respectivamente, as quais foram pagas regularmente. (grifei).

Logo, o valor executado se encontra acima daquele devido, pois a inadimplência municipal seria tão somente acerca da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª medição, em valores a serem corrigidos pelo IPCA – e não pelo IGPM, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela, e com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1º-F da Lei n.° 9.494/971, a partir da citação (art. 219 do CPC e art. 405 do Código Civil), e correção monetária, pelo IPCA, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do RE 870947-SE, com Repercussão Geral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido do Município do Conde nos embargos à execução contra a ADCRUZ Construções Indústria e Comércio EIRELI – EPP, para reconhecer o excesso de execução e determinar que a execução prossiga tão somente acerca dos valores devidos na 3ª, 4ª, 5ª e 6ª medição em valores a serem corrigidos pelo IPCA-E, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela, e com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1º-F da Lei n.° 9.494/971, a partir da citação (art. 219 do CPC e art. 405 do Código Civil), e correção monetária, pelo IPCA, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do RE 870947-SE, com Repercussão Geral.

Custas processuais proporcionais, diante da sucumbência recíproca, consoante dispõe o art. 86 do CPC/2015, pelo que fixo o percentual de 50% para o embargante e 50% para o embargado, cuja obrigação, quanto àquele, fica sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC/2015), e quanto a este, incide isenção.

Porquanto vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial (CPC/2015, art. 85, § 14), condeno autor e réu ao pagamento dos honorários advocatícios, à razão de 50% para cada, no montante total de 8% da condenação.

Observada a gradação prevista no §3º do mesmo artigo e a inexigibilidade em relação ao autor.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

INTIMO as partes neste ato.

Decorrido o prazo recursal, mesmo em caso de ausência de interposição de recurso, REMETA-SE ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário, ante o valor envolvido na causa.

Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença e do acórdão prolatado na ação executiva principal (autos n. 0800143-70.2018.8.15.0441 ) e ARQUIVE-SE.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
26/03/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:29

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 11:33

Conclusos para despacho
01/12/2023 01:03

Decorrido prazo de Advocacia Geral da União - AGU em 30/11/2023 23:59.
25/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:30

Outras Decisões
14/03/2023 10:38

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:38

Processo Desarquivado
14/03/2023 10:23

Juntada de informação
01/07/2022 13:09

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 13:09

Juntada de comunicações
30/06/2022 20:03

Declarada incompetência
18/05/2022 09:00

Conclusos para julgamento
02/12/2021 00:22

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA JUNIOR em 01/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2021 07:40

Conclusos para despacho
19/08/2020 13:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/05/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 10:47

Conclusos para despacho
21/05/2020 10:46

Cancelada a movimentação processual
21/05/2020 10:37

Juntada de Certidão
28/04/2020 13:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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