TJPB - 0000567-81.2005.8.15.0351

1ª instância - 1ª Vara Mista de Sape

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Polo Ativo

Partes

PINA SAFT PARAIBA IND SA DE FRUTAS TROPICAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REPRINTER IND COM E REPRESENTACOES LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 08:08

    Arquivado Provisoramente

  • 23/04/2024 02:19

    Decorrido prazo de PINA SAFT PARAIBA IND SA DE FRUTAS TROPICAIS em 22/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 00:28

    Publicado Decisão em 01/04/2024.

  • 28/03/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

    PROCESSO N. 0000567-81.2005.8.15.0351 [Arrendamento Mercantil].

    EXEQUENTE: PINA SAFT PARAIBA IND SA DE FRUTAS TROPICAIS.

    EXECUTADO: REPRINTER IND COM E REPRESENTACOES LTDA.

    DECISÃO Vistos, etc.

    Pretende a parte exequente a realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

    Com efeito, em 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

    O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução Por ora, a medida não é possível, uma vez que aguarda implementação e regulamentação no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba.

    De outro modo, singelo pedido de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sem a adequada justificativa, não tem o condão de autorizar a quebra do sigilo e a utilização da ferramenta.

    No caso em apreço, o pedido de pesquisa ao sistema foi requerido pelo fato de não terem sido localizados bens passives de penhora em nome da executada, a partir da realização de consultas no INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD.

    Ocorre que, antes de ser deferida a pesquisa, necessária a quebra de sigilo bancário e, por se tratar de medida excepcional, requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução.

    Em outras palavras, no caso concreto, observo que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da LC 105/2001, a justificar sequer a quebra do sigilo bancário.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

    Inconformismo do credor.

    PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER.

    Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C.

    Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução.

    QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

    Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001.

    Hipótese não verificada no caso concreto.

    Decisão mantida.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Cabe acrescentar que o exequente poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, sem o concurso judicial.

    Nesses termos, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente.

    Intime-se a parte exequente sobre a presente decisão.

    Na sequência, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, arquive-se provisoriamente o processo.

    Publicado eletronicamente.

    SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

    Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

  • 26/03/2024 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 12:49

    Indeferido o pedido de PINA SAFT PARAIBA IND SA DE FRUTAS TROPICAIS (EXEQUENTE)

  • 07/03/2024 08:40

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2023 00:06

    Decorrido prazo de PINA SAFT PARAIBA IND SA DE FRUTAS TROPICAIS em 13/12/2022 23:59.

  • 21/12/2022 00:08

    Decorrido prazo de REPRINTER IND COM E REPRESENTACOES LTDA em 16/12/2022 23:59.

  • 10/11/2022 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 07:56

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 10/11/2022 07:43

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 08:22

    Indeferido o pedido de PINA SAFT PARAIBA IND SA DE FRUTAS TROPICAIS (EXEQUENTE)

  • 27/08/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2022 15:58

    Processo Desarquivado

  • 23/08/2022 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2022 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 07:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 02:25

    Decorrido prazo de PINA SAFT PARAIBA IND SA DE FRUTAS TROPICAIS em 19/04/2022 23:59:59.

  • 21/03/2022 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 08:58

    Indeferido o pedido de REPRINTER IND COM E REPRESENTACOES LTDA (EXECUTADO)

  • 04/03/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 09:13

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2022 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 07:29

    Outras Decisões

  • 15/12/2021 08:56

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 08:54

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 14/12/2021 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 02:47

    Decorrido prazo de REPRINTER IND COM E REPRESENTACOES LTDA em 21/06/2021 23:59:59.

  • 20/05/2021 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 03:11

    Decorrido prazo de LASARO DE CARVALHO MENDES FILHO em 25/02/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2021 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 12:10

    Outras Decisões

  • 16/12/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 13:03

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 09:09

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 00:37

    Decorrido prazo de REPRINTER IND COM E REPRESENTACOES LTDA em 08/07/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 21:26

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2020 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 12:10

    Transitado em Julgado em 25/05/2020

  • 27/05/2020 01:46

    Decorrido prazo de REPRINTER IND COM E REPRESENTACOES LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 01:43

    Decorrido prazo de REPRINTER IND COM E REPRESENTACOES LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2020 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2020 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2020 09:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2020 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 09:40

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2020 05:01

    Decorrido prazo de PINA SAFT PARAIBA IND SA DE FRUTAS TROPICAIS em 30/01/2020 23:59:59.

  • 31/01/2020 01:09

    Decorrido prazo de REPRINTER IND COM E REPRESENTACOES LTDA em 30/01/2020 23:59:59.

  • 13/01/2020 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 15:57

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/06/2019 08:38

    Processo migrado para o PJe

  • 28/05/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 28: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 28/05/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 05/2019 NF 86/19

  • 28/05/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 05/2019 10:05 TJEUM08

  • 07/03/2019 00:00

    Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 06: 03/2019

  • 07/03/2019 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 06: 03/2019 SENTENçA

  • 07/03/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 03/2019 REGISTRO DE SENTENçA

  • 01/03/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 01: 03/2019 P000056190351 13:46:36 PINA

  • 01/03/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2019

  • 20/02/2019 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 06: 02/2019 NOTA DE FORO

  • 07/02/2019 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 07: 02/2019 P000056190351 17:32:09 P

  • 04/02/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2019 NF 17/19

  • 15/06/2018 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 11: 06/2018 NOTA DE FORO PUBLICADA

  • 07/06/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 06/2018 NF 87/18

  • 23/05/2018 00:00

    Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 23: 05/2018

  • 23/05/2018 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 23: 05/2018 SENTENÇA

  • 23/05/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 05/2018 REGISTRO DE SENTENÇA

  • 21/05/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2018

  • 16/05/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 16: 05/2018 P000347180351 08:36:51 PINA

  • 02/05/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 02: 05/2018 P000347180351 17:48:00 P

  • 23/04/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 04/2018 SENTENçA REGISTRADA

  • 23/04/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 04/2018 NF 63/18

  • 09/04/2018 00:00

    Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 09: 04/2018

  • 09/04/2018 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 09: 04/2018 SENTENçA

  • 19/01/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 01/2018

  • 19/01/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2018

  • 05/10/2017 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

  • 19/05/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2017

  • 29/03/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 03/2017

  • 29/03/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 03/2017

  • 17/03/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2017

  • 07/03/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/03/2017 020440PB

  • 20/01/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2017

  • 14/12/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2016 PA04316160351 13:51:46 PINA SA

  • 14/12/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2016

  • 13/12/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2016 PA04316160351 13/12/2016 11:05

  • 11/11/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2016

  • 17/06/2016 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 20: 05/2016 NOTA DE FORO

  • 17/06/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2016 PA01917160351 12:05:50 PINA SA

  • 17/06/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2016

  • 03/06/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2016 PA01917160351 03/06/2016 13:52

  • 18/05/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2016 NF 79/16

  • 31/03/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

  • 11/11/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2015

  • 30/09/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

  • 09/12/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 12/2014

  • 09/12/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2014

  • 25/09/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2014 AGUARDA EM CARTORIO

  • 25/08/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2014 PINA SAFT

  • 25/08/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2014

  • 12/11/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 11/2013 FEITO SUSPENSO 180 DIAS

  • 30/09/2013 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

  • 12/08/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2013

  • 12/08/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2013 PROFERIDO DESPACHO

  • 12/08/2013 00:00

    Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 12: 08/2013 PROCESSO SUS

  • 12/08/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 08/2013 PROVIMENTO CUMPRIDO

  • 28/06/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2013 CERTIFIQUE-SE

  • 18/06/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 06/2013 CERTIDAO

  • 18/06/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2013

  • 12/03/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 11/2012 EXPEDICAO DE CERTIDAO

  • 04/03/2013 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

  • 05/10/2012 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 05102012

  • 24/09/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17092012

  • 08/05/2012 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08052012

  • 08/05/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052012

  • 13/04/2012 00:00

    Mov. [1281] - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 03042012

  • 13/04/2012 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09072012

  • 13/04/2012 00:00

    Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 12092012

  • 21/03/2012 00:00

    Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 12032012

  • 21/03/2012 00:00

    Mov. [946] - SENTENCA CONVERTIDA EM DESPACH 12032012

  • 21/03/2012 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 21032012

  • 08/03/2012 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08032012

  • 08/03/2012 00:00

    Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 08032012

  • 20/01/2012 00:00

    Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 20012012

  • 20/01/2012 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20012012

  • 22/09/2011 00:00

    Mov. [1145] - JUNTADA DE 22092011

  • 22/09/2011 00:00

    Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 22092011

  • 20/05/2011 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052011

  • 20/05/2011 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20052011

  • 11/05/2011 00:00

    Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 10052011

  • 11/05/2011 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052011

  • 11/05/2011 00:00

    Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 10052011

  • 11/05/2011 00:00

    Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 10052011

  • 11/05/2011 00:00

    Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 11052011 PT71

  • 11/05/2011 00:00

    Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11052011

  • 11/05/2011 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052011

  • 06/12/2010 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06122011

  • 06/12/2010 00:00

    Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 06122010

  • 06/12/2010 00:00

    Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 06042011

  • 04/08/2010 00:00

    Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 04082010

  • 04/08/2010 00:00

    Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 04102010

  • 20/05/2010 00:00

    Mov. [664] - OFICIE-SE 20052010

  • 18/05/2010 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18052010

  • 15/12/2009 00:00

    Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 15122009

  • 15/12/2009 00:00

    Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 18122009

  • 11/12/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09122009

  • 11/12/2009 00:00

    Mov. [664] - OFICIE-SE 09122009

  • 02/09/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092009

  • 01/09/2009 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28082009

  • 06/08/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082009

  • 06/08/2009 00:00

    Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 04082009

  • 06/08/2009 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 04082009

  • 20/07/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072009

  • 10/07/2009 00:00

    Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10072009

  • 02/07/2009 00:00

    Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 02072009 PY09

  • 01/07/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062009

  • 01/07/2009 00:00

    Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 30062009

  • 01/07/2009 00:00

    Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 30062009

  • 01/07/2009 00:00

    Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 01072009

  • 01/07/2009 00:00

    Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 01072009

  • 21/05/2009 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21052009 COPI

  • 21/05/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052009

  • 22/04/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012009

  • 22/04/2009 00:00

    Mov. [530] - MANDADO EXPEDIDO 20012009

  • 22/04/2009 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30012009

  • 22/04/2009 00:00

    Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02032009

  • 22/04/2009 00:00

    Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 10022009

  • 22/04/2009 00:00

    Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19022009

  • 22/04/2009 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19022009

  • 22/04/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20022009

  • 22/04/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032009

  • 22/04/2009 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 18032009

  • 12/01/2009 00:00

    Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12012009

  • 12/01/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012009

  • 19/12/2008 00:00

    Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 17122008

  • 17/12/2008 00:00

    Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 17122008 011107PE

  • 04/11/2008 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03112008

  • 04/11/2008 00:00

    Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 04112008

  • 16/10/2008 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102008

  • 10/09/2008 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092008

  • 10/09/2008 00:00

    Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 05102008

  • 02/09/2008 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01092008

  • 02/09/2008 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092008

  • 24/07/2008 00:00

    Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 09072008

  • 24/07/2008 00:00

    Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 29072008

  • 09/07/2008 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08072008

  • 09/07/2008 00:00

    Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 11072008

  • 19/06/2008 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19062008

  • 19/06/2008 00:00

    Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 24062008

  • 17/06/2008 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17062008 NF 87: 8

  • 26/03/2008 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25032008

  • 26/03/2008 00:00

    Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 26032008

  • 19/03/2008 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18032008

  • 19/03/2008 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19032008

  • 26/02/2008 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24022008

  • 26/02/2008 00:00

    Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 17032008

  • 21/02/2008 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21022008 NF 26: 8

  • 20/02/2008 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19022008

  • 20/02/2008 00:00

    Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19022008

  • 07/02/2008 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07022008

  • 07/02/2008 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07022008

  • 22/01/2008 00:00

    Mov. [710] - AR JUNTADO EM 21012008

  • 22/01/2008 00:00

    Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 22012008

  • 08/01/2008 00:00

    Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 07012008

  • 08/01/2008 00:00

    Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 22012008

  • 18/12/2007 00:00

    Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17122007

  • 18/12/2007 00:00

    Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18122007

  • 13/12/2007 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11122007

  • 13/12/2007 00:00

    Mov. [664] - OFICIE-SE 11122007

  • 14/09/2007 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13092007

  • 14/09/2007 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092007

  • 10/07/2007 00:00

    Mov. [710] - AR JUNTADO EM 09072007

  • 10/07/2007 00:00

    Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 10082007

  • 05/07/2007 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29062007

  • 05/07/2007 00:00

    Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15072007

  • 27/06/2007 00:00

    Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 25062007

  • 27/06/2007 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27062007 NF 88: 7

  • 10/05/2007 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09052007

  • 10/05/2007 00:00

    Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 09052007

  • 07/05/2007 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03052007

  • 07/05/2007 00:00

    Mov. [1082] - INTIMACAO CUMPRIDA 27042007

  • 07/05/2007 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04052007

  • 07/05/2007 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052007

  • 07/05/2007 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052007

  • 07/05/2007 00:00

    Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 07052007

  • 23/04/2007 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230420072PINA SAFT PAR

  • 06/06/2005 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2005

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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