TJPB - 0815782-94.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0815782-94.2024.8.15.2001 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECORRENTES: SABRYNA EMANUELLE REIS DE FREITAS TORRES E MARIA DO SOCORRO REIS DE FREITAS TORRES (ADVOGADA: BELA.

THAIS QUEIROZ SILVA, OAB/PB 25.521) RECORRIDO: NIKOLAS LOPES CECCHETTO SILVA (ADVOGADO: BEL.

GUSTAVO MONTEIRO ALVES SILVA, OAB/PB 24.029) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – APARELHO CELULAR – DEFEITOS APRESENTADOS – AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS DA CAUSA DO PROBLEMA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DAS PROMOVENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32542693 RAZÕES DAS RECORRENTES: ID 32542697 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: não foram apresentadas.

Conheço o recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). É de se ressaltar que o ônus da prova é do autor da ação, ora recorrente, para constituir as afirmações que formam o seu direito expresso na demanda judicial, haja vista que tal instituto nada mais é do que o encargo de provar as alegações que realiza por meio das ferramentas legais necessárias.

O artigo 373 do Novo CPC trata a incumbência de ônus da prova para as partes do processo da seguinte forma: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim decidiu o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INDENIZAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3.

Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido”. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, Relator Ministro Luís Felipe Salomão.

Julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). (grifos nossos).

Ainda sobre este tema, segue a jurisprudência do TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

REPARAÇÃO DE APARELHO CELULAR.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

INSURREIÇÃO DO AUTOR.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS.

CONSERTO DE APARELHO CELULAR.

APLICAÇÃO DO CDC.

DANIFICAÇÃO DO TELEFONE.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC.

CONVERSÃO DE PAGAMENTO EM PERDAS E DANOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja visa o defeito na prestação de serviços. - Restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da recorrida, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de ordem material sofrido pelo apelante, o pagamento a título de perdas e danos é medida que se impõe. - Defeito em aparelho celular não configura dano moral indenizável, mas sim, mero aborrecimento. - Dou provimento em parte ao recurso apelatório.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo”. (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000162-58.2015.8.15.1171, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntado em 17/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEFEITO EM APARELHO CELULAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO.

NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Nos casos sujeitos ao microssistema consumerista, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática, depende da prévia demonstração da verossimilhança das alegações por ele formuladas, caso contrário, incumbe ao autor o ônus de comprovar suas afirmações, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, não restou minimamente comprovada a existência do vício que afeta a funcionalidade do produto.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime”. (TJPB, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0817870-04.2018.8.15.0001, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, juntado em 06/11/2019) DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno a recorrida em custas processuais, mais honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS ABRANTES JUIZ RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.