04/02/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:13

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:56

Juntada de Petição de informações prestadas
25/09/2024 11:57

Juntada de Petição de informações prestadas
25/09/2024 00:17

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité INVENTÁRIO (39) 0802230-58.2021.8.15.0161 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS DE CUJUS: MARIA OTILIA DA SILVAHERDEIRO: FRANCISCO FRANCINALDO DA SILVA, GILVAN DA SILVA, ANTÔNIO NALDO DA SILVA, GIVALDO NALDO DA SILVA, WESKLEY DAGBERTO, WELINGTON DAGOBERTO, LUIZ GONZAGA DA SILVA SENTENÇA MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS procedeu à abertura do inventário dos bens deixado pelo falecimento de sua genitora, MARIA OTILIA DA SILVA, que morreu em 30/09/2022, conforme atestado de óbito acostado aos autos.

Foi apresentado plano de partilha indicando como único bem a partilhar o seguinte imóvel: uma casa na Rua 8 de Maio, nº 182 (atualmente nº 08), confrontando-se de um lado com prédio pertencente a Petronílio Ferreira de Lima (atualmente pertencente a Banira Correia) e do outro prédio pertencente a Antão Ferreira dos Santos, conforme título registrado sob nº 10479, às folhas 57, do livro número 3-M pelo Tabelião Euclides Bezerra Cavalcante, atribuindo-lhe valor de R$ 80.000,00.

Foi indicado o meeiro LUIZ GONZAGA DA SILVA e indicado a existência de 06 herdeiros: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS; RANCISCO FRANCINALDO DA SILVA; GILVAN DA SILVA; ANTÔNIO NALDO DA SILVA; GIVALDO NALDO DA SILVA e GILBERTO NALDO DA SILVA (falecido), representado pelos filhos Weskley Dagberto e Wlington Dagoberto.

Diante do exposto, apresentou plano de partilha em que o imóvel seja reservado os 50% do meeiro e o restante partilhado igualmente entre os todos herdeiros (1/12).

No id. 53548433, certidões negativas de débito das fazendas federal, estadual e municipal de ambos os de cujus.

Certidão de inteiro teor do imóvel (id. 53548434 e id. 56293195 – Pág. 4).

Em impugnação (id. 54863461), Francisco Francinaldo da Silva e Gilvan da Silva indicaram que o imóvel já foi vendido e partilhado entre os herdeiros.

Em audiência de id. 69730210, as partes não conciliaram, na oportunidade foi determinada avaliação do imóvel indicado no item B da petição de id. 51568217, pág – 2.

Em avaliação de id. 75214139 o imóvel foi avaliado no valor de R$ 90.000,00.

Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito.

Em audiência de id. 85396698, as partes novamente não conciliaram, tendo o processo sido suspenso para tentativa de conciliação extrajudicial.

Gilvan da Silva e Francisco Francinaldo da Silva pugnaram pela reserva de 50% do meeiro e a divisão dos outros 50% entre os demais herdeiros.

A inventariante Maria Aparecida da Silva Santos, indicou o falecimento do meeiro LUIZ GONZAGA DA SILVA, propôs a divisão igualitária entre os seis herdeiros, atentando-se que o herdeiro falecido é representado por seus filhos.

Após determinações deste juízo, foi juntada aos autos a certidão de óbito de Luiz Gonzaga da Silva (id. 100597615). É o relatório.

Decido.

Cuidam-se os autos de Arrolamento Sumário, cujo bem partilhável entre os herdeiros acima identificados consiste apenas em imóveis e um bem móvel, descritos no plano de partilha acostado à inicial.

Anoto que por tratar-se de inventário processado sob o rito de arrolamento, não cabe nesse momento qualquer discussão acerca dos tributos incidentes sobre a herança, podendo a Fazenda Estadual lançar e cobrar o ITCMD a qualquer tempo após a prolação da sentença e antes da decadência e prescrição.

A propósito, eis a redação do novel artigo 662 do NCPC: Art. 662.

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Foram juntadas as certidões negativas de débitos para com a Fazenda Pública municipal, estadual e federal (id. 53548433), comprovando a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, em consonância com o disposto no art. 659 do CPC.

No feito não foi comprovado o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Morte (ITCD), todavia, isso não impede a homologação da adjudicação.

Explico.

O arrolamento sumário, hipótese dos autos, é observado quando a partilha for consensual e realizada por partes capazes, tendo a legislação prestigiado a celeridade nesse procedimento.

Vejamos seu regramento legal: Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2ºdo art. 662.

Art. 662 .

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio . § 1ºA taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Em síntese, estabelece o Código de Processo Civil, para o arrolamento sumário, que a partilha será homologada de plano, sendo, do trânsito em julgado, lavrado o formal de partilha e expedido o alvará referente aos bens e às rendas por ele abrangidos.

Somente após, será intimada a Fazenda Pública para o lançamento do tributo cabível.

Desse modo, não há como interpretar o dispositivo supra de maneira diversa, sendo a lei muito clara quanto à concatenação de atos no arrolamento sumário.

Posicionar-se de outro modo, seria adotar interpretação contra legem, isto é, contra a própria lei.

A política legislativa, quando inexistente conflito entre sucessores capazes, preferiu a celeridade e a simplicidade do procedimento à pronta satisfação da Fazenda Pública quanto aos seus créditos tributários.

Ademais, conforme o art. 662 do CPC, no arrolamento sumário não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

A apuração, o lançamento e a cobrança do tributo sucessório serão realizados pelas vias administrativas e, frise-se, isto não revela prejuízo ao Poder Público, vez que após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Públicos).

A propósito, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.

REGRA PROCESSUAL EXPRESSA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A controvérsia acerca da necessidade de quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do formal de partilha tem regra expressa no sentido de não se condicionar a lavratura à quitação de tributos.

Inteligência do art. 659, § 2º do CPC/2015. 2.

Uma vez transitada em julgado a sentença de homologação de partilha, será lavrado o formal de partilha e em seguida serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, para só então, intimar a Fazenda pública para efetuar o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. 3.

A inovação trazida pelo art. 659 do CPC/2015 não diminui as garantias do Fisco, uma vez que o registro da partilha no Registro de Imóveis pressupõe o recolhimento do tributo devido, conforme preleciona o art. 143 da Lei de Registros Públicos.

Portanto, o direito da Fazenda Pública permanece resguardado, tendo em vista que, no inventário, pelo rito do arrolamento sumário, somente restou alterado o momento para o recolhimento do tributo. 4.

Não há qualquer inconstitucionalidade do § 2º, do art. 659, do CPC em vista do que dispõe o art. 146, III, b, da Constituição Federal, eis que o conteúdo do art. 659 não é de natureza tributária, mas processual, não tratando, assim, de matéria reservada à Lei Complementar. 5.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (Acórdão n. 1029423, APC 2016.02.1.002763-4, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 07/07/2017) TRIBUTÁRIOS E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD).

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO.

ARROLAMENTO DE BENS.

NÃO CABIMENTO. 1.

A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás" (AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 31/8/2015). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.444.860/SP, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 21/03/2016) A conclusão é que no arrolamento não é necessária a quitação do imposto causa morte para a homologação da partilha de bens e expedição e entrega do formal de partilha, bem como dos alvarás referentes aos bens por ele abrangidos.

Entretanto, o registro de tais documentos perante o cartório de imóveis e/ou DETRAN só será possível com a comprovação de seu recolhimento, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC.

Na partilha deve prevalecer o máximo de igualdade, conforme estabelece o artigo 2.017 do Código Civil: “no partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade a maior igualdade possível.” Assim, é de rigor a divisão igualitária dos bens entre todos os herdeiros à razão de 1/6 avos, o que evidencia que essa medida espelha melhor a justiça no caso concreto.

Atente-se que o herdeiro GILBERTO NALDO DA SILVA é falecido, desse modo sua cota parte deve ser dividia entre seus filhos Weskley Dagberto e Wlington Dagoberto.

Ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com substrato nos arts. 659 e seguintes do CPC/2015, a partilha dos bens imóveis deixados por MARIA OTILIA DA SILVA e LUIZ GONZAGA DA SILVA, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, reconhecendo o quinhão de 1/6 para cada um dos herdeiros listados na petição inicial.

Atente-se que o herdeiro GILBERTO NALDO DA SILVA é falecido, desse modo sua cota parte deve ser dividia entre seus filhos Weskley Dagberto e Wlington Dagoberto, já representados nos autos.

Custas pelos autores.

Após a comprovação nos autos da quitação do imposto de transmissão causa mortis (ITCD) e das custas processuais, caso necessário, expeça-se o formal de partilha, bem como o(s) alvará(s) ao(s) bem(ns) por ele abrangido(s).

Intime-se a Fazenda Pública Estadual desta sentença.

Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e depois de cumprida todas as providências ora determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 23 de setembro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
23/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:12

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 07:55

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:14

Publicado Despacho em 30/08/2024.
02/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité INVENTÁRIO (39) 0802230-58.2021.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a inventariante a comprovar o falecimento do meeiro Luiz Gonzaga da Silva.

Na mesma oportunidade, deverá apresentar certidões atualizadas das três fazendas públicas (municipal, estadual e federal) em nome de ambos os cujus, bem como certidão da CENSEC em nome de Luiz Gonzaga da Silva.

Cumpra-se.

CUITÉ, 28 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
28/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 19:24

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:28

Juntada de Petição de informações prestadas
29/07/2024 09:27

Juntada de Petição de informações prestadas
24/07/2024 10:20

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité INVENTÁRIO (39) 0802230-58.2021.8.15.0161 DESPACHO Intime-se os demandados para se manifestarem acerca da proposta apresentada pela parte autora.

Cumpra-se.

CUITÉ, 18 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
18/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 02:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:59

Conclusos para julgamento
16/04/2024 02:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:01

Decorrido prazo de MARIA OTILIA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:01

Decorrido prazo de ANTÔNIO NALDO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:01

Decorrido prazo de GIVALDO NALDO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:01

Decorrido prazo de WESKLEY DAGBERTO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:01

Decorrido prazo de WELINGTON DAGOBERTO em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:03

Juntada de Petição de informação
01/04/2024 00:13

Publicado Despacho em 01/04/2024.
28/03/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité INVENTÁRIO (39) 0802230-58.2021.8.15.0161 DESPACHO Verifico que decorreu o prazo requerido pelas partes.

Dessa forma, intime-se as partes, para no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito.

Decorrido o prazo sem manifestação, façam os autos concluso para sentença.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 26 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
26/03/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:05

Conclusos para decisão
14/03/2024 08:05

Juntada de Certidão
09/02/2024 19:34

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 08/02/2024 09:40 2ª Vara Mista de Cuité.
02/02/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 13:46

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 23:35

Juntada de Petição de comunicações
30/10/2023 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 10:09

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 10:06

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 17:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/10/2023 11:02

Juntada de Petição de informações prestadas
20/10/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 09:44

Juntada de Petição de diligência
18/10/2023 19:16

Juntada de Petição de informações prestadas
18/10/2023 10:27

Expedição de Mandado.
18/10/2023 10:27

Expedição de Mandado.
18/10/2023 10:22

Expedição de Mandado.
18/10/2023 10:19

Expedição de Mandado.
18/10/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:51

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 08/02/2024 09:40 2ª Vara Mista de Cuité.
09/10/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 19:27

Conclusos para despacho
13/07/2023 00:08

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 17:46

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 10:59

Expedição de Mandado.
12/06/2023 14:24

Determinada diligência
07/06/2023 07:39

Conclusos para despacho
06/06/2023 23:14

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2023 08:52

Conclusos para julgamento
23/05/2023 08:52

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS em 09/05/2023 23:59.
12/04/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 18:56

Juntada de cálculos
12/04/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 08:14

Conclusos para despacho
04/04/2023 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 08:18

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 09:08

Expedição de Mandado.
06/03/2023 10:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 02/03/2023 09:20 2ª Vara Mista de Cuité.
24/02/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 15:22

Juntada de Petição de diligência
10/12/2022 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2022 11:44

Juntada de Petição de diligência
09/12/2022 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2022 09:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/12/2022 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2022 07:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/12/2022 22:06

Juntada de Petição de comunicações
30/11/2022 14:57

Juntada de Petição de informações prestadas
29/11/2022 19:04

Expedição de Mandado.
29/11/2022 19:01

Expedição de Mandado.
29/11/2022 18:53

Expedição de Mandado.
29/11/2022 18:50

Expedição de Mandado.
29/11/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 02/03/2023 09:20 2ª Vara Mista de Cuité.
12/10/2022 22:01

Juntada de Petição de informação
13/09/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:37

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2022 08:53

Conclusos para julgamento
21/08/2022 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 12:31

Indeferida a petição inicial
13/08/2022 09:22

Conclusos para despacho
13/08/2022 08:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS em 11/08/2022 23:59.
19/07/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 18:53

Conclusos para despacho
13/07/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 07:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS em 12/07/2022 23:59.
15/06/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:32

Outras Decisões
13/05/2022 08:48

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/03/2022 07:42

Conclusos para despacho
28/03/2022 23:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 05:27

Decorrido prazo de GILVAN DA SILVA em 07/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 02:09

Decorrido prazo de WELINGTON DAGOBERTO em 25/02/2022 23:59:59.
26/02/2022 02:09

Decorrido prazo de WESKLEY DAGBERTO em 25/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 10:10

Conclusos para despacho
24/02/2022 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCINALDO DA SILVA em 23/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 20:58

Juntada de Certidão oficial de justiça
09/02/2022 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 20:54

Juntada de Certidão oficial de justiça
08/02/2022 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 08:34

Juntada de diligência
04/02/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 14:38

Juntada de diligência
04/02/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 14:37

Juntada de diligência
02/02/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 16:32

Juntada de diligência
31/01/2022 11:47

Expedição de Mandado.
31/01/2022 11:47

Expedição de Mandado.
31/01/2022 11:47

Expedição de Mandado.
31/01/2022 11:47

Expedição de Mandado.
31/01/2022 11:47

Expedição de Mandado.
31/01/2022 11:47

Expedição de Mandado.
25/01/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 08:39

Conclusos para despacho
24/01/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 09:59

Outras Decisões
19/11/2021 23:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2021 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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