06/08/2024 08:14

Baixa Definitiva
06/08/2024 08:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/08/2024 08:13

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 00:10

Decorrido prazo de PAULINNI HOLANDA MARTINS DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIO JOSE DE SANTANA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:10

Decorrido prazo de PERKINS OLIVEIRA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 21:51

Conhecido o recurso de MARIO JOSE DE SANTANA - CPF: *41.***.*70-68 (RECORRENTE) e não-provido
05/06/2024 21:51

Sentença confirmada
05/06/2024 21:51

Voto do relator proferido
05/06/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 13:23

Juntada de Certidão de julgamento
02/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2024 11:18

Determinada diligência
20/05/2024 11:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2024 11:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIO JOSE DE SANTANA - CPF: *41.***.*70-68 (RECORRENTE).
20/05/2024 09:25

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:25

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:39

Recebidos os autos
17/05/2024 10:35

Recebidos os autos
17/05/2024 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2024 10:35

Distribuído por sorteio
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0802284-96.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: MARIO JOSE DE SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARTINS DE SANT`ANA - PB16373 EXECUTADO: PAULINNI HOLANDA MARTINS DA SILVA, PERKINS OLIVEIRA DA SILVA, JORGE ALEX DA FONSECA SANTOS, THAIS REGINA HOLANDA MARTINS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA SUELEN FRANCA DE OLIVEIRA MACEDO - PB12853 DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EXEQUENTE: MARIO JOSE DE SANTANA Em que pese o entendimento exposto pela TR até o momento, sustentando que que cabe ao juiz de origem a admissibilidade recursal, tal entendimento tem evoluído no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.

O egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, posicionou-se recentemente sobre o tema, conforme precedente.

Verbis: Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. ( 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)(g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.

No mesmo sentido, tem-se farta jurisprudência dos Tribunais do país.

Verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

TRANSPORTE.

RECURSO INOMINADO PERANTE O JEC.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO NA LEI Nº 9.099/95.

APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC.

ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE QUE COMPETE À TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

Interposto recurso inominado perante o Juizado Especial Cível, o primeiro andamento ocorre perante o juízo em que foi processada a demanda, consistindo unicamente na intimação, pela secretaria, da parte contrária para responder.

Este andamento independe de qualquer despacho judicial.

Se o recurso chegou à Turma Recursal, por certo foi cumprido o que a lei determina em seu artigo 42, § 2º (Lei nº 9.099/95).Caberá ao magistrado da Turma Recursal efetuar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado no âmbito do JEC.

Ausência de previsão expressa na Lei 9.099/1990.

Lacuna que viabiliza a incidência supletiva do CPC na omissão da norma específica.

Compatibilidade do Recurso Inominado ao regramento das apelações.

Aplicação do disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC: remessa do recurso independente de admissibilidade ao órgão responsável pela sua apreciação.Caráter não vinculante dos Enunciados do FONAJE, os quais possuem aplicabilidade excepcional.

Na omissão da Lei nº 9.099/95, se aplica, supletivamente, o CPC.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJ-RS - CC: *00.***.*58-21 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 31/07/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2020).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DEIXANDO DE O ENCAMINHAR À TURMA RECURSAL PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

ARTIGO 1.010, PARÁGRAFO 3º DO CPC.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUBSIDIARIAMENTE À LEI 9.099/95.

EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000781-35.2021.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.12.2021) (TJ-PR - MS: 00007813520218169000 Foz do Iguaçu 0000781-35.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/12/2021).

MANDADO DE SEGURANÇA.

PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE PERMITEM RECONHECER A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA PELA PESSOA JURÍDICA.

AUSENTE EMPECILHO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.

ENUNCIADO 166 DO FONAJE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002638-19.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 18.02.2022) (TJ-PR - MS: 00026381920218169000 Maringá 0002638-19.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2022).

Nesse passo, acompanhando a evolução dos entendimentos esposados, intime-se o recorrido, para querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815615-77.2024.8.15.2001

Natalia de Souza Sobrinha

Cooperativa Mista Jockey

Advogado: Alan Moreira SA

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/11/2024 06:53

Exibir Processo

Processo nº 0841466-26.2021.8.15.2001

Francisco de Assis Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/10/2021 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0808516-61.2021.8.15.2001

Gilson Aquino Lisboa

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/03/2021 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0810947-68.2021.8.15.2001

Jose Livaldo de Carvalho

Lieska Freitas Ramalho Ramos

Advogado: Kataryna Rebeca Ferreira de Seixas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/04/2021 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0848658-73.2022.8.15.2001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Francisleide Luanna de Lacerda Alencar

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/09/2022 16:01

Exibir Processo