12/04/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 10:07

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 01:22

Decorrido prazo de EDGLEY PEREIRA DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:22

Decorrido prazo de ANA EMILIA CORDEIRO PIRES em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 01:46

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800570-52.2023.8.15.0551 AUTOR: EDGLEY PEREIRA DOS SANTOS REU: ANA EMILIA CORDEIRO PIRES S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe), com o objetivo de obter a devolução do valor investido na operação de compra de uma arma de fogo, além de reparação pelos danos morais decorrentes do descumprimento do contrato de compra e venda.

Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nesse ponto, pugnando, ao final, pela improcedência da ação.

A parte autora impugnou a contestação.

Não houve conciliação.

Foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte promovida.

Alegações finais remissivas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que esta ação deve ser extinta sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade passiva.

Vejamos.

O objeto da ação é, como já dito, a devolução do valor investido na operação de compra de uma arma de fogo, além de reparação pelos danos morais decorrentes do descumprimento do contrato de compra e venda Em sua contestação, a parte requerida alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que não exerce atividade comercial, sendo apenas um Instituto de clube social.

Alega ainda que a empresa responsável pela venda da arma é a PIRES COMÉRCIO, conforme documentos anexados.

Analisando os documentos e argumentos apresentados pelas partes, bem como os fatos narrados na inicial, verifico que assiste razão à requerida quanto à sua ilegitimidade passiva.

De fato, conforme ID 75558111, a requerida se caracteriza como um Instituto de clube social, não exercendo atividade comercial.

Além disso, o requerimento de autorização de compra de arma de fogo em anexo e o comprovante de pagamento indicam que a empresa responsável pela venda é a PIRES COMÉRCIO, CNPJ 29.***.***/0001-20, não havendo qualquer vinculação direta da requerida (CNPJ indicado n. 31.***.***/0001-22), com a transação comercial, pelo que se vê do contrato de compra e venda, ID 78143137.

Portanto, a parte que deve ser acionada na Justiça, para que seja apreciado o pedido de devolução da quantia por descumprimento do contrato ID 78143137, bem como de danos morais, é a parte que o subscreveu, assumindo tal obrigação.

ISTO POSTO, e tendo em vista ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, declaro a ilegitimidade passiva de ESTANDE DE TIRO DINIZ CLUBE DE TIRO e ANA EMÍLIA CORDEIRO PIRES, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
24/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 12:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/02/2024 09:02

Conclusos para julgamento
22/02/2024 11:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/02/2024 10:00 Vara Única de Remígio.
21/02/2024 12:25

Juntada de informação
20/02/2024 16:45

Juntada de Petição de informações prestadas
17/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/02/2024 10:00 Vara Única de Remígio.
17/11/2023 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2023 09:39

Conclusos para despacho
29/10/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:27

Juntada de Petição de resposta
04/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:20

Conclusos para julgamento
26/08/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:53

Recebidos os autos do CEJUSC
24/08/2023 08:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/08/2023 08:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
24/08/2023 08:45

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 09:45

Juntada de Certidão
09/08/2023 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 07:54

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 07:39

Expedição de Mandado.
07/08/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/08/2023 08:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
07/08/2023 07:32

Juntada de Certidão
04/08/2023 11:39

Recebidos os autos.
04/08/2023 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
19/07/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:04

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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