02/05/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 09:23

Transitado em Julgado em 11/04/2024
02/05/2024 09:22

Processo Desarquivado
26/04/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 01:09

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801162-49.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Vistos etc.

Relatório dispensado, na forma autorizada pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo à decisão. 1- Preliminar- Da impossibilidade de tramitação no Juizado Especial Cível Não acolho a preliminar em testilha, visto que, é desnecessária a realização de prova pericial, tendo em vista que a própria parte autora confirmou em audiência que a assinatura aposta no contrato colacionado aos autos é sua.

Assim sendo, rejeito a primeira preliminar. 2.

Mérito Compulsando os autos e a documentação juntada pelas partes, constata-se que o pedido do autor, de fato, não merece prosperar, haja vista não estarem devidamente provadas as alegações levantadas pelo mesmo na peça exordial.

Verifica-se do processo, pelos documentos acostados pelo banco promovido, que a parte autora efetivamente realizou o contrato de empréstimo nº 00000000000007673724 (ID. 79698512), não existindo nenhuma nulidade.

Ademais, consta no referido contrato a assinatura da acionante, que confirmou em audiência(gravação disponível no PJe Mídias) que aquela assinatura era sua.

Outrossim, observa-se que o valor do contrato foi creditado por meio de TED (79698513 - Pág. 1) na conta bancária pessoal do autor.

Esse fato é suficiente para fulminar completamente a verossimilhança da alegação autoral.

Difícil concluir que um falsário, se valendo de dados pessoais, tenha se utilizado de caixa eletrônico e perpetrado um ardil apenas para depositar na conta da acionante valores, sem auferir qualquer benefício.

Além disto, não há evidências de que o autor tenha procurado devolver o dinheiro creditado ou proceder ao depósito em juízo.

O TJPB, analisando casos análogos, já decidiu que o recebimento dos valores de empréstimos em conta, sem posterior devolução, enseja a presunção de validade do negócio jurídico: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGADA A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS.

MÉRITO.

LIBERAÇÃO DO VALOR.

DESCONTO MENSAL DAS PARCELAS.

INEXISTENTE A PROVA DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CREDITADA.

COMPORTAMENTO CONCLUDENTE.

PRINCÍPIO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

VALIDADE DO PACTO.

AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO.

DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007279220168151201, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 23-04-2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO.

IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DEVIDAMENTE AS&INADO.

VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA.

AUSÊN;CIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.

ART. 373, INCISO I, DO CPC/15.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004295020148150141, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 25-04-2019) Da leitura do art. 373 do NCPC, pode-se visualizar que o Código de Processo Civil adota uma concepção estática da distribuição do ônus da prova, estabelecendo, aprioristicamente, a quem compete a produção de determinada prova, salvo quando determina a distribuição dinâmica, em decisão fundamentada.

A prova dos fatos deduzidos pelas partes deve ser feita por aquele a quem a demonstração de sua ocorrência produz o efeito jurídico de reconhecimento da veracidade dele e, consequentemente, da obtenção da vantagem processual corresponde ao acolhimento ou rejeição do pedido contido na inicial.

A doutrina e a jurisprudência já sedimentaram que para a reparação civil são necessários a presença, no caso concreto, dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, vale dizer, conduta, nexo causal e dano.

Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: TJPB-010978) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR ESTAVA FALIDO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADO NEXO ENTRE A SUPOSTA DIFAMAÇÃO E O PREJUÍZO CAUSADO - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS - DESPROVIMENTO.

São requisitos ensejadores da responsabilidade civil a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano.

Desta feita, para que a indenização seja devida, imprescindível que todos estes pressupostos sejam demonstrados.

Não demonstrado tenha a parte requerida contribuído para as ofensas difamatórias à parte autora, a improcedência da demanda era medida que se impunha. (Apelação Cível nº 001.2008.019127-1/001, 3ª Câmara Cível do TJPB, Rel.

Francisco Francinaldo Tavares. unânime, DJe 05.03.2012). É cediço, também, que cabe ao julgador, no momento da decisão, quando os princípios relativos ao ônus da prova se transformam em regras de julgamento, impor derrota àquela parte que tinha o encargo de provar e não provou.

Vejamos o magistério de Humberto Theodoro Júnior: “Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.

Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este.

Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito.

Actore non probante absolvitur reus (...).” (Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 18. ed., Forense, pág. 422) O ônus da prova compete ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo certo que a prova compete a quem afirma e não a quem nega a existência de um acontecimento.

Nessa sentido, já pontificou o nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO EFETIVAMENTE CONSUMIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Cabe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, provar os fatos constitutivos do seu direito.

A responsabilidade civil e o dever de indenizar surgem com a comprovação da conduta ilícita, caso em que, não ocorrendo, ficam descaracterizados os danos morais e materiais. (Apelação Cível nº 017.2008.001.801-7/001, 1ª Câmara Cível do TJPB, Rel.

José Di Lorenzo Serpa. unânime, DJe 21.01.2012).

Nas relações consumeristas, entretanto, admite-se a inversão do ônus da prova, seja como técnica de julgamento, seja no curso da instrução, desde que haja verossimilhança nas alegações (art. 6º, VIII, CDC - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências).

Ora, como acima exposto, todos os documentos colacionados, especialmente o contrato com assinatura reconhecida em audiência pelo autor e o TED apontado, com valores depositados diretamente na conta bancária da parte autora, denotam que não há máculas na contratação.

Diante disso, havendo higidez e regularidade na contratação, não há que se falar em qualquer indenização, já que a parte acionada agiu de forma correta e legal, não praticando qualquer ilícito, sendo que a improcedência dos pedidos da parte autora é medida de rigor.

Sendo assim, tais provas afastam a verossimilhança das alegações do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), não sendo possível, nesse caso, a inversão do ônus da prova, ainda que seja óbvia a sua hipossuficiência.

Neste diapasão tenho que a empresa ré comprovou a existência dos contratos, de modo que as cobranças das dívidas constituem exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a autora.

Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Ensina Nelson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva.

O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente.

O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas).

Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes [...] (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02).

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Quanto ao pedido contraposto não há como acolhê-lo, pois, sendo o caso de improcedência, não há o que se falar em compensação. 3- Dispositivo Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora ante a inexistência de prática de ato ilícito, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, pois não há o que se compensar.

Sem condenação em custas ou honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito
22/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:04

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
07/12/2023 12:58

Conclusos para julgamento
07/12/2023 12:57

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/12/2023 09:30 1ª Vara Mista de Itaporanga.
04/12/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2023 11:26

Juntada de Petição de certidão
14/11/2023 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 09:37

Juntada de Petição de certidão
13/11/2023 18:50

Mandado devolvido para redistribuição
13/11/2023 18:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:17

Expedição de Mandado.
13/11/2023 11:15

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:13

Desentranhado o documento
13/11/2023 11:13

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 11:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 05/12/2023 09:30 1ª Vara Mista de Itaporanga.
13/11/2023 09:09

Expedição de Mandado.
13/11/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/12/2023 09:30 1ª Vara Mista de Itaporanga.
24/10/2023 09:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/10/2023 11:00 1ª Vara Mista de Itaporanga.
20/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/10/2023 11:00 1ª Vara Mista de Itaporanga.
25/08/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 08:03

Conclusos para despacho
03/08/2023 08:02

Juntada de Certidão
30/05/2023 07:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/05/2023 10:30 1ª Vara Mista de Itaporanga.
17/05/2023 15:00

Juntada de Petição de informação
18/04/2023 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/05/2023 10:30 1ª Vara Mista de Itaporanga.
04/04/2023 08:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2023 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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