17/07/2025 01:01

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 08:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
03/12/2024 09:40

Conclusos para decisão
02/12/2024 20:36

Declarada suspeição por KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES
15/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:44

Determinada diligência
26/09/2024 11:44

Nomeado perito
25/07/2024 10:20

Conclusos para despacho
15/07/2024 21:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/07/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:56

Determinada diligência
25/06/2024 11:56

Nomeado perito
05/06/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/06/2024 23:59.
02/04/2024 10:44

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:02

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0846606-41.2021.8.15.2001 AUTOR: CARMEM CAMPOS MONTEIRO DA FRANCA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Em razão da decisão proferida pelo Ministro Relator, no IRDR, Tema 1.150, em tramitação no STJ, ficam suspensas todas as ações em que se discutem os seguintes assuntos: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

O relator registrou "a importância de o tema ser pacificado pelo STJ, o que permitirá, inclusive, uniformidade de interpretação sobre as questões postas nos recursos representativos da controvérsia em todo o território nacional", pondo fim aos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) sobre essas questões pendentes de julgamento nos Tribunais de Justiça de Distrito Federal, Tocantins, Piauí e Paraíba.

A fim de evitar que ocorram julgamento divergentes, foi confirmada a suspensão em nível nacional, de todos os processos que tratam de controvérsia similar, a pedido do Banco do Brasil.

Sendo assim, converto o julgamento em diligência e SUSPENDO a tramitação deste feito até ulterior decisão no Tema supracitado.

João Pessoa, 19 de dezembro de 2022.

Juiz de Direito
19/12/2022 14:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/12/2022 14:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
13/10/2022 21:35

Conclusos para julgamento
17/09/2022 00:34

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 23:06

Determinada diligência
16/08/2022 13:29

Conclusos para despacho
16/06/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 09:04

Juntada de Petição de contestação
21/02/2022 14:08

Juntada de aviso de recebimento
20/01/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/11/2021 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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