15/07/2025 03:46

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 10:34

Decretada a revelia
13/07/2025 10:34

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 08:23

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 02:10

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 07:54

Publicado Certidão de Decurso de prazo em 18/03/2025.
20/03/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 07:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2025 02:00

Decorrido prazo de ROMULO CALDAS DE LIMA em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:28

Deferido o pedido de
06/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 09:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/01/2025 07:54

Expedição de Mandado.
14/01/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 19:53

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 11:37

Expedição de Mandado.
14/09/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 05:18

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805144-98.2021.8.15.2003 AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S.A RÉU: RÔMULO CALDAS DE LIMA Vistos, etc.

No presente caso segue pendente o cumprimento da liminar de Busca e Apreensão e Citação do promovido.

Devidamente esgotadas as tentativas de localização do bem, o promovente requereu a expedição de ofício às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia, possibilitando a localização do paradeiro do devedor (ID: 90378637).

Nas ações de busca e apreensão imprescindível o cumprimento da liminar para, posteriormente, citar-se o demandado.

Vejamos: Art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei nº 10.931/04: "Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.” Não encontrado o bem objeto do contrato de Alienação Fiduciária, faculta-se ao credor a conversão da ação em execução, oportunidade em que poderão ser penhorados bens do devedor, a fim de que ocorra a satisfação da dívida: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução." Logo, conclui-se que o insucesso na busca (cumprimento da liminar) não enseja o direito a perpetuação do processo, utilizando o judiciário como mero meio para reaver o bem objeto do litígio.

Diante de todas as pesquisas já realizadas, em um processo que está tramitando desde o ano de 2021 sem que haja o cumprimento da referida Liminar de busca e apreensão do bem, não vislumbro como a expedição dos referidos ofícios possibilitará ao credor a restituição do bem.

Desse modo, conforme atestado pela Jurisprudência majoritária é conferido ao credor a faculdade de continuar com a ação de busca, empreendendo diligências para que a liminar seja cumprida (veículo apreendido) ou requerer a conversão da ação em execução, a fim de pleitear a expropriação de bens do devedor.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ESGOTAMENTO DOS POSSÍVEIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E CITAÇÃO DO DEVEDOR.

CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCESSO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Embora a citação do réu seja requisito indispensável para a validade do processo, a demora em sua realização não importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. É cabível a extinção da ação de busca e apreensão, por perda superveniente do interesse de agir, quando a realidade processual demonstrar o exaurimento das diligências para encontrar o bem. 3.

Contexto em que a ação de busca e apreensão, ainda que inicialmente tenha se mostrado adequada, necessária e útil, claramente não se revela mais adequada a proporcionar a efetiva prestação jurisdicional, pois não trará utilidade ao jurisdicionado. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07086822120208070004 1655199, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios inserto na petição de ID: 90378637, posto que em nada contribuirá para o presente processo.

Os sistemas de auxílio aos magistrados são justamente alimentados por tais informações, de modo que a referida diligência se mostrará infrutífera.

Ante o exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor regularize o andamento do feito, informando o endereço onde o automóvel possa ser localizado e a liminar cumprida, ou nos termos do Decreto-Lei n. 911/69 requerer a conversão em ação de execução.

Ciente de que pedidos de bloqueio tão somente, desacompanhados de qualquer outra providência efetiva a regularizar o andamento do feito de maneira a fazê-lo chegar a um provimento de mérito final, não serão aceitos por este Juízo.

Sua inércia importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo art. 485, III e § 1º do C.P.C, com a consequente revogação da liminar.

Passados 30 dias sem qualquer manifestação do promovente, INTIME-O pessoalmente e por advogado, para regularizar o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por abandono.

Dessa providência, notifique-se o advogado.

CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 02 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
02/09/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:57

Outras Decisões
15/05/2024 07:32

Conclusos para despacho
13/05/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 23:19

Juntada de Petição de diligência
19/04/2024 01:16

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 01:00

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 10:21

Expedição de Mandado.
25/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805144-98.2021.8.15.2003 AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S.A RÉU: RÔMULO CALDAS DE LIMA Vistos, etc.

Defiro o pedido de intimação no endereço indicado ao ID: 83174141.

Expeça-se o mandado de Busca e Apreensão e Citação, tendo em vista que houve o pagamento das custas de diligência.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 22 de março de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
22/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:17

Deferido o pedido de
12/03/2024 07:27

Conclusos para despacho
20/02/2024 01:19

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 19/02/2024 23:59.
11/12/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:38

Indeferido o pedido de Banco Volkswagem S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR)
30/11/2023 08:39

Conclusos para despacho
30/11/2023 01:08

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:10

Juntada de Certidão
02/11/2023 09:39

Juntada de Certidão
02/11/2023 09:27

Juntada de Certidão
13/10/2023 18:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/08/2023 08:31

Determinada diligência
07/08/2023 08:31

Outras Decisões
17/06/2023 16:34

Conclusos para despacho
31/05/2023 02:13

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 16:32

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 08:32

Expedição de Mandado.
08/02/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 00:00

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:35

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 11:52

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 11:08

Expedição de Mandado.
29/06/2022 14:40

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 28/06/2022 23:59.
20/06/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 18:53

Juntada de Certidão
08/03/2022 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 18:22

Juntada de Certidão
08/03/2022 11:45

Expedição de Mandado.
21/10/2021 04:05

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 10:56

Expedição de Mandado.
19/10/2021 03:28

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 18/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 03:28

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 18/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 16:32

Juntada de Certidão
06/10/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 10:41

Concedida a Medida Liminar
29/09/2021 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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