28/02/2025 00:09

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0809482-86.2019.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [PIS/PASEP, Atualização de Conta] AUTOR: JOSE FERNANDES DA SILVA NERY.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Considerando que encontra-se pendente a perfectibilização das medidas de saneamento do feito, bem como em razão de decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratam da matéria objeto destes autos, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o sobrestamento destes autos até a resolução da controvérsia jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, nos REsp n.ºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323.

A controvérsia delimitada no referido julgamento consiste em: "Definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia.

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
20/02/2025 11:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
20/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/01/2025 23:59.
07/12/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/10/2024 21:46

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2024 16:41

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:39

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0809482-86.2019.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP, Atualização de Conta] AUTOR: JOSE FERNANDES DA SILVA NERY Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogados do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DECISÃO

Vistos.

Procedo a retificação do valor da causa conforme requerido pela parte autora na petição de Id n. 82452218.

Exclua-se NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB-PB 128341-Ado sistema, mantendo apenas habilitado WILSON SALES BELCHIOR OAB- CE17314-A como representante do banco réu.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos processos paradigmas representativos de controvérsia REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, afetados para julgamento pelo procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos sob o Tema 1150, fixou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Assim, levanto a suspensão processual, determinando a intimação dos litigantes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre as teses jurídicas fixadas no Tema 1150 STJ, nos termos dos arts. 9º, 10, e 933, caput, todos do CPC, bem como indicarem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

Considerando a juntada de novos documentos pelo demandante por meio da petição de Id n. 82452218 faculto ao promovido exercer o contraditório em relação a esses no prazo de especificação de provas.

Após o decurso do prazo ou a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
22/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:57

Outras Decisões
23/02/2024 07:19

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:37

Juntada de Petição de informações prestadas
26/10/2023 13:56

Juntada de Petição de informações prestadas
31/03/2022 12:48

Juntada de Certidão
06/12/2021 10:00

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2021 21:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 11:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
24/09/2020 11:37

Conclusos para despacho
18/08/2020 17:30

Juntada de Petição de informações prestadas
14/08/2020 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 07:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 20:26

Conclusos para despacho
06/07/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 21:51

Juntada de ato ordinatório
21/05/2020 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC
21/05/2020 14:30

Juntada de Certidão
15/04/2020 08:47

Juntada de Petição de contestação
03/04/2020 08:43

Audiência conciliação cancelada para 02/04/2020 14:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
31/03/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 16:16

Juntada de Certidão
03/03/2020 07:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 16:13

Juntada de Petição de certidão
03/02/2020 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 13:09

Audiência conciliação designada para 02/04/2020 14:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
16/01/2020 16:30

Recebidos os autos.
16/01/2020 16:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
16/01/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 17:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/12/2019 12:36

Conclusos para despacho
07/11/2019 14:25

Juntada de Petição de informações prestadas
18/10/2019 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 08:51

Juntada de ato ordinatório
17/10/2019 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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