15/05/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 11:35

Transitado em Julgado em 15/05/2024
19/04/2024 01:13

Decorrido prazo de PBPrev - Paraíba Previdência em 18/04/2024 23:59.
01/04/2024 22:14

Juntada de Petição de cota
26/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS – CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - REVELIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INCAPACIDADE DA GENITORA DA ALIMENTANDA EVIDENCIADA - PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR RESIDUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES - NECESSIDADE DA COLABORAÇÃO DO AVÔ PATERNO - PARECER MINISTERIAL – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. – O Enunciado 596 da Súmula, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando o seu entendimento sobre a obrigação alimentícia avoenga que: “a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, configurando-se apenas na impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais”. – A obrigação avoenga de prestar alimentos, embora encontre origem no princípio da solidariedade familiar, é residual em relação à obrigação dos genitores, considerando que aos pais compete o poder familiar, do qual decorrem os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos, contudo, para que seja transferida a obrigação aos progenitores, faz-se necessária prova de que ambos os genitores do alimentando, não dispõe de condições para o cumprimento do dever alimentar, é o caso dos autos. – A revelia faz presumir verdadeiras as alegações de fato, arguidas pelo autor.

No entanto, a presunção não isenta o órgão julgador de formar e fundamentar o seu convencimento, conforme as provas constituídas nos autos.

Vistos, etc.

KETHYLLY YASMIM AZEVEDO DOS SANTOS, representada por sua genitora ANA CLAUDIA FERNANDES DE BRITO AZEVEDO, devidamente qualificadas e representadas legalmente, ajuizou a presente ação AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS em face de MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, também identificado, aduzindo os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

Narra a autora, que é neta da promovida (ID 72163607), e tendo em vista que o genitor desta não cumpre com a obrigação alimentar, necessita do amparo da avô paterno para a sua subsistência, e o desconto alimentício em folha de pagamento.

Pediu justiça gratuita.

Juntou documentos.

Os alimentos provisionais foram arbitrados no patamar de 10 % dos rendimentos do promovido (ID 72203400).

Audiência inexitosa ante a ausência injustificada do promovido (ID 79422453).

Diante da certidão da escrivania atestando que a parte promovida não ofertou defesa, fora decretada sua revelia (ID 80548468).

Alegações finais não apresentadas pela parte autora (ID 86595571).

Parecer Ministerial (ID 86782244).

Conclusos. É o Relatório.

Decido.

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS em que a parte autora, KETHYLLY YASMIM AZEVEDO DOS SANTOS, representada por sua genitora, pede a este juízo a fixação de alimentos em face do avô paterno, o Sr.

MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS.

Conta dos autos que a parte autora requereu a título de pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do promovido, com incidência do 13ª salário, ante a inadimplência do genitor desta em relação a pensão alimentícia, inclusive sendo réu na ação de execução de alimentos, (processo nº 0851168-59.2022.8.15.2001) e vez que a genitora desta não possui recursos suficientes para arcar sozinha com as despesas da prole mirim.

Posteriormente foram arbitrados os alimentos provisórios no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos do promovido.

Quanto à pretensão autoral, tem-se que a obrigação alimentar dos avós, nos termos do art. 1.696 do CC, detém de característica subsidiária ou complementar, se justificando no caso de incapacidade dos pais e de arcar com tais despesas.

No caso dos autos, o genitor dos alimentandos, não cumpre com a obrigação alimentar, tendo sido ajuizado ação de execução de alimentos.

Já a genitora da alimentanda, não possui condições financeiras de arcar sozinha com a manutenção da infante.

De outra banda, o promovido, percebe rendimentos, como sargento da polícia militar, conforme certidão do meirinho, certificando o cumprimento domando de citação/intimação, do mesmo, ID 73420310.

Deflui, pelo conjunto probatório dos autos, dever prosperar parcialmente o presente pedido, uma vez demonstrada a necessidade da alimentanda quanto a subsistência desta, no entanto, devendo ser ponderada com a possibilidade econômica do promovido, que chamado (ID 73420310), para defender-se, não ofereceu resistência, vez que deixou transcorrer o tempo sem contestação, portanto, revel (ID 80548468), não respondeu aos termos da ação. “Revelia é o estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação (como sua apresentação intempestiva), com efeito da presunção de veracidade dos fatos (não de direito) alegados pelo autor”, conforme preconiza o art. 344, do Código de Processo Civil.

O instituto da revelia tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, como disciplina o art. 344 do Diploma Processual: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” “Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes”. (Art. 346, CPC).

A obrigação de prover o sustento do filho menor é primordialmente, de ambos os genitores e de um na falta ou omisso do outro, o chamamento dos avós é excepcional e só se justifica quando nenhum dos genitores possui condições de atender o sustento do filho menor e os avós possuem condições de prestar auxílio sem afetar o próprio sustento.

No caso dos autos, restou comprovado o a falta de assistência do genitor da alimentanda, o que se justifica atribuir ao avô a obrigação de sustentar a neta, pois percebe rendimentos como sargento da polícia milita,conforme marrado pelo próprio no mandado de citação/intimação, ID 73420310.

De outro norte, arrazoada a pretensão da parte autora em receber a pensão alimentícia avoenga, pois restou comprovada a impossibilidade dos genitores em arcar com o sustento desta, em razão do inadimplemento do seu genitor.

Logo a compreensão é de que o pleito autoral tem suporte ou razão em parte, e, portanto, e no mesmo tom, merece acolhida parcialmente.

Nesse sentido é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO INTERNO.

ALIMENTOS AVOENGOS.

OBRIGAÇÃO RESIDUAL.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, caput, 1.697 e 1.698 DO CCB.

A obrigação de alimentos somente será repassada a outros parentes, incluindo os avós, excepcionalmente, quando comprovada a total incapacidade dos genitores, a quem incumbe primeiramente esse dever, decorrente do poder familiar, e independentemente da eventual circunstância de os avós desfrutarem de melhores condições financeiras, sob pena de subversão do princípio da solidariedade familiar.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (Agravo, Nº *00.***.*11-44, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 31-07-2019, Publicado em 01-08-2019).

Verifica-se pelos fatos e documentos acostados ao processo, prova de que o genitor não cumpre com o pagamento da pensão alimentícia, e a genitora não possui condições financeiras de prover sozinha o sustento da filha.

Assim, entendo pelo deferimento em parte do pedido de pensão alimentícia avoenga, arbitrando-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do promovido, levando-se em consideração as razões acima explicitadas.

Vista a Representante do Ministério Público, opinou pela procedência parcial do pedido, no sentido de fixar os alimentos provisórios em definitivos, conforme ID 86782244.

ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com base nos fundamentos legais invocados, torno em definitivo a Decisão, ID 72203400, e no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO EXORDIAL, para determinar o pagamento da pensão alimentícia avoenga no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos do avô paterno, o Sr.

Manoel Francisco dos Santos, excluídos do cálculo os descontos obrigatórios, para a neta Kethylly Yasmim Azevedo dos Santos, a ser descontão em folha de pagamento e depositada em conta bancária junto a Caixa Econômica Federal, agência nº 0036, operação: 1288, Conta nº 000797677687-9, de titularidade da genitora da menor, até o dia 05 (cinco) de cada mês, tudo com apoio no art. 15, da Lei nº 5478/68 c/c o art. 1.696 do Código Civil, em consequência - Julgo Extinto o Processo Com Resolução do Mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Custas a teor do art. 98, do CPC Quanto ao pedido autoral, para desconto em folha salarial do alimentante, e embora deferido o desconto dos provisórios, conforme ofício, ID 80534420, tem-se que o órgão pagador, PBPrev, requereu em petitório, ID 81209816, informações quanto aos dados do servidor e tendo em vista que a parte autora não fora intimada para a referida diligência, fica de logo intimada para a tomada de providências, no prazo de 5 dias.

Após, prestadas as informações, oficie-se o órgão pagador, PB Prev, para proceder com o desconto alimentício em folha de pagamento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
23/03/2024 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2024 08:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/03/2024 18:50

Juntada de Petição de cota
22/03/2024 09:03

Expedição de Mandado.
22/03/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 06:03

Determinado o arquivamento
20/03/2024 06:03

Determinada diligência
20/03/2024 06:03

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 19:32

Conclusos para julgamento
07/03/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/03/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:56

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FERNANDES DE BRITO AZEVEDO em 22/02/2024 23:59.
05/12/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 15:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/12/2023 13:25

Expedição de Mandado.
01/12/2023 13:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/11/2023 01:03

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FERNANDES DE BRITO AZEVEDO em 14/11/2023 23:59.
28/10/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 18:50

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 07:46

Expedição de Mandado.
24/10/2023 01:27

Decorrido prazo de PBPrev - Paraíba Previdência em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 18:18

Determinada diligência
16/10/2023 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 08:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
13/10/2023 20:40

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 00:16

Determinada diligência
13/10/2023 00:16

Decretada a revelia
11/10/2023 06:39

Conclusos para despacho
11/10/2023 06:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/10/2023 06:37

Expedição de Mandado.
08/10/2023 17:04

Juntada de Ofício
20/09/2023 21:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 20/09/2023 10:00 4ª Vara de Família da Capital.
28/06/2023 18:34

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
07/06/2023 23:51

Juntada de Petição de cota
19/05/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 08:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/05/2023 16:51

Juntada de Petição de cota
17/05/2023 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 14:35

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 09:56

Expedição de Mandado.
17/05/2023 09:47

Expedição de Mandado.
17/05/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:42

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 20/09/2023 10:00 4ª Vara de Família da Capital.
13/05/2023 23:16

Determinada diligência
02/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
02/05/2023 10:28

Juntada de comunicações
01/05/2023 13:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/05/2023 13:58

Determinada diligência
01/05/2023 13:58

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANA CLAUDIA FERNANDES DE BRITO AZEVEDO - CPF: *50.***.*46-00 (AUTOR)
01/05/2023 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2023 04:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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