07/06/2025 00:27

Decorrido prazo de JOAO BOSCO LEAL DA NOBREGA em 04/06/2025 23:59.
13/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:53

Expedido alvará de levantamento
27/09/2024 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2024 10:36

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:58

Juntada de Petição de informações prestadas
21/03/2024 12:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2024 00:53

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830678-26.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por João Bosco Leal da Nóbrega em face do Estado da Paraíba.

O pedido inicial foi julgado improcedente, em sede de 1º grau, com condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa.

Em grau recursal, foi negado provimento ao apelo, bem como majorados os honorários para 15%.

Após o trânsito em julgado, a parte promovida requereu a execução da condenação, todavia, a parte autora, até então, é beneficiária da justiça gratuita.

Instado para comprovar a modificação da situação econômica do promovente, assim o fez o Estado da Paraíba, por meio da petição de ID 72170108 e ss, onde anexou ficha financeira, comprovando renda mensal de R$ 13.370,36. É o que importa relatar.

Cuidam-se dos autos que a parte autora sagrou-se perdedora na presente ação, e, ainda, condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

O trânsito em julgado se operou em 18/03/2022. É consabido que, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Como dito alhures, a parte perdedora foi condenada a pagar honorários advocatícios, estes fixados em 15% de sobre o valor da causa (ID 55944660), conforme acórdão.

O valor da causa restou consignado em R$ 100,00, não podendo o Juízo modificar a coisa julgada, como requereu o exequente, quando solicitou a aplicação do § 8º – A, art. 85, CPC.

O valor da causa é, de fato, irrisório, podendo perfeitamente os honorários serem suportados pelo autor que, comprovadamente, nesse aspecto, não é hipossuficiente.

Isto posto, com base na documentação acostada comprovando a capacidade financeira do promovente, REVOGO o benefício da justiça gratuita.

Ato contínuo, intime-se o Estado da Paraíba, ora exequente, para fins de execução, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o comando dos artigos 523 e 524 do CPC, bem como a Súmula 14 do STJ (Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento).

Nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se, independente de novo despacho.

Em tempo, defiro o pedido de habilitação retro.

Atualizações necessárias.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
19/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:58

Deferido o pedido de
19/03/2024 16:58

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXECUTADO)
19/03/2024 16:58

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
21/11/2023 16:28

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2023 22:33

Juntada de provimento correcional
21/04/2023 14:48

Juntada de Petição de cota
05/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 01:39

Decorrido prazo de JOAO BOSCO LEAL DA NOBREGA em 24/10/2022 23:59.
22/09/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 11:51

Conclusos para despacho
21/03/2022 20:56

Recebidos os autos
21/03/2022 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/10/2020 23:59:59.
04/09/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 09:40

Juntada de Petição de apelação
28/05/2020 12:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 12:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 11:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 10:31

Julgado improcedente o pedido
22/05/2020 16:22

Conclusos para julgamento
22/05/2020 16:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/05/2020 05:03

Decorrido prazo de JOAO BOSCO LEAL DA NOBREGA em 08/05/2020 23:59:59.
24/03/2020 02:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
01/11/2019 09:32

Conclusos para despacho
30/10/2019 19:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 18:28

Conclusos para despacho
04/09/2018 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/09/2018 23:59:59.
17/07/2018 17:30

Juntada de Petição de contestação
11/07/2018 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
21/09/2016 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2016 14:50

Conclusos para despacho
22/06/2016 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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