10/09/2025 10:51

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0810053-57.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

EXEQUENTE: MARIA VIDAL DE ARRUDA.

EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas.

O executado apresentou impugnação aos cálculos da exequente, requerendo a realização de perícia contábil para a correta apuração do saldo devido.

O exequente, intimado, se manifestou a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença.

O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao apreciar o Recurso de Apelação Cível nº 0810053-57.2019.8.15.2003, proferiu acórdão que deu provimento parcial ao apelo do Banco do Brasil S/A.

Este decisum afastou a condenação por danos morais, mas manteve a indenização por danos materiais, determinando que o valor a ser apurado em liquidação de sentença deveria ser calculado "sem aplicação do fator de redução na TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) nos períodos em que a taxa de juros nacional seja inferior a 6% (seis por cento) conforme arts. 2º e 3º da Resolução CMN 2.131/1994". É o relatório.

Decido.

Considerando a modificação dos critérios de cálculo do PASEP pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que impõe uma nova metodologia de apuração para os danos materiais, torna-se essencial a readequação do débito na presente fase de cumprimento de sentença.

A complexidade intrínseca dos cálculos, que envolvem a aplicação de índices específicos ao longo do tempo e a observância de diretrizes judiciais alteradas, exige a produção de prova pericial contábil.

Tal medida encontra amparo no art. 510 do Código de Processo Civil, que prevê a liquidação por arbitramento quando a apuração do valor depender de avaliação pericial para fixar o montante devido.

Assevere-se que a Contadoria Judicial tem como serventia elucidar dúvidas sobre cálculos, mas não possui a competência para realizar perícia contábil, conforme prevê o art. 5º, §1º, da Resolução da Presidência do TJPB de n. 17/2024, que diz o seguinte: Art. 5º Compete à Contadoria Judicial Estadual: § 1º Não constituem atribuições da Contadoria Judicial Estadual a realização de perícias judiciais, as atualizações das penas de multa e prestações pecuniárias, os cálculos relativos ao pagamento de precatórios, entre outras hipóteses que podem ser elencadas pelo Juiz Coordenador do órgão.

Diante das controvérsias que envolvem o cálculo apresentado pela credora e considerando a complexidade do tema, entendo que a matéria demanda apuração técnica especializada, sendo necessária a realização de perícia contábil para que se apure, com precisão, o valor devido, conforme os critérios legais de correção monetária e juros fixados pelo TJPB.

Ademais, levando em conta que a controvérsia foi aventada pela parte devedora e que é do seu interesse a demonstração técnica do valor devido, atribuo o ônus de arcar com os honorários periciais ao devedor.

Posto isso, defiro a realização de perícia contábil requerida pelo devedor, com base no art. 510 do Código de Processo Civil, no entanto, a ser realizada por perito judicial e não pela Contadoria Judicial, para a apuração do saldo residual da conta PASEP da exequente.

O trabalho pericial deverá ter como finalidade a readequação do cálculo do débito, levando em consideração as diretrizes estabelecidas pelo Acórdão proferido na Apelação Cível nº 0810053-57.2019.8.15.2003, especificamente a não aplicação do fator de redução na TJLP nos períodos em que a taxa de juros nacional seja inferior a 6%, além de todos os demais parâmetros de atualização monetária (INPC a partir da data do efetivo prejuízo), juros de mora (1% ao mês a partir da data da citação) e honorários sucumbenciais (15% sobre o valor da condenação), conforme definido no referido decisum.

Considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perita caso apresente proposta: Para tanto, considerando o cadastro existente no site do TJPB, nomeio a perita Liliane de Sousa Silva Rodrigues, CPF *27.***.*11-00, telefone: (83) 99844-0703 - E-mail: excelê[email protected], endereço na Av.

Júlia Freire, nº 1200, Expedicionários, sala 109 A 112 CXPST 149, João Pessoa – PB, para realização do exame técnico.

O gabinete intimou a perita pelo sistema para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais, e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus.

Após a apresentação dos honorários, determino: 1 – Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar, caso queiram, assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2 – Intime a parte executada para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (cinco dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 3 – Apresentados os quesitos, intime a perita cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias, observando o que restou julgado nos autos, os extratos e informações juntadas nos autos; 4 – Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de aceitação tácita; 5 – Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para a perita, venham os autos conclusos para deliberações.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
08/09/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:40

Deferido o pedido de
08/09/2025 17:40

Nomeado perito
04/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 21:33

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2025 02:30

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre impugnação ao cumprimento de sentença.

ID 113399376.
29/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:50

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 20:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 00:31

Publicado Despacho em 08/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 08:28

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:23

Recebidos os autos
31/03/2025 20:23

Juntada de decisão
09/09/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2024 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 01:57

Decorrido prazo de MARIA VIDAL DE ARRUDA em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 05:57

Juntada de Petição de apelação
16/08/2024 18:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:43

Juntada de Alvará
06/08/2024 00:47

Publicado Sentença em 06/08/2024.
03/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 08:01

Conclusos para julgamento
24/07/2024 17:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2024 23:59.
11/07/2024 20:36

Juntada de Petição de informações prestadas
01/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 21:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/06/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 00:22

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 19:57

Juntada de Petição de informações prestadas
15/04/2024 08:44

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 22:14

Juntada de Petição de informações prestadas
01/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:54

Juntada de Ofício
01/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 00:33

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 23:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 11:01

Conclusos para despacho
31/05/2022 11:10

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
23/05/2022 09:20

Conclusos para julgamento
23/02/2021 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:54

Decorrido prazo de MARIA VIDAL DE ARRUDA em 19/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 12:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
16/02/2021 17:55

Conclusos para despacho
20/01/2021 15:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/12/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 11:23

Juntada de Petição de contestação
09/11/2020 14:38

Juntada de Petição de certidão
03/09/2020 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2020 20:53

Outras Decisões
27/07/2020 18:38

Conclusos para despacho
22/07/2020 20:08

Recebidos os autos
22/07/2020 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 10:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
16/01/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 16:52

Conclusos para despacho
20/11/2019 00:28

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2019 00:22

Juntada de Petição de apelação
06/11/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 14:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/11/2019 14:27

Conclusos para despacho
02/11/2019 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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