20/05/2025 09:03

Juntada de Informações prestadas
13/05/2025 01:10

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
30/04/2025 20:19

Conclusos para decisão
15/02/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:58

Publicado Decisão em 21/01/2025.
16/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0810879-83.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: ZULMIRA CAVALCANTE DE MEDEIROS PEREIRA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas, onde a parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais e morais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP.

A parte ré depositou, em conta vinculada a este Juízo, o valor correspondente aos honorários periciais, que totalizam em R$ 1.500,00 (ids. 89391069 e 92001072).

Expedidos ofícios ao Superintendente Estadual do Ministério da Saúde -SEMS-PB solicitando que informe a este Juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a cópia integral da ficha financeira da servidora ZULMIRA CAVALCANTE DE MEDEIROS PEREIRA, RG nº 326.551, SSDS/PB, CPF nº *23.***.*50-97, Mat.

SIAPE nº 564.608, concernente ao período de 1980 a 2024. É o que importa relatar.

Decido.

Havendo este Juízo entendido como necessária a produção de prova pericial, foi nomeado perito para oferecimento de propostas de honorários.

Todavia, acerca da nomeação do perito, têm ocorrido, em várias ações de natureza semelhante a esta, impugnações à nomeação de Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, com base, principalmente, na alegação de que esse não seria contador, levando ao atraso da marcha processual de diversos processos.

Com isso, a fim de se evitar novos atrasos, ante a possibilidade de impugnação, e diante do fato de que a perícia ainda não foi realizada, tomo as seguintes providências: 1- Revogo a nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2- Nomeio o perito abaixo declinado e determino que o intime para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando, desde já, nomeado como perito caso apresente proposta: - MARCOS TÚLIO GAUDÊNCIO DE NOVAIS, CPF: *86.***.*07-00, profissão/área: contador/perícia contábil, domiciliado na Almirante Barroso, 600, SL 503, Centro, João Pessoa - PB, 58013-120, com telefone n. (83) 99888-7577 e e-mail: [email protected].

Determino, ainda, a adoção dos seguintes parâmetros, a serem observados na perícia: 1.

Quanto aos expurgos inflacionários, a adoção, para o PASEP, do mesmo tratamento dado ao cálculo do FGTS, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SIMILITUDE COM O FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS.

IPC.

INCIDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1.

A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2.

A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei.

Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3.

Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS.

Fundos em prol dos servidores e particulares. 4.

A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS.

Aplicação do princípio ubi e adem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in"Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6.

A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7.

O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87- 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91 21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8.

O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9.

Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos" 10.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 622319 PA 2004/0002172-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.09.2004 p. 227). 2.

Quanto à realização de supostos saques indevidos do PASEP, a averiguação se estes ocorreram, conforme eventual documentação apresentada pelo promovido, e, caso contaste tal circunstância, realização do cálculo do valor total presente na conta antes da movimentação ilícita. 3.

Quanto à correção monetária, em atenção ao princípio da especialidade, que rege a antinomia entre normas, a observância das diretrizes estipuladas nos decretos que regulamentam o PASEP, quais sejam: I.

A partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) — o índice que for o maior; II.

A partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN n. 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; III.

A partir de janeiro de 1989, a Lei n. 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN n. 1.517/89, a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor); IV.

A partir de julho/89, com o advento da Lei n. 7.959/89 (art. 79), o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); V.

A partir de fevereiro de 1991, a Lei n. 8.177/91, conforme art. 38, o reajuste pela TR (Taxa Referencial); VI.

A partir de dezembro de 1994, até hoje, a utilização da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei n. 9.365/96.

Ademais, não há falar em “cumulação de índices de correção monetária”, tendo em vista que há ordenamentos jurídicos específicos que disciplinam o cálculo do saldo do PASEP, devendo a perícia observar tão somente as normativas supramencionadas. 4.

Quanto aos juros, a própria Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, que disciplina o PASEP, deixa claro em seu art. 3º, alínea b), que a aplicação deve ser de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; Portanto, a perícia observará o percentual supramencionado.

Por fim, o evento danoso deve ser considerado da data em que a parte autora tomou conhecimento da incorreção dos valores da sua conta vinculada ao PASEP, ou seja, da data do saque.

Necessariamente, inclusive, tal documento precisa estar anexo aos autos para saber o dia exato em que se dará a correção monetária. 3- Intimem a partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 4- Intime o demandado, para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo de 10 dias (dez dias), caso a quantia proposta pelo perito seja superior a já depositada pela parte ré, em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 5- Ao cartório, a reiteração expedição de ofício ao Superintendente Estadual do Ministério da Saúde -SEMS-PB, solicitando que informe a este Juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a cópia integral da ficha financeira da servidora ZULMIRA CAVALCANTE DE MEDEIROS PEREIRA, RG nº 326.551, SSDS/PB, CPF nº *23.***.*50-97, Mat.

SIAPE nº 564.608, concernente ao período de 1980 a 2024, sob pena de BUSCA E APREENSÃO, além de outras penalidades cabíveis (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CP, IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES, MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS).

Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures; 6- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 7- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 8- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

Realizei a baixa da habilitação de Lavenius Cavalcanti Albuquerque Filhos nos autos e a inclusão de Marcos Túlio Gaudêncio de Novais.

As partes foram intimadas para ciência pelo Gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUÍZA DE DIREITO
14/01/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:08

Determinada diligência
14/01/2025 18:08

Nomeado perito
10/01/2025 16:52

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:07

Juntada de Ofício
02/08/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA SAUDE em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:27

Decorrido prazo de ZULMIRA CAVALCANTE DE MEDEIROS PEREIRA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/04/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo de ZULMIRA CAVALCANTE DE MEDEIROS PEREIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 00:26

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0810879-83.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: ZULMIRA CAVALCANTE DE MEDEIROS PEREIRA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas, onde a parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais e morais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP.

Gratuidade da justiça deferida à parte autora.

Citada, a parte ré apresentou contestação impugnando, em preliminar de mérito, a concessão da gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa e sustentando a invalidade do demonstrativo contábil apresentado pela parte autora, sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual.

Em sede de prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, em síntese, defendeu a desconformidade dos cálculos da parte autora com a legislação aplicável ao PASEP e que não foram considerados os saques e débitos legalmente autorizado durante o período, bem como sustentou o descabimento dos danos materiais e morais pleiteados e a necessidade de produção de prova pericial.

Juntou documentos.

A parte autora não apresentou impugnação à contestação.

Decisão saneando o processo, rejeitando as preliminares e a prejudicial suscitadas e nomeando perito para produção de prova técnica.

Proposta de honorários apresentada no valor de R$ 1.000,00.

Petição da parte ré requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial dos honorários periciais.

Intimado o perito para apresentar o laudo pericial, esse se manteve inerte.

Processo suspenso em razão de Recurso Especial afetado ao rito dos repetitivos.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido. – Da retirada da suspensão dos autos.

Ab initio, retira-se a suspensão dos autos, ante o julgamento do TEMA 1150 – STJ.

Cumpre registrar que foi fixada a seguinte tese, acerca da temática referida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. - Da Prova Pericial Da análise dos autos, verifica-se que, após o depósito judicial dos honorários periciais, os autos ficaram suspensos, em observância ao SIRDR Nº 71/TO (2020/0276752-2), atrelado ao TEMA 1150 – STJ.

Contudo, até a presente data, não houve a realização da predita prova técnica, decorrendo o período superior há 3 anos, tendo em vista a inércia do perito nomeado.

A fim de viabilizar a confecção da perícia, determino: 1- Ao cartório, a expedição de ofício se ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula.

Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures; 2- Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: - Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; Profissão: Perito; Endereço: Rua Paulo Costa Lima, 48, Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-442; telefone (83) 99354-3134; E-mail: [email protected]. 3- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 4- Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 5- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias; 6- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
19/03/2024 18:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:49

Outras Decisões
15/01/2024 08:07

Conclusos para despacho
13/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 03:51

Decorrido prazo de ZULMIRA CAVALCANTE DE MEDEIROS PEREIRA em 16/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 05:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 14:11

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29/07/2021 07:39

Conclusos para despacho
07/11/2020 01:06

Decorrido prazo de ZULMIRA CAVALCANTE DE MEDEIROS PEREIRA em 05/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 00:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/10/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 15:32

Outras Decisões
06/08/2020 23:32

Conclusos para despacho
12/07/2020 00:58

Decorrido prazo de ZULMIRA CAVALCANTE DE MEDEIROS PEREIRA em 09/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2020 23:59:59.
04/06/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 16:22

Juntada de Petição de certidão
20/05/2020 01:32

Decorrido prazo de ZULMIRA CAVALCANTE DE MEDEIROS PEREIRA em 19/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 16:03

Juntada de Petição de contestação
04/03/2020 00:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2020 00:48

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 21:42

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
04/02/2020 16:47

Conclusos para despacho
23/01/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
24/11/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2019 15:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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