07/12/2024 00:38

Decorrido prazo de VOGG - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E DE BENEFICIOS em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 07:39

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 07:38

Juntada de Certidão
05/12/2024 23:37

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2024 01:41

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0864448-63.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: KARINA DE MELLO GUIMARAES, BMLP TURISMO E LOCACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAILDA LUIZ NOBRE - PB22414 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAILDA LUIZ NOBRE - PB22414 EXECUTADO: VOGG - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E DE BENEFICIOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANA BEATRIZ BRAYNER GUEDES ALCOFORADO - PE61706, GLAUBER TIAGO GIACHETTA - SP285146 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
19/11/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 21:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/11/2024 07:55

Conclusos para despacho
19/11/2024 07:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/11/2024 01:36

Decorrido prazo de KARINA DE MELLO GUIMARAES em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:36

Decorrido prazo de BMLP TURISMO E LOCACAO LTDA em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:21

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0864448-63.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A pesquisa no Sisbajud foi tentada há pouco tempo, na modalidade repetição programada, sem êxito, portanto, indefiro a reiteração sem motivos que a justifiquem, diante da ineficácia da medida.

Em relação à pesquisa no CCS, ressalte-se que se refere ao cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, permitindo indicar onde os clientes de instituições financeiras mantem contas, isto é, se trata de um Cadastro.

O Sistema Sisbajud é mais amplo, pois localiza onde os clientes possuem contas e valores disponíveis, o que já foi tentado nos presentes autos, sem sucesso.

Em consulta ao Renajud, foram localizados veículos vinculados à parte executada, porém todos com restrição por outros Juízos de Varas Trabalhistas: Segue, abaixo, a consulta junto ao SNIPER: Intime-se a parte Exequente para, no prazo de cinco dias, indicar meios de prosseguir a execução, sob pena de extinção.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
06/11/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:09

Conclusos para despacho
04/11/2024 23:56

Juntada de Petição de comunicações
28/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0864448-63.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista a resposta negativa da solicitação Sisbajud, tendo sido bloqueado valor ínfimo (R$ 0,89), que ora se desbloqueia, intime-se a parte promovente para, no prazo de cinco dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
24/10/2024 06:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:00

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:00

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2024 07:06

Conclusos para despacho
28/08/2024 07:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/08/2024 03:40

Decorrido prazo de VOGG - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E DE BENEFICIOS em 27/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:16

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0864448-63.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o exequente para pagamento das parcelas atrasadas, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de penhora via Sisbajud.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
31/07/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:26

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:50

Juntada de Alvará
29/05/2024 14:50

Juntada de Alvará
28/05/2024 23:22

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2024 00:43

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente, com destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários devidamente assinado.
17/05/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:01

Expedido alvará de levantamento
15/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2024 02:00

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0864448-63.2023.8.15.2001 Vistos, etc.

Nos termos do § 7º, do artigo 916 do CPC, o disciplinado no artigo 916 não se aplica na fase de Cumprimento de sentença.

Todavia, o parcelamento pode ser concedido, desde que haja concordância do credor (TJ-SP, AI 2179273-12.2017.8.26.0000; TJ-PR, AI 1.641.807-8; TJ-PR, AI 1.580.095-4).

Desta forma, havendo a concordância da parte credora e com fundamento no princípio da razoável duração do processo e no princípio da cooperação processual, defiro a proposta.

Intime-se a executada para, no prazo de quinze dias, anexar aos autos o pagamento de 30% do valor executado, bem como comprovar, sucessivamente, o pagamento das demais parcelas nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento referente aos 30%, venham-me os autos conclusos para adoção das medidas constritivas em desfavor da executada.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juiz(a) de Direito
19/04/2024 11:12

Outras Decisões
19/04/2024 04:45

Conclusos para despacho
18/04/2024 23:55

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2024 00:37

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0864448-63.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a proposta de parcelamento, intime-se a parte promovente para, no prazo de cinco dias, se manifestar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
09/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:25

Conclusos para despacho
08/04/2024 08:25

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2024 08:24

Transitado em Julgado em 08/04/2024
06/04/2024 00:43

Decorrido prazo de KARINA DE MELLO GUIMARAES em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:43

Decorrido prazo de BMLP TURISMO E LOCACAO LTDA em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:35

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCESSO Nº 0864448-63.2023.8.15.2001 PROMOVENTE: KARINA DE MELLO GUIMARAES, BMLP TURISMO E LOCACAO LTDA PROMOVIDO: VOGG - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E DE BENEFICIOS SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Em atendimento ao que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A).

Sem custas.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 523 e ss do CPC, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
18/03/2024 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2024 09:21

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:21

Juntada de Projeto de sentença
16/01/2024 10:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/12/2023 10:15

Conclusos ao Juiz Leigo
18/12/2023 10:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/12/2023 10:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
18/12/2023 09:52

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2023 08:20

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/12/2023 10:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
17/11/2023 23:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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