30/08/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 21:33

Recebidos os autos
31/07/2024 21:33

Juntada de Certidão de prevenção
24/04/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2024 00:31

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Ingá/PB, 1 de abril de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
01/04/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 10:41

Juntada de Petição de apelação
21/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 08:09

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2024 00:32

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800022-83.2018.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio].

AUTOR: MARIA DA PENHA FRANCA DE SOUZA, ISAIAS CORREIA DA SILVA, ALONSO COSME DAMIAO, LUIS ANTONIO DOS SANTOS.

REU: EUNICE FREIRE DA SILVA MENDES, MUNICIPIO DE INGA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DA PENHA FRANCA DE SOUZA e OUTROS em face da sentença de id. 84552854.

Alega o embargante, em síntese, que a sentença proferida encontra-se em contradição com as provas juntadas aos autos.

Intimados para se manifestarem, os réus requereram a rejeição dos embargos opostos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Insurge-se a parte embargante contra a decisão proferida por este juízo, alegando contradição.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração e ou modificação de ato decisório, pressupondo a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que porventura inquinem a decisão.

Desse modo, os embargos tem como pressuposto a verificação de contradição, obscuridade, erro ou omissão do decisum, ou seja, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mas à sua compatibilização com aquilo que deve ser.

Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Da análise do teor dos embargos opostos, depreende-se que a parte recorrente cuidou, em verdade, de pleitear a desconstituição da decisão embargada, não se conformando com a fundamentação delineada, a qual, inclusive, analisou detalhadamente as provas juntadas aos autos.

A peça recursal trazida aos autos, portanto, nada mais fez do que tencionar este juízo a rediscutir a matéria objeto da decisão, prática que, como se sabe, é vedada em sede de aclaratórios. É neste sentido, inclusive, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada, conforme se verifica do acórdão a seguir ementado: PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NO PRIMEIRO RECURSO INTEGRATIVO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRECEDENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS. [...] 3.

A embargante não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 4.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, podendo ser acolhidos, eventualmente, com efeitos infringentes, se o suprimento da omissão, o aclaramento da obscuridade ou a supressão da contradição gerarem essa consequência.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1262853/PE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 01/06/2012) (Grifo nosso) No mesmo sentido é o entendimento esposado por nosso E.

Tribunal de Justiça, exemplificado nos excertos de decisões a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO INADEQUADO PARA FINS DE REEXAME DE MATÉRIA, CASO AUSENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, ao revés do que aduzem os embargantes, o Acórdão não se mostrou contraditório, apenas contrário às argumentações recursais. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001962620128150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 21-07-2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MILITAR.

GRATIFICÃO POR FUNÇÃO NO COMANDO DE BATALHÃO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC.ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS INVOCADAS.

REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração nos moldes do art. 535 do CPC, servem para suprir omissões, contradições e obscuridades que venham a ocorrer no decisum, admitindo-se, ainda, seu manejo para correção de erro material.

Portanto, há de se rejeitar tal recurso quando não ocorre essas hipóteses.

Como se pode observar, a matéria que o embargante entende omissa foi apreciada no acórdão, inexistindo, portanto, a falha apontada.

Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes um dos três requisitos ensejadores dos embargos de declaração. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015168620128150181, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 21-07-2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO SUFICIENTEMENTE CLARA SOBRE O ASSUNTO.

CONTRADIÇÃO.

VÍCIO NÃO CARACTERIZADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO. -Não se identificando na decisão embargada, contradição no enfrentamento das questões levantadas, não há como prosperar os embargos declaratórios. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00465087520108152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 21-07-2015) Por tais razões, não se vislumbra na decisão embargada qualquer ponto digno de correção via embargos declaratórios. À luz do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo incólume a sentença embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ingá, 13 de março de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
18/03/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:19

Embargos de declaração não acolhidos
13/03/2024 10:30

Conclusos para julgamento
05/03/2024 14:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/02/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:20

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 17:13

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2024 14:02

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:21

Julgado improcedente o pedido
07/11/2023 13:18

Conclusos para julgamento
05/10/2023 12:13

Juntada de Certidão
05/10/2023 09:33

Juntada de Certidão
05/10/2023 09:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/10/2023 08:30 1ª Vara Mista de Ingá.
03/10/2023 02:34

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DA ROCHA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:35

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 09:09

Juntada de Petição de informação
22/09/2023 11:44

Juntada de Petição de informação
22/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 05/10/2023 08:30 1ª Vara Mista de Ingá.
21/09/2023 11:06

Expedido alvará de levantamento
21/09/2023 10:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2023 12:48

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:09

Juntada de Petição de informação
18/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/09/2023 10:15 1ª Vara Mista de Ingá.
15/09/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:59

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2023 04:49

Decorrido prazo de JOSEVALDO ALVES DE ANDRADE SEGUNDO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:56

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 23:12

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:12

Conclusos para despacho
24/10/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 07:13

Conclusos para despacho
14/08/2022 22:06

Juntada de provimento correcional
09/08/2022 02:56

Decorrido prazo de VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRAO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:56

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DA ROCHA em 08/08/2022 23:59.
18/07/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:21

Juntada de Ofício
27/06/2022 06:43

Juntada de Certidão
27/06/2022 06:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 06:28

Juntada de Certidão
18/03/2022 13:54

Juntada de Certidão
18/03/2022 13:42

Juntada de Ofício
18/03/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 00:09

Conclusos para despacho
02/09/2021 01:18

Decorrido prazo de CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS COMARCA INGA PB em 01/09/2021 23:59:59.
18/08/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 00:00

Juntada de Certidão
11/08/2021 23:58

Juntada de Certidão
10/05/2021 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 00:18

Conclusos para despacho
16/10/2020 00:54

Decorrido prazo de VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRAO em 15/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 09:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 09:59

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 13:45

Conclusos para despacho
26/08/2020 13:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/08/2020 13:20

Juntada de Outros documentos
25/07/2020 00:31

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DA ROCHA em 24/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 07:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2020 00:32

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DA ROCHA em 05/06/2020 23:59:59.
05/05/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 09:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 09:43

Conclusos para despacho
30/05/2019 01:07

Decorrido prazo de ANDERSON AMARAL BESERRA em 29/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 15:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2019 03:26

Decorrido prazo de VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRAO em 22/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 15:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 14:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 23:26

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2018 23:38

Conclusos para despacho
24/09/2018 08:47

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 08:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 11:01

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2018 09:26

Juntada de documento de comprovação
13/08/2018 09:23

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2018 00:09

Decorrido prazo de EUNICE FREIRE DA SILVA MENDES em 27/07/2018 23:59:59.
03/07/2018 21:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 00:42

Decorrido prazo de ALONSO COSME DAMIAO em 18/06/2018 23:59:59.
19/06/2018 00:41

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DOS SANTOS em 18/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 17:14

Juntada de Petição de contestação
30/05/2018 00:13

Decorrido prazo de ISAIAS CORREIA DA SILVA em 29/05/2018 23:59:59.
16/05/2018 12:05

Audiência conciliação realizada para 15/05/2018 11:00 1ª Vara Mista de Ingá.
05/05/2018 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 04/05/2018 23:59:59.
17/04/2018 01:55

Decorrido prazo de ISAIAS CORREIA DA SILVA em 16/04/2018 23:59:59.
17/04/2018 01:54

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DOS SANTOS em 16/04/2018 23:59:59.
17/04/2018 01:51

Decorrido prazo de VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRAO em 16/04/2018 23:59:59.
17/04/2018 01:00

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA FRANCA DE SOUZA em 16/04/2018 23:59:59.
17/04/2018 01:00

Decorrido prazo de ALONSO COSME DAMIAO em 16/04/2018 23:59:59.
11/04/2018 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2018 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2018 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2018 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2018 12:30

Juntada de Certidão
11/04/2018 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2018 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2018 12:19

Expedição de Mandado.
06/04/2018 12:19

Expedição de Mandado.
06/04/2018 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/04/2018 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/04/2018 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/04/2018 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/04/2018 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/04/2018 12:05

Audiência conciliação designada para 15/05/2018 11:00 1ª Vara Mista de Ingá.
23/02/2018 10:12

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
22/01/2018 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2018 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2018 17:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/01/2018 15:46

Conclusos para decisão
15/01/2018 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2018

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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