09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800536-83.2023.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e.

TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito.

Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CUITÉ, data e assinatura eletrônica.

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz(a) de Direito
21/08/2024 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:03

Conhecido o recurso de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (REPRESENTANTE) e não-provido
26/07/2024 18:55

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:48

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
13/07/2024 16:38

Recebidos os autos
13/07/2024 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2024 16:38

Distribuído por sorteio
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800536-83.2023.8.15.0161 [DPVAT] AUTOR: SIVANILDO NUNES DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO SIVANILDO NUNES DOS SANTOS ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA de seguro DPVAT em desfavor da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A, asseverando que sofrera debilidade permanente decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 19/06/2020, razão pela qual almeja a condenação da ré na indenização, devidamente corrigida, relativa ao pagamento do seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00.

A inicial foi acompanhada dos documentos.

Em contestação, o demandado alegou em preliminar a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e a quitação na seara administrativa.

No mérito, alegou a ausência de prova do grau de invalidez da parte autora para que possa ser fixada a indenização correspondente.

Juntada do processo administrativo pela promovida.

Laudo pericial (id. 91297021) elaborado por perito de confiança do Juízo.

Instada a se manifestar sobre o laudo, a parte autora concordou com termos do laudo e por fim requereu a procedência dos pedidos.

Por sua vez, a demandada requer, em caso de procedência da demanda, a limitação da indenização no percentual apresentado no laudo.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso a preliminar suscitada pela parte promovida.

No que tange à inépcia da inicial por ausência de documento indispensável – Laudo do IML - urge frisar que o laudo do IML não pode ser considerado documento indispensável ao ajuizamento de demandas desta natureza, sendo certo que a constatação ou não da invalidez pode ser perfeitamente apurado durante a instrução processual, através de perícia.

Por sua vez, a preliminar de quitação da indenização na seara administrativa não merece respaldo, pois será tratada no mérito da demanda.

Dessa forma, passo à análise do mérito.

Como é cediço, o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é derivado da Lei n. 8.441/92, que estabeleceu o consórcio obrigatório de seguradoras para pronto pagamento às vítimas de veículos automotores, mesmo que se trate de veículos cujos seguros se encontrem vencidos ou não realizados.

A adesão ao seguro tem por base a lei de regência, que o torna ínsito a todos os veículos automotores para cobrir os danos pessoais que porventura possam vir a ser produzidos, tendo como beneficiário qualquer pessoa que eventualmente venha a ser vitimada em sinistro.

Trata-se, pois, de instituto obrigatório que visa à proteção da sociedade que, por força de lei, garante qualquer um que assumir a posição de vítima em acidente automobilístico, razão pela qual, por ser o segurado pessoa indeterminada, revela natureza jurídica de estipulação em favor de terceiro, sendo estipulante o proprietário do veículo e beneficiário eventual vítima. É indenizável por qualquer seguradora do sistema mesmo que o sinistro seja provocado por veículo não identificado, desconhecido, com seguro vencido, prêmio não pago ou ainda que reste clara a culpa exclusiva da vítima, eis que se identifica com uma garantia social universal e indistinta.

Nesse contexto, dispõe o artigo 5o da Lei 8.441/92 que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Emerge dos autos a prova de que a parte autora apresenta debilidade permanente parcial de 75% das funções de um membro inferior esquerdo (id. 91297021), bem como os documentos comprovam o envolvimento do autor em acidente ocorrido em 19/06/2020, inclusive como passagem por nosocômio com para tratamento das lesões.

Com efeito, provado o sinistro e as consequências nefastas, mesmo de forma simples, decorre automaticamente o dever de indenizar, que no caso em epígrafe deverá ser proporcional à perda funcional percebida pela autora.

Em relação à quantificação da indenização, esta deve ser diretamente proporcional à extensão do dano físico, levando-se em consideração o grau da debilidade sofrida no acidente automobilístico, em observância à tabela constante na Lei 6.194/74, a partir da vigência da Lei 11.945/09.

Segundo a tabela constante na Lei 6.194/74, para os casos de Danos Corporais Segmentares (Parciais), deve ser aplicado os percentuais de acordo com o grau da perda funcional ou da mobilidade do membro afetado.

Vejamos a jurisprudência do STJ: STJ-0457262) CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

DPVAT.

INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

PAGAMENTO PROPORCIONAL.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Em situações de invalidez parcial é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT.

Interpretação do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 (determinada pela Lei 11.482/2007).

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 403.306/SC (2013/0325367-4), 4ª Turma do STJ, Rel.

Luis Felipe Salomão. j. 13.05.2014, unânime, DJe 21.05.2014).

Inclusive, o STJ sumulou esse entendimento, conforme Enunciado nº 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

De acordo com a tabela a que se refere a Lei nº 6.194/74, em caso de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, o valor da indenização deve corresponder a 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Considerando que no presente caso a perda funcional da parte autora não foi completa, mas de 75% das referidas funcionalidades (perda residual), o percentual constante da mencionada tabela deve ser, igualmente, reduzido, tendo em vista essa proporção, donde se infere a indenização devida no importe de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a ser pago à autora.

III – DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização por invalidez parcial permanente, descontado o valor pago administrativamente.

Incidirão juros moratórios a partir da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês STJ, Súmula 426), e correção monetária desde a ocorrência do sinistro (STJ, Súmula 580).

Dada à sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% do valor da condenação, devidos pelo autor e pelo demandando em iguais proporções, tudo em atenção ao art. 85 do NCPC, observando ainda, em relação ao autor, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais, remetendo ao perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, (data da assinatura eletrônica).

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800536-83.2023.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Expeça-se alvará em favor do perito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

No mais, intime-se a demandada a depositar os honorários do perito no mesmo prazo, sob pena de constrição.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 29 de maio de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800536-83.2023.8.15.0161 DECISÃO Determino o prosseguimento do feito com a realização da perícia médica, a ser realizada no auditório deste Fórum, em 28/05/2024, a partir das 09:00hrs.

Nomeio como perito o Dr.

Alberto Rodrigues de Oliveira, CRM 5221, devendo responder aos quesitos de praxe no prazo de até 30 (trinta) após o exame.

Intime-se a parte promovida, através do sistema ou expediente, e o autor(a) pessoalmente e através de seu advogado, dando-se ciência de que a perícia poderá ser acompanhada por assistente técnico.

Advirta-se ainda o(a) autor(a) o que a ausência injustificada ao ato pericial será considerada desistência da produção da prova, sendo-lhe imputado o ônus probatório dessa inércia.

Intime-se a Seguradora para efetuar o recolhimento dos honorários, fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em 10 dias (caso ainda não o tenha feito).

Com a chegada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após a entrega do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 18 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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