21/07/2025 17:26

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:26

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:10

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:36

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0834025-57.2022.8.15.2001 [Cirurgia, Irregularidade no atendimento] REQUERENTE: JEANE LEANDRO DE ARAUJO REQUERIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a expedição de alvará judicial para transferência do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à conta n.º 5316-4, agência 0910, Banco 341, de titularidade da Sendas Distribuidora S/A, CNPJ 06.***.***/0001-71.

Ato contínuo, intime-se o requerido para se manifestar sobre a petição de id 110848621.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
07/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:50

Juntada de Certidão
20/06/2025 18:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/05/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:45

Expedido alvará de levantamento
23/05/2025 19:28

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 02:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 03:37

Publicado Despacho em 20/03/2025.
21/03/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
08/02/2025 01:45

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/02/2025 01:36

Decorrido prazo de JEANE LEANDRO DE ARAUJO em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:02

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0834025-57.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, em face da execução provisória de multa cominatória (astreintes) imposta em decisão liminar, que determinou a realização de procedimento cirúrgico em favor da autora, JEANE LEANDRO DE ARAÚJO.

A parte impugnante alega, em síntese, que não há título executivo válido, uma vez que a decisão liminar não foi confirmada por sentença, razão pela qual não poderia haver a execução da multa cominatória.

Além disso, a execução da multa seria inaplicável, pois o cumprimento da obrigação de fazer depende de atos personalíssimos da autora, como a realização de exames pré-operatórios e agendamento da cirurgia, os quais não seriam de responsabilidade da impugnante.

Por fim, afirma que a multa cominatória seria inaplicável em virtude da ausência de provas de descumprimento da decisão liminar, visto que a ré tomou todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da ordem.

A parte exequente, por sua vez, sustenta a manutenção da multa, uma vez que o descumprimento da ordem judicial restou configurado, e a impugnante não tomou as providências necessárias para garantir a realização da cirurgia indicada. É o relatório.

Decido.

A impugnante questiona a validade da execução das astreintes, alegando a inexistência de título executivo judicial, já que a liminar não foi confirmada por sentença.

No entanto, tal argumentação não merece prosperar.

O art. 537, § 3º do CPC, é claro ao afirmar que a multa cominatória, mesmo quando fixada em decisão liminar, é exigível independentemente do trânsito em julgado, sendo passível de execução provisória.

Assim, a impugnante não pode se eximir de cumprir a obrigação de fazer estabelecida na decisão liminar, sob pena de incidência das astreintes, conforme estabelecido pela decisão judicial.

A alegação de que a execução da obrigação de fazer depende de atos personalíssimos da autora, como exames pré-operatórios e agendamento da cirurgia, não é suficiente para afastar a responsabilidade da impugnante pelo cumprimento da decisão judicial.

A parte ré, ao contrário, permanece inerte, sem adotar as medidas necessárias para garantir a realização da cirurgia, como providenciar o agendamento ou comunicar à autora sobre os procedimentos para o cumprimento da decisão.

O art. 6º do CPC impõe o dever de boa-fé processual e colaboração com a Justiça, sendo responsabilidade da parte ré, e não da autora, viabilizar o cumprimento da obrigação imposta pela decisão judicial.

A parte impugnante não demonstrou ter adotado qualquer medida efetiva para garantir o cumprimento da ordem, o que configura descumprimento da decisão.

Importante frisar que o comportamento da ré, ao omitir-se quanto às providências para a realização do tratamento, implica em violação ao direito da autora à saúde, direito fundamental garantido pela Constituição Federal.

A multa cominatória foi fixada de forma proporcional à obrigação imposta, no valor de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00.

Este valor está em consonância com a finalidade da multa, qual seja, garantir o cumprimento da ordem judicial e desestimular o descumprimento da decisão.

Não há qualquer motivo para revisão ou diminuição do valor da multa, uma vez que ela se apresenta adequada e proporcional à gravidade do descumprimento da decisão e ao impacto para a saúde da autora.

Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, mantendo-se a execução das astreintes fixadas na decisão liminar.

Intime-se JOÃO PESSOA, 29 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/12/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:36

Outras Decisões
16/09/2024 19:15

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:39

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2024 02:03

Decorrido prazo de JEANE LEANDRO DE ARAUJO em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:48

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0834025-57.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada, nos termos do artigo 525, §7º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 10 de agosto de 2024.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
13/08/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 19:41

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2024 01:27

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0834025-57.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento espontâneo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015).

JOÃO PESSOA, 27 de junho de 2024.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
28/06/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:38

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:20

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0834025-57.2022.8.15.2001 [Irregularidade no atendimento, Cirurgia] REQUERENTE: JEANE LEANDRO DE ARAUJO REQUERIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito dos argumentos levantados pela parte promovida, na petição de ID 83572663.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
06/03/2024 10:06

Determinada Requisição de Informações
13/12/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 10:21

Conclusos para despacho
07/09/2023 10:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/08/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 17:42

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 13:04

Expedição de Mandado.
26/07/2023 11:01

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2022 09:51

Conclusos para julgamento
03/11/2022 15:52

Juntada de Petição de réplica
01/11/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 12:33

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 13:08

Juntada de Petição de certidão
12/07/2022 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 10:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/07/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 21:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 11:34

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2022 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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