TJPB - 0000756-72.2014.8.15.0471
1ª instância - Vara Unica de Umbuzeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 12:08
Arquivado Definitivamente
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10/04/2025 12:08
Transitado em Julgado em 28/08/2024
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28/08/2024 03:30
Decorrido prazo de JOSEFA TAMIRES AMADEU DO NASCIMENTO em 27/08/2024 23:59.
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21/08/2024 17:28
Juntada de Petição de resposta
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01/08/2024 00:57
Publicado Sentença em 01/08/2024.
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01/08/2024 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
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31/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro INTERDIÇÃO (58) 0000756-72.2014.8.15.0471 [Tutela e Curatela] REQUERENTE: LINDACI SABINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: JOSEFA TAMIRES AMADEU DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.
Interdição.
Exame pericial.
Autor que não promove diligências necessárias ao prosseguimento do feito.
Intimação.
Prazo.
Decurso in albis.
Abandono da causa.
Extinção. - É imperiosa a extinção do feito, quando o autor, não promovendo as diligências que lhe competia abandona a causa.
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Interdição proposta por LINDACI SABINO DO NASCIMENTO, qualificado(a/s) nos autos, através da Defensoria Pública Estadual, contra JOSEFA TAMIRES AMADEU DO NASCIMENTO, igualmente qualificado(a) pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.
Juntou documentos.
Certidão de inexistência de ação anterior de interdição no ID 20926342 – Pág. 12.
Designada a audiência de entrevista, esta não se realizou por ausência da promovida, que se encontrava internada em clínica para tratamento médico (ID 20926342 – Pág. 27) e, redesignado o auto, a parte não se fez presente (ID 20926342 – Pág. 31), somente sendo possível na terceira tentativa, ocasião em que foi determinada a realização de perícia (ID 20926342 – Págs. 38/39).
A Curatela provisória foi deferida no ID 20926342 – Pág. 27, e renovada por mais 60 dias no ID 37615027.
O exame pericial foi frustrado por internação da parte, ausência de seu comparecimento ao local e impedimento do Expert informado nos autos (ID 20926342 – Págs. 48, 52, 80, 90-91 e ID 20985457).
Intimada a parte ré para comparecer ao local do exame (ID 21432298) arguiu o perito o seu impedimento (ID 23219636), promoveu-se, então, a intimação da autora para informar o CAPS em que a demanda era atendida (ID 26045653), informação essa que aportou no ID 26886369.
Oficiado ao Município para realização do exame (ID 30615118), respondeu a Edilidade que a ré não residia nos seus termos (ID 31392639) e, designada a perícia através do CAPS do Município de Campina Grande (ID 31479806), agendou-se data conforme ID 35189556, sendo informado o impedimento do perito no ID 41128059.
Intimada a parte autora para dizer se tinha interesse no prosseguimento do feito, não olvidou atender ao chamado desse Juízo (ID 87242067). É o relatório.
Passo a decidir.
Trata-se de ação de interdição em que a parte autora demonstrou desvelo com a ação que ajuizou.
Com efeito, não olvidou atender a determinação judicial, situação que impossibilita o seguimento do feito.
O feito permaneceu paralisado em Cartório, por inércia da parte promovente, pelo trintídio legal.
Instado a impulsionar, igualmente não respondeu, demonstrando profunda desatenção com o processo que ajuizou.
A norma processual dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.
III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; É precisamente essa a hipótese dos autos, pois o autor demonstrou desvelo com o processo que ajuizou.
Ressalto, por fim, que a intimação eletrônica realizada de acordo com o artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, é considerada pessoal, sendo desnecessário o envio de carta com aviso de recebimento e a publicação via diário oficial, porquanto a intimação via sistema é suficiente para cientificar a parte cadastrada como parceiro de expedição.
Considerando que os autos são digitais, e que as intimações eletrônicas, quando visualizadas, conferem pela ciência dos atos praticados, tendo-se em vistas o abandono da causa, a extinção é medida que se impõe.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso III e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO pelo abandono da causa.
Condeno a parte ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 485, §2º, do CPC.
Contudo, diante da sua hipossuficiência, demonstrada no caderno processual, defiro-lhe a AJG, suspendendo a executividade nos termos do art. 98 e ss. do mesmo Diploma.
Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).
Registro eletrônico.
Intime-se por expediente eletrônico.
Notifique-se o Ministério Público.
Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixas de estilo.
Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito -
30/07/2024 18:11
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 18:11
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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25/07/2024 20:53
Conclusos para despacho
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27/03/2024 01:26
Decorrido prazo de LINDACI SABINO DO NASCIMENTO em 26/03/2024 23:59.
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19/03/2024 01:10
Publicado Despacho em 19/03/2024.
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19/03/2024 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
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18/03/2024 00:00
Intimação
Processo número - 0000756-72.2014.8.15.0471 CLASSE: INTERDIÇÃO (58) ASSUNTO(S): [Tutela e Curatela] Vistos, etc.
Intime-se a parte requerente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, informando, ainda, quais profissionais são atualmente responsáveis pelo acompanhamento médico da interditanda. prazo: 5(cinco) dias.
Em seguida, retornem-me os autos conclusos para deliberação.
Cumpra-se.
Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.
Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito -
15/03/2024 20:25
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 20:25
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2024 12:54
Conclusos para despacho
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15/04/2021 02:25
Decorrido prazo de WILLIAM WAGNER DA SILVA em 12/04/2021 23:59:59.
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25/03/2021 19:08
Juntada de informação
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03/03/2021 11:58
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2021 11:55
Juntada de Certidão
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09/12/2020 12:52
Juntada de Informações
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09/12/2020 12:40
Juntada de Ofício
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09/12/2020 10:49
Juntada de Outros documentos
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09/12/2020 10:19
Juntada de Termo de Curatela Provisório
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08/12/2020 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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08/12/2020 13:58
Conclusos para despacho
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03/12/2020 00:40
Decorrido prazo de WILLIAM WAGNER DA SILVA em 02/12/2020 23:59:59.
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07/10/2020 07:47
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2020 07:44
Juntada de documento de comprovação
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06/07/2020 08:10
Juntada de Certidão
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11/06/2020 20:13
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2020 13:16
Conclusos para despacho
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09/06/2020 10:33
Juntada de Petição de petição
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09/06/2020 10:20
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2020 17:29
Juntada de Petição de petição
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15/05/2020 07:07
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2020 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2020 18:55
Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
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18/02/2020 13:40
Conclusos para despacho
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09/12/2019 12:37
Juntada de Petição de petição
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08/11/2019 15:45
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2019 10:28
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2019 13:45
Conclusos para despacho
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02/08/2019 12:29
Juntada de Ofício
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19/07/2019 01:43
Decorrido prazo de LINDACI SABINO DO NASCIMENTO em 18/07/2019 23:59:59.
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19/07/2019 01:03
Decorrido prazo de JOSEFA TAMIRES AMADEU DO NASCIMENTO em 18/07/2019 23:59:59.
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11/07/2019 14:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/06/2019 22:28
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2019 22:24
Expedição de Mandado.
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31/05/2019 01:05
Decorrido prazo de LINDACI SABINO DO NASCIMENTO em 30/05/2019 23:59:59.
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23/05/2019 21:59
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2019 18:05
Conclusos para despacho
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13/05/2019 18:05
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2019 18:04
Ato ordinatório praticado
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13/05/2019 18:04
Juntada de ato ordinatório
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07/05/2019 12:20
Juntada de Ofício
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03/05/2019 12:43
Processo migrado para o PJe
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10/04/2019 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 10: 04/2019
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10/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
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10/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2019 NF 53/19
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10/04/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 04/2019 12:36 TJECZWW
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04/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 02/2019
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04/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 04: 02/2019 OF 111/19
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19/12/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 12/2018
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21/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 21: 11/2018 OF 1058
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17/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 10/2018 OF 942/18
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13/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 08/2018 OF 719/18
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13/08/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 13: 08/2018 D001575180471 11:48:52 TERCEIR
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13/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 08/2018
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10/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2018
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26/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2018
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20/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 07/2018
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18/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 05/2018 OF 415
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17/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 05/2018
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07/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2018
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23/04/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 23: 04/2018 DM00031180471 12:34:32 TERCEIR
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16/03/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 03/2018
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26/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 02/2018
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14/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2018
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05/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2018
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26/01/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 01/2018 RECEBIDO DO MP
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23/01/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/01/2018
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18/01/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2018
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16/01/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2018
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11/01/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 01/2018 D001657170471 10:10:45 008
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11/01/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 11: 01/2018 D001802170471 10:10:45 TERCEIR
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05/09/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 05: 09/2017 D001601170471 12:57:26 TERCEIR
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05/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 09/2017 JOSEFA TAMIRES AMADEU DO NASCIMENTO
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05/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 09/2017
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21/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 21: 06/2017
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17/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2017
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13/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 03/2017
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13/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2017
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12/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 01/2017
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16/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 11/2016
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11/11/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 11: 11/2016 D002574160471 12:57:44 LINDACI
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05/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2016
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16/08/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 16: 08/2016 D000821160471 09:56:30 TERCEIR
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16/08/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 16: 08/2016 D000830160471 09:56:30 TERCEIR
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16/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2016
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05/04/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 04/2016 D001253150471 11:41:47 004
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05/04/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 04/2016 D001257150471 11:41:48 003
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05/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 04/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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11/12/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INTERROGATORIO REALIZADA 12: 11/2015 09:35
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11/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 11/2015 D001868150471 10:56:58 006
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11/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 11/2015 D001869150471 10:56:58 005
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26/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 10/2015 TERMO DE CURATELA
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22/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 10/2015 INTIMAçãO/CARTóRIO
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21/10/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 10/2015 REC MP
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19/10/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/10/2015 CARGA MP
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15/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 10/2015 JOSEFA TAMIRES AMADEU DO NASCIMENTO
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15/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 10/2015 LINDACI SABINO DO NASCIMENTO
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15/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2015 NF 123/1
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01/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2015
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01/10/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INTERROGATORIO DESIGNADA 12: 11/2015 09:15 FORUM AROEIRAS
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02/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2015
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24/08/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 07/2015 ATESTADO
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24/08/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INTERROGATORIO NAO REALIZADA 21: 07/2015 10:25
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18/06/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 06/2015 REC MP
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16/06/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/06/2015 MP
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10/06/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 06/2015 NF
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08/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 06/2015
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08/06/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INTERROGATORIO NAO REALIZADA 02: 06/2015 10:35
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08/06/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INTERROGATORIO DESIGNADA 21: 07/2015 10:40 FORUM AROEIRAS
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08/06/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 06/2015 D001080150471 14:00:54 002
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08/06/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 06/2015 D001081150471 14:00:54 001
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08/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 06/2015 LINDACI SABINO DO NASCIMENTO
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08/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 06/2015 JOSEFA TAMIRES AMADEU DO NASCIMENTO
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08/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 06/2015 NF 73/15
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28/11/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 28: 11/2014 TJEAO12
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2020
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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