26/06/2025 01:23

Decorrido prazo de ALTAMIRA DE CARVALHO BARROS em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:56

Publicado Despacho em 05/06/2025.
10/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
29/05/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:55

Juntada de informação
22/04/2025 11:12

Determinada diligência
21/03/2025 19:59

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
15/02/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 09:53

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 16:49

Expedição de Mandado.
12/02/2025 16:40

Juntada de Ofício
16/01/2025 11:34

Determinada diligência
04/11/2024 13:55

Conclusos para julgamento
26/10/2024 00:40

Decorrido prazo de ALTAMIRA DE CARVALHO BARROS em 25/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 07:53

Juntada de Certidão de intimação
01/10/2024 07:50

Juntada de Informações prestadas
03/09/2024 10:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
10/08/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2024 08:42

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 10:15

Expedição de Mandado.
06/08/2024 09:54

Juntada de Ofício
01/08/2024 16:53

Outras Decisões
29/07/2024 12:51

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
03/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 09:28

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
30/05/2024 14:39

Expedição de Mandado.
30/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:47

Juntada de Ofício
24/04/2024 14:33

Juntada de documento de comprovação
24/04/2024 12:51

Juntada de Ofício
23/04/2024 02:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:00

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2024 01:25

Decorrido prazo de ALTAMIRA DE CARVALHO BARROS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:40

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:20

Juntada de documento de comprovação
18/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800836-82.2022.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALTAMIRA DE CARVALHO BARROS Advogados do(a) AUTOR: GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO - RN11533-A, GEICYANY JACINTO GOMES - PB29276 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por ALTAMIRA DE CARVALHO BARROS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, todos devidamente qualificados, na qual alega a parte autora que desconhece o contrato de nº 17031234, um empréstimo consignado no valor de R$ 8.187,38 (oito mil cento e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, com início de desconto consignado em 08/2019, com último desconto em 05/2025, quando pagas 31 parcelas.

Por tais razões, requereu a Declaração de Nulidade contratual, cessação dos descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Deferida a Gratuidade Processual e Indeferida a Tutela de Urgência(Id.60257597).

O réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, incorporado pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A, apresentou contestação(Id.61060365), com preliminar de falta de interesse processual.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação refinanciamento de empréstimo consignado, no valor de R$ 8.214,31, disponibilizado em favor da Autora através de transferência eletrônica para conta corrente de sua titularidade: Banco Caixa Econômica (104), Agência 0049, Conta 38349-5, mesma conta bancária onde recebe o seu benefício previdenciário; Impossibilidade de cancelamento do contrato, inaplicabilidade do art. 42§ único cdc – ausência de má-fé, Inexistência de ato ilícito ou abusivo indenizável, ausência de prova mínima – impossibilidade inversão do ônus da prova.

A parte autora não apresentou réplica.

Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré requereu a realização de audiência de instrução para coleta do depoimento pessoa da autora e Expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal (104), Agência 0049, Conta 38349-5), para que este informe acerca da titularidade da conta em nome da parte autora ALTAMIRA DE CARVALHO BARROS - CPF: *20.***.*20-59, bem como apresente extratos bancários da conta referentes aos meses de JULHO/2019, AGOSTO/2019 e SETEMBRO/2019, a fim de que se comprove a concessão dos créditos na referida conta e a destinação do valor eventualmente creditado a título de empréstimo (Id.65195819).

A parte autora não se manifestou.

Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC/2015. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do autor em sua petição inicial.

Ou seja, deve-se partir do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras, a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes.

Pois bem.

No dizer dos ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático".

Desta feita, resulta viável juridicamente o pedido formulado na inicial, sendo certo que, não ocorrendo as circunstâncias apontadas na inicial, deve a ação ser julgada improcedente e não extinta sem resolução do mérito.

Assim sendo, rejeito a preliminar arguida 2- DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência ou não de contratação válida do contrato de nº 170312341; b) se o Contrato n.º 168270483, firmado em 24/07/2019, foi utilizado para refinanciamento da operação anterior de nº 170312341; c) se há falha na prestação do serviço pelo promovido; d) ocorrência de danos morais e materiais extensão dos danos.

Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Cumpre consignar que o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Ante a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido diploma legal.

Imperioso destacar que, ainda que se considere a fragilidade do consumidor dentro da cadeia de consumo, bem como a referida inversão do ônus probatório em seu favor, cabe a parte autora trazer prova mínima constitutiva de seu direito a fim de comprovar suas alegações, em conformidade ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Logo, a simples inversão do ônus probatório que alude o Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever de o autor fazer prova mínima dos fatos alegados.

No caso dos autos, é possível a inversão do ônus probatório em favor do consumidor em relação a alguns dos pontos controvertidos em razão da sua hipossuficiência uma vez que não se pode exigir que o consumidor produza prova negativa no sentido de que a não contratou com a ré.

Assim sendo, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida a comprovação, caso ainda não tenha feito, acerca da existência da contratação originária do empréstimo e seu respectivo refinanciamento, bem como a utilização dos serviços pela parte autora que justifique o débito apontado. 4- DOS MEIOS DE PROVA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC.

Defiro o requerimento do promovido para oficiar a Caixa Econômica Federal (104), Agência 0049, Conta 38349-5), para que esta informe se a referida conta bancária é de titularidade da parte autora ALTAMIRA DE CARVALHO BARROS (CPF *20.***.*20-59), bem como envie extratos bancários da citada conta referentes aos meses de JULHO/2019, AGOSTO/2019 e SETEMBRO/2019, a fim de que se comprove a concessão dos créditos na referida conta - liberação da TED discutida no feito, e a destinação do valor eventualmente creditado a título de empréstimo.

A matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito e apta a ser comprovada através de prova documental, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova oral em fase de instrução, razão pela qual indefiro o requerimento do réu de colheita de depoimento pessoal da parte autora, que em nada teria contribuir para o deslinde do feito.

Após resposta ao ofício, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Findo o prazo, sem ou com manifestação das partes, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
16/03/2024 11:42

Juntada de Ofício
15/03/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:54

Determinada Requisição de Informações
15/03/2024 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 10:09

Conclusos para despacho
09/08/2023 05:31

Decorrido prazo de ALTAMIRA DE CARVALHO BARROS em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:38

Decorrido prazo de ALTAMIRA DE CARVALHO BARROS em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:09

Decorrido prazo de ALTAMIRA DE CARVALHO BARROS em 12/04/2023 23:59.
10/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 00:45

Decorrido prazo de ALTAMIRA DE CARVALHO BARROS em 16/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 01:39

Decorrido prazo de ALTAMIRA DE CARVALHO BARROS em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 18:27

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2022 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/06/2022 09:00

Conclusos para despacho
21/03/2022 11:43

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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