15/08/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 15:10

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 02:08

Decorrido prazo de PERFIL CONSTRUCOES LTDA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:08

Decorrido prazo de PAULO LOPES DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:08

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 01/07/2024 23:59.
22/06/2024 18:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/06/2024 00:34

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0050681-11.2011.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por PERFIL CONSTRUÇÕES LTDA em desfavor de TAMBABA COUTRY CLUBE RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORADORA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, ter firmado contrato contrato coma promovida(CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), cujo objetivo consistia na construção do salão de festas infantil, guarita de segurança, muro frontal, meio fio e calçamento do condomínio TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT.

Afirma ter executado quase toda a obra contudo a parte promovida não teria adimplido com o pagamento do valor ajustado em contrato.

Decisão de ID 26938786, pág. 28, defere a gratuidade judiciária ao autor.

Em contestação a parte promovida afirma ter havido abandono da obra pela promovente e que teria contratado em agosto de 2010 outras empresas para dar continuidade às obras.

Assim pretende a improcedência da ação e a condenação dos demandantes em litigância de má-fé e impugna a gratuidade judiciária deferida ao autor.

Impugnação a contestação apresentada por meio da petição de ID 26938787, pág. 81/100 Audiência realizada (ID 26938790, pág. 29), junto ao Juízo da 1ª Vara Cível, a qual a presente demanda foi originalmente distribuída.

Na mesma oportunidade foi proferida decisão que declina da competência daquele Juízo em razão da conexão com a demanda 200.2010.039.072-9 com tramitação nesta 13ª Vara Cível. É o que importa relatar.

Decido.

A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas.

No que se refere a impugnação a gratuidade judiciária suscitada em contestação a mesma já foi objeto da decisão de ID 72062520.

O mesmo se aplica a preliminar de conexão, que foi objeto de decisão em audiência pelo Juízo da 1ª Vara Cível (ID 26938790, pág. 29).

Assim passo a analisar o mérito da demanda.

Como se sabe, o Código de Processo Civil prevê que ao réu incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Confira-se: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sendo assim, o pagamento deve ser comprovado pela promovida, eis que a ela é proveitosa a quitação.

Neste aspecto, a legislação processual dispõe expressamente o seguinte: Art. 320.

A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único.

Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Diante das provas juntadas aos autos, mais especificamente o contrato de prestação de serviços de ID 26938785 - Pág. 8, foi determinado em sua cláusula 02: "O prazo de entrega das obras serão os seguintes: do inicio das obras até 30 de setembro será entregue Guarita, Muro Frontal, Calçamento e Meio fio, e até 30 de outubro Salão de Festa Infantil.

O prazo máximo para entrega de toda obra é de 180 dias".

Ocorre que a parte promovida junta aos autos recibos de pagamentos destinados a parte promovente, referente ao contrato (ID 26938786, pág. 66 e diante), bem como comprovação de que após o fim dos mencionado prazos acima elencados teve que contrata outras empresas para finalizar as obras contratadas (ID 26938786 e 26938787).

Assim, a improcedência do pedido é o que se conclui.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requer o promovido, na contestação a condenação da parte contrária por litigância de má-fé.

O art. 80 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Não se observa na presente demanda qualquer das atitudes listadas no artigo acima transcrito.

Além disso, a temeridade depende da comprovação de dolo processual, o que não restou demonstrado.

De fato, a demandada apenas exerceu seu direito de defesa, expondo seus argumentos de forma escorreita e justificada.

DISPOSITIVO ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, decidindo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 20% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º.

Fica suspensa a cobrança das verbas de sucumbência por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
05/06/2024 07:42

Determinado o arquivamento
05/06/2024 07:42

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 13:44

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:39

Juntada de Certidão
26/03/2024 02:20

Decorrido prazo de PERFIL CONSTRUCOES LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:20

Decorrido prazo de PAULO LOPES DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:20

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 00:14

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0050681-11.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 01.

Cumpram-se os itens 02 e 03 da decisão de ID 72062520. 02.

Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.

JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
14/03/2024 10:29

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:19

Juntada de Certidão
22/02/2024 19:13

Determinada Requisição de Informações
11/07/2023 11:21

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:14

Decorrido prazo de PERFIL CONSTRUCOES LTDA em 11/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:14

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:59

Decorrido prazo de PAULO LOPES DE OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:12

Publicado Certidão de Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:09

Juntada de Certidão de intimação
20/04/2023 20:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2022 23:11

Juntada de provimento correcional
23/08/2022 07:48

Conclusos para despacho
23/08/2022 07:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/07/2022 00:57

Decorrido prazo de SERGIO JOSE SANTOS FALCAO em 19/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:56

Decorrido prazo de IZAIAS MARQUES FERREIRA em 19/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:56

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA em 19/07/2022 23:59.
18/06/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 19:33

Determinada diligência
24/03/2022 11:00

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:23

Retificado o movimento Conclusos para decisão
23/03/2022 12:18

Conclusos para decisão
01/02/2022 03:29

Decorrido prazo de PAULO LOPES DE OLIVEIRA em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 02:47

Decorrido prazo de PERFIL CONSTRUCOES LTDA em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 02:47

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 31/01/2022 23:59:59.
24/11/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:08

Determinada diligência
24/11/2021 17:08

Declarada suspeição por ANTONIO SERGIO LOPES
24/11/2021 17:08

Outras Decisões
18/11/2021 10:17

Conclusos para despacho
07/10/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 09:49

Conclusos para despacho
09/12/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2020 23:53

Decorrido prazo de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 23:53

Decorrido prazo de PAULO LOPES DE OLIVEIRA em 21/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 23:53

Decorrido prazo de PERFIL CONSTRUCOES LTDA em 21/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 16:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 15:25

Processo migrado para o PJe
10/09/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 05/2019
10/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
10/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 09/2019 NF 62/19
10/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 09/2019 19:16 TJECGZ3
23/05/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/05/2019 014479PB
21/05/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 05/2019 DESPACHO
17/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2019 NF 23/19
07/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 01/2019 CERTIDAO
30/10/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 10/2018 DESPACHO
26/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2018 NF 60/18
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
29/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 02/2016 PERFIL
29/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 02/2016 SYLVIO TORRES FILHO E ADVOGAD
29/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 02/2016 TAMBABA
29/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 02/2016 P089550152001 13:58:24 PAULO L
28/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2015 P089550152001 12:47:56 PAULO L
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
09/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2013
01/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2013
01/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2013
27/08/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 08/2013 NF 38
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 08/2013 NF 38
09/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2013 NF JULHO
30/07/2013 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 30: 07/2013 20.***.***/3907-29
30/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2013
18/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2013
08/05/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2013
08/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2013
01/04/2013 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 01: 04/2013 TJEJPI5
20/03/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 20: 03/2013 16:00
20/03/2013 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 20: 03/2013
05/12/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05122012
05/12/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 20032013
03/12/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03122012 NF 159: 12
28/11/2012 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 20032013 1600
20/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112012
13/11/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12112012
13/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112012
31/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31102012 NF 145: 12
30/10/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30102012
29/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102012
20/08/2012 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 17082012
20/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30092012
02/08/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02082012
31/07/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30082012
31/07/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31072012 NF 97: 12
11/07/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11072012
11/07/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26072012
28/05/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 280520121TAMBABA COUNT
28/05/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30072012
27/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042012
27/04/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30072012
24/02/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23022012
24/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042012
10/02/2012 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 10022012
10/02/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20022012
13/01/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122011
13/01/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12022012
13/12/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13122011
13/12/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122011
23/11/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23112011 JPDL
23/11/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2011

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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