24/05/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
17/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
25/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
15/02/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

Manifeste-se o banco sobre o pedido do ID 100788091, em dez dias.
24/01/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 06:45

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:39

Conclusos para decisão
24/09/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/09/2024.
04/09/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
03/09/2024 09:25

Juntada de diligência
02/09/2024 10:09

Juntada de Alvará
30/08/2024 00:00

Intimação

Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).
29/08/2024 13:14

Expedido alvará de levantamento
29/08/2024 09:19

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/08/2024 02:49

Decorrido prazo de Hamilton Alexandre Freire Pinto em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:49

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

1.

Para início dos trabalhos periciais, se faz necessário a realização de reunião a ser realizada na data e local conforme sequência: • Data da Reunião: 22/08/2024 às 09h • Local: A reunião será realizada de forma virtual através de videoconferência. • O acesso a sala da reunião será realizado através do link: https://meet.google.com/uhr-nxmg-maa • Qualquer dúvida entrar em contato pelo telefone com a Expertise Cálculos e Perícias Judiciais, através de seu representante legal, o sr.

Marcos Rodrigues ((83) 99628-3099)
31/07/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/07/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:59

Conclusos para despacho
20/06/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:58

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias;
14/05/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:12

Indeferido o pedido de Hamilton Alexandre Freire Pinto - CPF: *87.***.*76-68 (AUTOR)
18/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:50

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/03/2024 00:37

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e de prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO a produção da prova pericial contábil, atribuindo ao Promovido o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, CPC.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO, a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).
15/03/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 12:41

Nomeado perito
09/02/2024 10:41

Conclusos para decisão
19/10/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 02:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
02/02/2022 08:45

Conclusos para despacho
04/08/2021 04:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 11:32

Juntada de Certidão
15/02/2021 18:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
15/02/2021 08:21

Conclusos para despacho
15/02/2021 08:21

Juntada de Certidão
15/02/2021 08:18

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 09:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/08/2020 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2020 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2020 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2020 14:07

Juntada de Certidão
10/07/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 15:12

Conclusos para despacho
17/06/2020 14:55

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2020 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 08:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 10:10

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 20:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 15:20

Conclusos para despacho
20/02/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 07:16

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 08:04

Juntada de Petição de contestação
21/01/2020 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 18:35

Conclusos para despacho
09/10/2019 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo