TJPB - 0019140-18.2015.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Romero Marcelo da Fonseca Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HENRIQUE SERGIO BARBOSA DE CARVALHO E SILVA

CPF *24.***.*45-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

CNPJ: 00.436.923/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LEONILDIA BARBOSA DE CARVALHO E SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 08:48

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2025 08:48

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 26/05/2025 08:48

    Transitado em Julgado em 23/05/2025

  • 23/05/2025 00:29

    Decorrido prazo de ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES em 22/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 00:29

    Decorrido prazo de LEONILDIA BARBOSA DE CARVALHO E SILVA em 22/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 00:29

    Decorrido prazo de HENRIQUE SERGIO BARBOSA DE CARVALHO E SILVA em 22/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 00:29

    Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS em 22/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 00:29

    Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 22/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 13:47

    Conhecido o recurso de HENRIQUE SERGIO BARBOSA DE CARVALHO E SILVA - CPF: *24.***.*45-53 (APELANTE) e não-provido

  • 03/04/2025 10:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 10:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/03/2025 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 09:59

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/03/2025 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 12:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/09/2024 21:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/07/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 15:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/05/2024 08:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2024 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 20:06

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 20:06

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 17:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/05/2024 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0019140-18.2015.8.15.2001 REPRESENTANTE: HENRIQUE SERGIO BARBOSA DE CARVALHO E SILVA EMBARGADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE SENTENÇA OMISSA.

    NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS.

    MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. – Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença prolatada, a argumentação do embargante visa à rediscussão do meritus causae, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, de modo que a rejeição dos aclaratórios é a medida que se impõe ao presente caso.

    Vistos, etc.

    HENRIQUE SERGIO BARBOSA DE CARVALHO E SILVA, embargante da ação supra epigrafada opôs embargos de declaração à sentença prolatada nos autos, aduzindo que houve omissão do julgado quando a decisão deixou de considerar matéria (fática ou de direito) trazida e amplamente debatida nos autos, pois não menciona todos os pontos dos Embargos à Execução, desconsiderando todo arrazoado sobre os temas trazidos na peça em relação ao contrato de adesão firmado.

    Contrarrazões apresentadas ao id. 48848284, requerendo aplicação de multa. É o relatório.

    Decido.

    O art. 1022 do NCPC é cristalino ao disciplinar as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

    Ocorre que as alegações da embargante não encontram respaldo nem subsistem quando confrontados com a decisão embargada.

    Isso porque, analisando a decisão embargada, verifica-se claramente que sua prolação observou os requisitos da lei processual, vislumbrando-se, em seu corpo, o que é ementa, relatório, fundamentação, e dispositivo.

    Desta forma, quando da interposição dos aclaratórios, a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus de apontar a contradição, omissão ou obscuridade que alegou, visando tão somente a rediscussão do conteúdo da sentença, com a modificação do dispositivo.

    A essa finalidade não se prestam os embargos de declaração, devendo ser buscada por meio do recurso de apelação.

    Realmente, analisando a sentença, não se verifica nenhuma omissão em seu texto.

    Dessa forma, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios.

    Nesse sentido, é oportuno mencionar o julgado infra colacionado e atinente à semelhante situação processual.

    TRIBUTÁRIO.

    PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    REJEIÇÃO. 1.

    O objeto dos embargos é a rediscussão da matéria de mérito. 2.

    Mesmo havendo prequestionamento, os embargos de declaração deverão ser rejeitados, quando não houver omissão no acórdão. 3.

    Embargos de Declaração não conhecidos. (TRF3 -Processo: AC 728 SP 1999.61.12.000728-6 Relator(a): JUIZA MARLI FERREIRA Julgamento: 17/03/2004 Publicação: DJU DATA:14/05/2004 PÁGINA: 506)

    Por outro lado, não vejo como protelatórios os presentes aclatarórios, afastando a aplicação da multa requerida.

    Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, por não se verificarem os vícios apontados, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos sob id. 72381820.

    Publicada e registrada no sistema PJE.

    Intimem-se.

    João Pessoa – PB, data da assinatura eletrônica.

    ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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