18/07/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:48

Recebidos os autos
26/05/2025 08:48

Juntada de Certidão de prevenção
07/05/2024 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/04/2024 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024.
16/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0019140-18.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
12/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:34

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:34

Decorrido prazo de LEONILDIA BARBOSA DE CARVALHO E SILVA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 21:55

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 00:33

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0019140-18.2015.8.15.2001 REPRESENTANTE: HENRIQUE SERGIO BARBOSA DE CARVALHO E SILVA EMBARGADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE SENTENÇA OMISSA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS.

MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. – Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença prolatada, a argumentação do embargante visa à rediscussão do meritus causae, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, de modo que a rejeição dos aclaratórios é a medida que se impõe ao presente caso.

Vistos, etc.

HENRIQUE SERGIO BARBOSA DE CARVALHO E SILVA, embargante da ação supra epigrafada opôs embargos de declaração à sentença prolatada nos autos, aduzindo que houve omissão do julgado quando a decisão deixou de considerar matéria (fática ou de direito) trazida e amplamente debatida nos autos, pois não menciona todos os pontos dos Embargos à Execução, desconsiderando todo arrazoado sobre os temas trazidos na peça em relação ao contrato de adesão firmado.

Contrarrazões apresentadas ao id. 48848284, requerendo aplicação de multa. É o relatório.

Decido.

O art. 1022 do NCPC é cristalino ao disciplinar as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

Ocorre que as alegações da embargante não encontram respaldo nem subsistem quando confrontados com a decisão embargada.

Isso porque, analisando a decisão embargada, verifica-se claramente que sua prolação observou os requisitos da lei processual, vislumbrando-se, em seu corpo, o que é ementa, relatório, fundamentação, e dispositivo.

Desta forma, quando da interposição dos aclaratórios, a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus de apontar a contradição, omissão ou obscuridade que alegou, visando tão somente a rediscussão do conteúdo da sentença, com a modificação do dispositivo.

A essa finalidade não se prestam os embargos de declaração, devendo ser buscada por meio do recurso de apelação.

Realmente, analisando a sentença, não se verifica nenhuma omissão em seu texto.

Dessa forma, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios.

Nesse sentido, é oportuno mencionar o julgado infra colacionado e atinente à semelhante situação processual.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

REJEIÇÃO. 1.

O objeto dos embargos é a rediscussão da matéria de mérito. 2.

Mesmo havendo prequestionamento, os embargos de declaração deverão ser rejeitados, quando não houver omissão no acórdão. 3.

Embargos de Declaração não conhecidos. (TRF3 -Processo: AC 728 SP 1999.61.12.000728-6 Relator(a): JUIZA MARLI FERREIRA Julgamento: 17/03/2004 Publicação: DJU DATA:14/05/2004 PÁGINA: 506)

Por outro lado, não vejo como protelatórios os presentes aclatarórios, afastando a aplicação da multa requerida.

Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, por não se verificarem os vícios apontados, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos sob id. 72381820.

Publicada e registrada no sistema PJE.

Intimem-se.

João Pessoa – PB, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
14/03/2024 20:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/12/2023 15:41

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2023 17:32

Conclusos para julgamento
12/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.
06/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 12:27

Julgado improcedente o pedido
05/11/2022 00:12

Juntada de provimento correcional
19/10/2021 03:11

Decorrido prazo de RODRIGO DE SA QUEIROGA em 18/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 15:35

Conclusos para julgamento
30/09/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 17:07

Outras Decisões
09/06/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 12:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 16:27

Conclusos para decisão
20/12/2019 02:58

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019 02:58

Decorrido prazo de HENRIQUE SERGIO BARBOSA DE CARVALHO E SILVA em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019 02:53

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019 02:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 19/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 15:00

Juntada de ato ordinatório
02/12/2019 14:59

Apensado ao processo 0104228-29.2012.8.15.2001
02/09/2019 18:16

Juntada de Certidão
20/08/2019 16:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/08/2019 14:09

Processo migrado para o PJe
25/07/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CARTA DE CITACAO 25: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
25/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 07/2019 NF 110/1
25/07/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 07/2019 13:19 TJEJPEL
20/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 20: 06/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
12/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2018
02/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2018 P025809182001 14:35:33 HENRIQU
02/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2018
29/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2018 P025809182001 15:52:26 HENRIQU
09/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 05/2018 NF 061/18 PUBLICADA
04/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 05/2018 NF 61/18
04/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 05/2018 NF 61/18
30/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2017
04/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2017 P054398162001 15:01:18 HENRIQU
04/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2017
11/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2016 P054398162001 14:48:00 HENRIQU
08/07/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 06/2016 NOTA DE FORO 067/2016
28/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 06/2016 NF 67/16
28/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 06/2016 NF 67/16
20/06/2016 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 20: 06/2016 0104228-29.2012.815.2001
29/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 02/2016
09/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 09/2015 AUTUAçãO
09/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2015
23/07/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 23: 07/2015 TJEAC06

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2015

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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