TJPB - 0805649-76.2024.8.15.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805649-76.2024.8.15.0001 Classe Processual: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Assuntos: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens, Tabelionatos, Registros, Cartórios] REQUERENTE: IVANA BORBOREMA CUNHA LIMA REQUERIDO: VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE-PB Vistos, etc. 1.

Tendo em vista que a interessada fez juntar: a) Cópia da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no 1º Ofício de Notas da Comarca de Campina Grande-PB, datada 24/04/1969, tendo como outorgador comprador: Expedito Raimundo de Melo, e outorgante vendedor: Severino Guedes de Andrade; b) Certidão Positiva emitida pelo Novo Sétimo Tabelionato de Notas da Comarca de Campina Grande/PB, datada de 16/02/2024, assegurando a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, tendo como outorgador comprador: Expedito Raimundo de Melo; c) Certidão do Registro do imóvel: Uma Casa sob nº 271, situada na Rua José do Ó, Campina Grande-PB, objeto da referida transcrição supramencionada, expedida em 09/05/1969; d) Certidão do Registro, que informa a impossibilidade de consulta do livro em que contido o ato, por encontrar-se o livro, em parte, deteriorado/extraviado de forma a impedir sua leitura, datada de 02/03/2023; e) Certidão Negativa de Indicador Real do endereço do imóvel situado na Rua José do Ó, Nº 529, Alto Branco, Campina Grande/PB, datada de 15/09/2023; f) Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, datada de 16/02/2024, que informa a atualização de endereço do imóvel objeto da referida transcrição, atualmente sendo: Imóvel situado a Rua José do Ó, nº 529, Bairro Lauritzen, Campina Grande/PB; g) Certidão de Limites, expedida pela Prefeitura Municipal de Campina Grande-PB, em 24/01/2024; h) Ficha do Cadastro Imobiliário, expedida pela Prefeitura Municipal de Campina Grande-PB, em 18/09/2023; i) Certidão de Óbito do titular registral, o Sr.

Expedito Raimundo de Melo; j) Cópia de documento pessoa da requerente, a Sra.

Margareth Maria de Melo; k) Procuração Particular passando os poderes ao outorgado, Sra.

Margareth Maria de Melo, representado os outorgados na tramitação de Inventário.

Bem como buscas perante o Indicador Pessoal do Titular Registral, constando a existência de ficha de indicador pessoal em nome de Expedito Raimundo de Melo, não constando indicativo de venda do imóvel transcrito na ficha de indicador pessoal dele. 2.

Deve Registro de Imóveis, à vista da documentação ora apresentada, e sob as balizas dos arts. 143 e seguintes do CNE, proceder com a restauração transcrição sob número de ordem 64.469, bem como promover a abertura de matrícula. 3.

Intime-se o Registro de Imóveis sobre a presente autorização, para que a mesma acuse ciência; 4.

Feita a comunicação, arquive-se com baixa.

Cumpra-se.

Campina Grande – PB, (data e assinatura eletrônicas).

LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito