15/07/2024 12:22

Baixa Definitiva
15/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/07/2024 11:36

Transitado em Julgado em 15/07/2024
13/07/2024 00:04

Decorrido prazo de HARAN QUIRINO TAVARES em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:04

Decorrido prazo de SEguradora lider dos consorcios DPVAT em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
18/06/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:45

Conhecido o recurso de SEguradora lider dos consorcios DPVAT - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
17/06/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2024 02:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 07:32

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2024 09:25

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:25

Juntada de Certidão
15/05/2024 22:03

Recebidos os autos
15/05/2024 22:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 22:03

Distribuído por sorteio
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0059200-67.2014.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EXEQUENTE: HARAN QUIRINO TAVARES EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por HARAN QUIRINO TAVARES em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, na qual alegou a ocorrência de acidente de trânsito no dia 16.05.2013, que comprometeu a função do seu membro inferior esquerdo e membro inferior direito, razão pela qual a executada lhe pagou a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), todavia o exequente aduziu que o valor pago era inferior ao devido, que, segundo ele, seria de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), diante disso, pleiteou o pagamento da diferença do valor o qual afirma ser devido.

A sentença acolheu parcialmente os pedido do exequente, condenando a executada nos seguintes termos: “condenar a seguradora promovida a pagar à parte autora a importância do seguro DPVAT, no importe de R$ 6.750,00 (Seis mil setecentos e cinquenta reais), devendo ser descontado o valor já recebido pelo autor administrativamente, no importe de R$1.687,50 (Hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ou seja, restando ser pago R$ 5.042,50 (Cinco mil e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), diferença que deve ser corrigida monetariamente pelo IGPM/FGV, consoante a Circular n° 255, da SUSEP, a partir do evento danoso, com incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação válida” No cumprimento de Sentença, a parte executada requer a devolução dos valores pagos para garantir o Juízo, bem como que seja declarada a satisfação da obrigação e por via de consequência, a extinção do feito.

Todavia, a parte exequente manifestou-se requerendo a liberação dos valores depositados a título de garantia do Juízo, para ser promovida a satisfação de seu crédito.

Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que há omissão em uma decisão, quando nesta não é abordada de maneira suficiente e clara algum aspecto relevante da lide, dito isto, é medida que se impõe chamar o feito a boa ordem, face à flagrante omissão contida na decisão a qual acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, quando deveria ter a rejeitado, explico.

De uma análise que faço, vislumbro que a executada realizou o depósito da quantia de 13.649,19 (treze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), tão somente com o intuito de garantir o juízo e não de obter a homologação de seus cálculos e por via de consequência satisfazer sua obrigação junto ao exequente.

Verifico que a real pretensão da executada era de que fosse declarada que esta já havia cumprido sua obrigação, ao ter realizado o pagamento pelas vias administrativas, da quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), contrariando a condenação a qual lhe foi imposta em Sentença, assim buscando uma reforma desta.

Vejamos o que disciplina o Código de Processo Civil a despeito das matérias a qual podem ser tratadas na Impugnação ao Cumprimento de Sentença: “Art. 525. [..] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

O artigo mencionado acima nos elucida que a pretensão requerida pela executada ao apresentar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, não possui respaldo legal, vez que para se obter a reforma de uma Sentença, devia ter a executada interposto o recurso de Apelação, para obter proteção da sua tutela jurisdicional , nos termos do art. 1.009 do CPC/2015, assim, impõe-se a rejeição de seu pleito.

Por outro lado, vislumbro que a fase de Cumprimento de Sentença deve ser extinta.

Veja-se, a propósito, as seguintes disposições do CPC/2015: Art. 924. “Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; [..].” Art. 925. “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” In casu, houve a satisfação da presente execução com o depósito judicial realizado pela parte executada do valor integral de sua condenação, ao garantir o juízo, uma vez que, a quantia depositada foi resultada a partir de cálculos produzidos com os termos proferidos em Sentença e tendo-se a parte exequente dado-se satisfeita com estes.

Assim, ante os fatos narrados acima, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como, DECLARO por meio de Sentença para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a EXTINÇÃO deste processo, restando encerrada, em consonância com os termos dos arts. 924, IV, e 925 do CPC, a fase de cumprimento de sentença.

Determino a expedição dos competentes alvarás judiciais da seguinte forma: Exequente: Por não ter o seu advogado, conseguido contactar o mesmo, no modelo tradicional e após intime-o pessoalmente para que tome ciência.

Causídico: No modelo covid, tendo em vista este ter apresentado seus dados bancários no petitório de ID 80260795.

Custas já pagas pela parte perdedora.

Cumpridas as determinações elencadas acima, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801460-10.2019.8.15.0881

Maria Francisca Dantas Textil - ME

Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz-...

Advogado: Renata Aristoteles Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2019 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800304-41.2022.8.15.0441

Wallace Guedes Braga

Maria Betania de Oliveira

Advogado: Artemisia Batista Leite Bezerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/03/2022 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0800304-41.2022.8.15.0441

Luis Filipe de Carvalho Andrade Costa

32.132.196 Wallace Guedes Braga

Advogado: Afonso Jose Vilar dos Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/06/2025 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0807094-46.2024.8.15.2001

Maria de Fatima Alves Rodrigues

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0000568-23.2008.8.15.0881

Nicholas Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mayara Soares Silveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2008 00:00

Exibir Processo