17/07/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 09:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/07/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 11:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/07/2024 10:11

Expedição de Mandado.
03/07/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:38

Transitado em Julgado em 28/06/2024
03/07/2024 09:06

Classe retificada de CURATELA (12234) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/06/2024 00:53

Decorrido prazo de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO em 28/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:07

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0801113-05.2021.8.15.0461 CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO(S): [Curatela] REQUERENTE: JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO REQUERIDO: JANDEILSON SANTANA RIBEIRO SENTENÇA Vistos, etc...

JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO, qualificada na exordial, através de profissional constituída, promoveu perante este juízo a presente Ação de Interdição em desfavor de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO, qualificado na inicial, sob alegação de que o mesmo padece de doença incapacitante irreversível.

Juntou documentos.

Não houve contestação ou impugnação.

Submetida a exame pericial, este concluiu pela total incapacidade do interditando para gerir seus negócios e sua vida respectiva, ID 79226493.

Instado a se manifestar sobre a demanda em análise, o representante do Parquet ofertou parecer pela procedência do pedido, conforme se vê no ID 83588841 . É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de procedimento que adquiriu contornos de jurisdição voluntária, em que "o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” (artigo 723, parágrafo único, do CPC).

A prova pericial atesta ser o interditando portador de doença incapacitante e que o mesmo não tem condições de gerir por si só sua vida e seus negócios, necessitando de representante legal para a prática de atos da vida civil.

Vejamos os dispositivos que regem a espécie.

O art. 747, do código de processo civil, assim se expressa: A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

O art. 754, do mesmo códex, assevera: Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença.

O art. 756, do código em referência, por sua vez, declara: Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. (…) § 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Não houve contestação ou impugnação.

Submetida a exame pericial, este concluiu pela total incapacidade do interditando para gerir seus negócios e sua vida respectiva, ID 79226493.

Outrossim, claro está que quem melhor pode atender aos interesses de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO é a autora, pois ele está sendo bem auxiliado pela requerente, pessoa de seu vínculo afetivo, sendo o interditando portador de doença incapacitante, incapaz de conduzir sua vida, não havendo razões para alterar tal quadro.

Instado a se manifestar sobre a demanda em análise, o representante do Parquet ofertou parecer pela procedência do pedido, conforme se vê no ID 83588841.

O pedido formulado pela parte demandante encontra amparo legal, por isso deve ser acolhido, e o interditando colocado sob curatela da requerente.

ISTO POSTO, com base no art. 747 e seguintes do CPC, em harmonia com o parecer do Ministério Público, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para, em consequência decretar, como decreto, a INTERDIÇÃO de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO identificado na inicial.

Nomeio curadora para a mesma na pessoa de JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO, ora requerente, que doravante o representará em todos os atos da vida civil, devendo esta prestar o compromisso de estilo e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando.

Caso haja, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO, nos termos do CPC, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses dela e do incapaz, neste caso, fica também nomeada JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO.

A autoridade da curadora se estenderá à pessoa e aos bens que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO ao tempo da interdição.

Autorizo o curador a administrar todos os bens móveis e imóveis pertencentes a JANDEILSON SANTANA RIBEIRO, inclusive movimentações de eventuais contas bancárias por ela tituladas, condicionando-se contudo a alienação de qualquer de seus bens à prévia justificação e autorização judicial.

Fica JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO, se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil.

Remeta-se via para inscrição da interdição.

Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária.

Custas pela requerente, suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98 do CPC.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
28/05/2024 19:31

Decorrido prazo de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:08

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0801113-05.2021.8.15.0461 CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO(S): [Curatela] REQUERENTE: JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO REQUERIDO: JANDEILSON SANTANA RIBEIRO SENTENÇA Vistos, etc...

JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO, qualificada na exordial, através de profissional constituída, promoveu perante este juízo a presente Ação de Interdição em desfavor de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO, qualificado na inicial, sob alegação de que o mesmo padece de doença incapacitante irreversível.

Juntou documentos.

Não houve contestação ou impugnação.

Submetida a exame pericial, este concluiu pela total incapacidade do interditando para gerir seus negócios e sua vida respectiva, ID 79226493.

Instado a se manifestar sobre a demanda em análise, o representante do Parquet ofertou parecer pela procedência do pedido, conforme se vê no ID 83588841 . É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de procedimento que adquiriu contornos de jurisdição voluntária, em que "o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” (artigo 723, parágrafo único, do CPC).

A prova pericial atesta ser o interditando portador de doença incapacitante e que o mesmo não tem condições de gerir por si só sua vida e seus negócios, necessitando de representante legal para a prática de atos da vida civil.

Vejamos os dispositivos que regem a espécie.

O art. 747, do código de processo civil, assim se expressa: A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

O art. 754, do mesmo códex, assevera: Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença.

O art. 756, do código em referência, por sua vez, declara: Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. (…) § 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Não houve contestação ou impugnação.

Submetida a exame pericial, este concluiu pela total incapacidade do interditando para gerir seus negócios e sua vida respectiva, ID 79226493.

Outrossim, claro está que quem melhor pode atender aos interesses de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO é a autora, pois ele está sendo bem auxiliado pela requerente, pessoa de seu vínculo afetivo, sendo o interditando portador de doença incapacitante, incapaz de conduzir sua vida, não havendo razões para alterar tal quadro.

Instado a se manifestar sobre a demanda em análise, o representante do Parquet ofertou parecer pela procedência do pedido, conforme se vê no ID 83588841.

O pedido formulado pela parte demandante encontra amparo legal, por isso deve ser acolhido, e o interditando colocado sob curatela da requerente.

ISTO POSTO, com base no art. 747 e seguintes do CPC, em harmonia com o parecer do Ministério Público, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para, em consequência decretar, como decreto, a INTERDIÇÃO de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO identificado na inicial.

Nomeio curadora para a mesma na pessoa de JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO, ora requerente, que doravante o representará em todos os atos da vida civil, devendo esta prestar o compromisso de estilo e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando.

Caso haja, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO, nos termos do CPC, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses dela e do incapaz, neste caso, fica também nomeada JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO.

A autoridade da curadora se estenderá à pessoa e aos bens que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO ao tempo da interdição.

Autorizo o curador a administrar todos os bens móveis e imóveis pertencentes a JANDEILSON SANTANA RIBEIRO, inclusive movimentações de eventuais contas bancárias por ela tituladas, condicionando-se contudo a alienação de qualquer de seus bens à prévia justificação e autorização judicial.

Fica JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO, se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil.

Remeta-se via para inscrição da interdição.

Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária.

Custas pela requerente, suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98 do CPC.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
23/04/2024 13:17

Juntada de Petição de cota
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 22/04/2024 23:59.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:18

Decorrido prazo de ANA AUGUSTA LIRA MORENO LUNA em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:12

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0801113-05.2021.8.15.0461 CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO(S): [Curatela] REQUERENTE: JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO REQUERIDO: JANDEILSON SANTANA RIBEIRO SENTENÇA Vistos, etc...

JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO, qualificada na exordial, através de profissional constituída, promoveu perante este juízo a presente Ação de Interdição em desfavor de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO, qualificado na inicial, sob alegação de que o mesmo padece de doença incapacitante irreversível.

Juntou documentos.

Não houve contestação ou impugnação.

Submetida a exame pericial, este concluiu pela total incapacidade do interditando para gerir seus negócios e sua vida respectiva, ID 79226493.

Instado a se manifestar sobre a demanda em análise, o representante do Parquet ofertou parecer pela procedência do pedido, conforme se vê no ID 83588841 . É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de procedimento que adquiriu contornos de jurisdição voluntária, em que "o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” (artigo 723, parágrafo único, do CPC).

A prova pericial atesta ser o interditando portador de doença incapacitante e que o mesmo não tem condições de gerir por si só sua vida e seus negócios, necessitando de representante legal para a prática de atos da vida civil.

Vejamos os dispositivos que regem a espécie.

O art. 747, do código de processo civil, assim se expressa: A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

O art. 754, do mesmo códex, assevera: Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença.

O art. 756, do código em referência, por sua vez, declara: Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. (…) § 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Não houve contestação ou impugnação.

Submetida a exame pericial, este concluiu pela total incapacidade do interditando para gerir seus negócios e sua vida respectiva, ID 79226493.

Outrossim, claro está que quem melhor pode atender aos interesses de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO é a autora, pois ele está sendo bem auxiliado pela requerente, pessoa de seu vínculo afetivo, sendo o interditando portador de doença incapacitante, incapaz de conduzir sua vida, não havendo razões para alterar tal quadro.

Instado a se manifestar sobre a demanda em análise, o representante do Parquet ofertou parecer pela procedência do pedido, conforme se vê no ID 83588841.

O pedido formulado pela parte demandante encontra amparo legal, por isso deve ser acolhido, e o interditando colocado sob curatela da requerente.

ISTO POSTO, com base no art. 747 e seguintes do CPC, em harmonia com o parecer do Ministério Público, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para, em consequência decretar, como decreto, a INTERDIÇÃO de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO identificado na inicial.

Nomeio curadora para a mesma na pessoa de JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO, ora requerente, que doravante o representará em todos os atos da vida civil, devendo esta prestar o compromisso de estilo e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando.

Caso haja, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO, nos termos do CPC, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses dela e do incapaz, neste caso, fica também nomeada JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO.

A autoridade da curadora se estenderá à pessoa e aos bens que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO ao tempo da interdição.

Autorizo o curador a administrar todos os bens móveis e imóveis pertencentes a JANDEILSON SANTANA RIBEIRO, inclusive movimentações de eventuais contas bancárias por ela tituladas, condicionando-se contudo a alienação de qualquer de seus bens à prévia justificação e autorização judicial.

Fica JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO, se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil.

Remeta-se via para inscrição da interdição.

Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária.

Custas pela requerente, suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98 do CPC.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
26/02/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:18

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 12:51

Conclusos para despacho
13/12/2023 22:55

Juntada de Petição de parecer
16/10/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 12:02

Juntada de Petição de informações prestadas
11/10/2023 23:06

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:12

Juntada de Petição de cota
07/10/2023 00:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:09

Juntada de Petição de informação
15/09/2023 10:30

Juntada de documento de comprovação
15/09/2023 10:28

Juntada de documento de comprovação
15/09/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 02:37

Decorrido prazo de JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 21:24

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
09/08/2023 20:41

Expedição de Mandado.
10/02/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 00:02

Decorrido prazo de JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO em 16/12/2022 23:59.
12/11/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 20:09

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 08:39

Juntada de Ofício
26/08/2022 21:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/06/2022 16:46

Juntada de Edital
09/06/2022 16:01

Decorrido prazo de JANDEILSON SANTANA RIBEIRO em 19/05/2022 23:59.
09/06/2022 15:20

Decorrido prazo de JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 02:39

Publicado Edital em 12/05/2022.
11/05/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:00

Edital

Vara Única de Solânea - EDITAL DE INTIMAÇÃO CÍVEL - PRAZO: 05 DIAS Processo: 0801113-05.2021.8.15.0461 - Acao: CURATELA (12234).

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juizo e Cartorio do Unico Oficio desta Comarca de Solanea, se processam aos termos da Acao de Interdicao, requerida por REQUERENTE: JOSEFA DO NASCIMENTO RIBEIRO em favor de REQUERIDO: JANDEILSON SANTANA RIBEIRO, ficando desde ja este intimado para no prazo de 05 dias impugnar o pedido.

E para que nao se alegue ignorancia mandou o MM.

Juiz expedir o presente edital.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Solanea/PB, aos 23 de abril de 2022.

Eu, GEYSA SANTOS DOS ANJOS, digitei-o e subscrevi.
23/04/2022 21:43

Expedição de Edital.
04/02/2022 08:52

Audiência de interrogatório conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/02/2022 11:15 Vara Única de Solânea.
17/12/2021 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 08:57

Juntada de Certidão oficial de justiça
06/12/2021 22:51

Expedição de Mandado.
06/12/2021 22:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 21:20

Audiência de interrogatório conduzida por Conciliador(a) designada para 03/02/2022 11:15 Vara Única de Solânea.
12/08/2021 17:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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