01/09/2025 00:34

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 10:32

Juntada de documento de comprovação
29/08/2025 00:00

Intimação

gnaça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO: 0801371-19.2021.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Intimo a parte exequente, por seu advogado, para, querendo, responder a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

INGÁ 28 de agosto de 2025 JOSEFA NUNES DOS SANTOS Técnico Judiciário
28/08/2025 10:52

Juntada de documento de comprovação
28/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 17:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2025 01:39

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801371-19.2021.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Altere-se a classe processual para ‘cumprimento de sentença’. 2.

Intime-se a parte executada, através do seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3.

Advirta-se ao executado que não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal: i) o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1°, CPC), ii) fica autorizada a penhora online de valores, e iii) inicia-se o prazo de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 525, § 1°, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

A apresentação de impugnação, contudo, não impede a prática dos atos executivos (art. 525, § 6°, CPC). 4.

Caso ocorra o pagamento voluntário, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito ou requerer o que entender de direito, possibilitando a resolução do processo.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
06/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:09

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2025 00:15

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:32

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 12:59

Recebidos os autos
28/07/2025 12:59

Juntada de Certidão de prevenção
27/11/2024 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/11/2024 16:54

Juntada de Petição de contra-razões
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0801371-19.2021.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, abro vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). 6 de novembro de 2024
06/11/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 07:47

Juntada de documento de comprovação
05/11/2024 13:58

Juntada de Petição de apelação
15/10/2024 01:20

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801371-19.2021.8.15.0201 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARLUCE BARBOSA BELO REU: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Vistos, etc.

MARLUCE BARBOSA BELO impetrou a presente “ação declaratória da inexistência de débito, c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada” em face do BANCO CETELEM S/A, ambos qualificados nos autos.

Em suma, a autora afirma não firmado o contrato de cartão nº 97-826113717/17 vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 170.995.207-2).

Em sede de tutela antecipada, pugna pela suspensão das cobranças e, ao final, requer a nulidade do negócio, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

Foi concedida a gratuidade processual e indeferida a tutela antecipada (Id. 49514637).

Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 50807918 e ss).

Preambularmente, suscita a prejudicial da prescrição trienal.

No mérito, em síntese, aduz a regularidade do negócio, a disponibilização da quantia e a inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira.

Por fim, requer o acolhimento da prejudicial e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

Em caso de procedência, pugna pela compensação do valor disponibilizado.

Restou frustrada a tentativa de autocomposição (Id. 50980433) Não houve réplica (Id. 53173575).

As partes se manifestaram sobre a produção de provas (Id. 53311795 e Id. 53833356).

Este juízo deferiu a prova pericial e a diligência junto ao Banco Bradesco (Id. 54463448 e Id. 64159255).

A resposta do Bradesco aportou nos autos (Id. 57136809 e ss).

Honorários periciais depositados em juízo (Id. 70347862 e Id. 70347864).

O promovido apresentou quesitos (Id. 100564013).

Laudo pericial juntado ao Id. 100599098 - Pág. 1/15.

Manifestação das partes nos autos (Id. 101090311 e Id. 101334612). É o breve relatório.

Decido.

O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas.

DA PREJUDICIAL 1.

PRESCRIÇÃO De acordo com o e.

STJ, nas ações que versam sobre repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, incide a regra prevista no art. 27 do CDC, é dizer, a prescrição, em casos dessa natureza, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, é de 05 (cinco) anos.

Veja-se: “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)” - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020).” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518/PB, Relator: Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3, DJe 22/02/2022) Por este c.

Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

REJEIÇÃO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

APLICABILIDADE DO CDC.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRECEDENTE DO STJ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, uma vez que a parte Agravante é uma entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos, razão pela qual a prescrição incidente na hipótese é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC.” (TJPB - AI 0807250-62.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2021) Outrossim, tratando-se a relação jurídica de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, ou seja, o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da cobrança apenas em relação aos débitos efetivados antes do quinquênio que precede a propositura da ação.

A propósito: “Para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu o último desconto do empréstimo consignado no benefício da parte autora.” (TJMG - AC: 10000210360376001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/05/2021, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) Rejeito, pois, a prejudicial.

DO MÉRITO O magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autora e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas.

Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e.

STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

Defendendo o consumidor não ter contratado o cartão de crédito consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc.

VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores.

Tentando desvencilhar-se do ônus que lhe cabia (art. 373, inc.

II, CPC), o banco réu apresentou: i) a proposta de adesão ao cartão de crédito consignado, datado de 05/09/2017, contendo digital atribuída à autora e acompanhado de documentos pessoais (Id. 50807919 - Pág. 3/9); ii) as faturas do cartão (Id. 50807925 - Pág. 1 e Id. 50807926 - Pág. 1); e iii) o comprovante de transferência (“saque”) em favor da autora, no valor de R$ 1.285,56, datado de 05/09/2017 (Id. 50807927 - Pág. 1).

Aparentemente o negócio observou o disposto no art. 595 do CC, por tratar-se de pessoa não alfabetizada (RG - Id. 49116259 - Pág. 2).

No entanto, submetida à perícia papiloscópica, o perito judicial, após confrontar e analisar as impressões digitais da autora, apresentou a seguinte conclusão (Id. 100599098 - Pág. 9): Aqui, oportuno salientar que, intimado para se pronunciar sobre o laudo, o promovido restringiu-se a reapresentar os quesitos já formulados (Id. 101334612 e Id. 100564013), tendo o perito declarado: "Prejudicados, uma vez que são quesitos referentes a perícia grafotécnica (análise de assinaturas - grafismo - manuscritos)" (Id. 100599098 - Pág. 9).

Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, o documento técnico foi produzido por profissional capacitado, que esclareceu as principais dúvidas necessárias para a solução da ação, sendo prova suficiente para o deslinde do feito (Precedente2), mormente quando submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, torna-se prova cabal para demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no documento objeto da lide.

In casu, restou evidenciada a fraude e, consequentemente, vício no elemento volitivo (consentimento), haja vista a impressão digital constante no termo de adesão não partiu da cliente A responsabilidade civil da instituição bancária está fundamentada nas normas de relação de consumo e, diante das atividades desenvolvidas, submete-se à ‘Teoria do Risco do Empreendimento’, segundo a qual toda pessoa que exerce atividade cuja natureza cria um risco de dano a terceiros deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa (Súmula n° 479/STJ3 e Precedentes4).

O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada.

A declaração de nulidade, por sua vez, é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no art. 171 do CC.

Patentes, pois, a falha na prestação do serviço e o ilícito na conduta do promovido (art. 186, CC5).

A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória.

Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC).

De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC.

O “histórico de empréstimos consignados” emitido pelo INSS atesta que o contrato ora guerreado está ativo junto ao benefício previdenciário da autora (Id. 49116257 - Pág. 1/2).

As faturas do cartão de crédito demonstram os descontos - rubrica: “PAGAMENTO MÍNIMO” (Id. 50807925 - Pág. 1 e Id. 50807926 - Pág. 1).

Por outro lado, o comprovante “TED” (Id. 50807927 - Pág. 1) e o extrato bancário (Id. 57136809 - Pág. 2/3) comprovam que a quantia de R$ 1.285,56 foi creditada na conta da autora (c/c. 15.692-2, ag. 0493, Bradesco) em 05/09/2017, tendo esta realizado vários saques no mesmo dia e no dia seguinte, nos valores respectivos de R$ 885,00, R$ 611,00, R$ 1.000,00 e R$ 200,00.

Tais documentos não foram impugnados e comprovam o proveito econômico auferido pela autora.

O atual posicionamento do e.

STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS6), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021.

O contrato ora objurgado é datado de 05/09/2017 (Id. 50807919 - Pág. 4), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma.

Destarte, considerando a existência de instrumento assinado - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico auferido pela autora - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso.

Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso.

Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado.

Explico.

A contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade, até porque não existe narrativa neste sentido.

Inexistiu cobrança vexatória ou dano à reputação.

Tampouco há prova de que a subsistência da autora foi comprometida.

Patente a demora para a autora questionar o contrato.

O contrato data de 05/09/2017 (Id. 89201188 - Pág. 4).

A ação foi ajuizada em 27/09/2021.

Durante todo esse tempo - mais de 04 anos - a autora se beneficiou da importância disponibilizada, sem realizar qualquer irresignação na via administrativa.

O comportamento da autora mostra-se ambíguo pois, embora declare a ilegalidade da operação, não adotou providências na ocasião a fim de solucionar o equívoco, ou seja, não devolveu a importância.

Ao contrário, sacou e utilizou a quantia disponibilizada pelo banco réu em 05/09/2017 e apenas em 27/09/2021 se insurgiu contra o negócio, buscando o Poder Judiciário, a fim de se beneficiar da nulidade, o que atrai a incidência do princípio do venire contra factum proprium, senão vejamos: “A jurisprudência do e.

STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que derivada da boa-fé objetiva, a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório.

Precedentes.” (STJ - AgInt no REsp 1472899/DF, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, T4, J. 28/09/2020, DJe 01/10/2020)” O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros.

Ante a proibição do venire contra factum proprium, a autora não pode beneficiar-se de crédito indevidamente depositado em sua conta corrente e, após anos, pleitear a sua devolução em dobro e indenização por danos morais.

A propósito, corroborando o exposto: “Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente.

A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações.

A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.” (TJMG - AC: 10470150029275001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) “- A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora.

Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.” (TJPB - AC 0801289-54.2021.8.15.0761, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) “- Deve ser autorizada a dedução, por parte da instituição financeira, dos valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, para fins de não incorrer o promovente em enriquecimento sem causa. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Na hipótese em estudo, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, haja vista terem começado a um considerável tempo, vez que iniciaram em dezembro de 2020, enquanto que a demanda apenas foi proposta em maio de 2022, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação.” (TJPB - AC 0801223-96.2022.8.15.0031, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, o que não se visualiza na espécia (art. 373, inc.

II, CPC).

Por fim, o valor disponibilizado deve ser compensado, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Precedentes7).

ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1.

Declarar a nulidade do contrato de cartão nº 97-826113717/17 e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança no benefício previdenciário da autora (NB 170.995.207-2); 2.

Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as cobranças incidentes nos proventos da autora, relativas ao contrato ora anulado, respeitada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC), incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso; O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com os extratos dos históricos de crédito e de empréstimo do benefício previdenciário da autora, emitidos pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.285,56), que deve ser atualizado pelo INPC desde a data da transferência (05/09/2017), a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação.

Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto à autora, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC).

P.

R.

I.

Oficie-se ao INSS para suspender a cobrança, em 72 horas.

Expeça-se alvará judicial em favor do perito (dados bancários Id. 100599098 - Pág. 1), para levantamento dos honorários junto ao Banco do Brasil (Id. 70347862 e Id. 70347864), mais eventuais acréscimos legais.

Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC).

Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC).

Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: 1.

Certificar o trânsito em julgado; 2.

Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; 3.

Intimar o promovido para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa.

Cumpra-se.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2TJGO - AI Nº 5531602.74.2019.8.09.0000, Relator Des.

NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, J. 23/03/2020. 3“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 4“3.

A segurança das operações do banco é dever indeclinável da instituição financeira, e a fraude não afasta a sua responsabilidade, tendo em vista que, na qualidade de fornecedora de serviços, possui o dever de velar pela segurança dos dados bancários e das operações realizadas pelos seus clientes, sob pena de indenizá-los pelos danos por eles eventualmente suportados (arts. 14 e 17 da Lei n. 8.078 /90). 4.

A fraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não tem o condão de configurar a excludente do art. 14 , § 3º , II , da Lei n. 8.078 /90.

Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula n. 479 do c.

Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".” (TJDF - AC 0712551-81.2019.8.07.0018, Relatora SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, J. 03 de Fevereiro de 2021) 5Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 7“O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)
11/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2024 07:50

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2024 15:10

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2024 00:15

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0801371-19.2021.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, INTIMO as partes para manifestação, em cinco dias (Id. 99414631). 25 de setembro de 2024
25/09/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/09/2024 09:17

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2024 12:42

Juntada de comunicações
05/09/2024 10:20

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2024 01:44

Publicado Decisão em 03/09/2024.
04/09/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801371-19.2021.8.15.0201 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARLUCE BARBOSA BELO.

REU: BANCO CETELEM S/A.

DESPACHO Vistos, etc.

Da análise dos autos observa-se que o exame pericial não foi realizado por ausência de assinatura manuscrita da autora nos documentos, sugerindo a perita a realização de exame papiloscópico.

Como bem esclarecido na decisão de Id. 85135405, embora este juízo tenha empregado equivocadamente o termo “grafotécnica” na decisão Id. 64159255 - Pág. 1/6, em rápida leitura dos autos, inclusive, da própria deliberação, restou claro que o exame teria por finalidade aferir a autenticidade da digital lançada no contrato sub judice, tanto que foram colhidas 10 (dez) digitais do polegar direito da autora (Id. 71541649 - Pág. 1).

Diante disso, deve ser realizado o exame papiloscópico no contrato objeto da lide.

Por outro lado, como a perícia grafotécnica não foi realizada, indefiro o pedido de levantamento dos honorários periciais.

Em relação a perícia papiloscópica, a perita foi consultada duas vezes para informar sobre sua qualificação e interesse em realizar a prova pericial, mas permaneceu em silêncio.

Na realidade este juízo tem observado que a perita ALEXSANDRA DE ANDRADE CABRAL, tanto neste caso quanto em outros em que foi nomeada, não tem atendido às determinações judiciais, deixando transcorrer os prazos sem manifestação.

Diante disso, dispenso a perita anteriormente nomeada e nomeio RAVEL CARNEIRO EVARISTO, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), na forma do art. 465 do NCPC, com endereço profissional na Rua Dinamérica Correia, 1121, 304-a, Santa Cruz, Campina Grande/PB, 58417-160 (E-mail: [email protected] - (83) 99607-0629) para atuar no caso, devendo ser realizada a sua intimação para informar se aceita o encargo.

Em caso positivo, deverá informar se os documentos a serem periciados tem qualidade técnica a serem submetidos a perícia.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico.

Após, em caso de viabilidade técnica, intime-se o perito nomeado para fins de realização da perícia grafotécnica.

Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes.

Com a apresentação do laudo, LIBERE-SE em favor do perito o valor depositado a título de honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em cinco dias.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Intime-se a perita ALEXSANDRA DE ANDRADE CABRAL, efetuando-se seu descadastramento do feito, em seguida.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
30/08/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:39

Nomeado perito
19/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:16

Juntada de provimento correcional
03/05/2024 00:40

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE ANDRADE CABRAL em 02/05/2024 23:59.
18/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 02:22

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE ANDRADE CABRAL em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:49

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0801371-19.2021.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, INTIMO o promovente para ciência da decisão de Id. 85135405, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre o petitório Id. 84236459 e ss. 8 de março de 2024
08/03/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:22

Outras Decisões
02/02/2024 11:58

Conclusos para despacho
01/02/2024 02:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/02/2024 02:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/01/2024 01:13

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE ANDRADE CABRAL em 29/01/2024 23:59.
11/01/2024 23:00

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 06:47

Conclusos para despacho
24/11/2023 23:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/09/2023 11:34

Juntada de documento de comprovação
21/09/2023 11:26

Juntada de Ofício
21/09/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:55

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE ANDRADE CABRAL em 26/05/2023 23:59.
17/04/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:48

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:17

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:15

Juntada de comunicações
12/10/2022 11:57

Juntada de documento de comprovação
29/09/2022 19:14

Deferido o pedido de
29/09/2022 19:14

Indeferido o pedido de BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (REU)
29/08/2022 13:59

Conclusos para julgamento
03/08/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 28/07/2022 23:59.
18/07/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 10:58

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:49

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2022 09:22

Juntada de Informações prestadas
15/03/2022 16:49

Juntada de Ofício
15/02/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 09:58

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 02:58

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 27/01/2022 23:59:59.
17/01/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 09:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/11/2021 10:37

Juntada de Termo de audiência
08/11/2021 10:01

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 13:06

Juntada de Petição de carta de preposição
03/11/2021 15:36

Juntada de Petição de contestação
22/10/2021 07:39

Juntada de documento de comprovação
14/10/2021 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/11/2021 10:30 2ª Vara Mista de Ingá.
06/10/2021 09:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/10/2021 09:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2021 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

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