09/09/2025 14:23

Juntada de Ofício requisitório de precatório
29/08/2025 10:56

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2025 01:49

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO: 0802070-44.2020.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [1/3 de férias, Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º Salário] Intimo a parte exequente para ciência da expedição da minuta do precatório (Id. 121213667), e para, querendo, se manifestar no prazo de 05 dias.

INGÁ 20 de agosto de 2025 JOSEFA NUNES DOS SANTOS Técnico Judiciário
20/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 12:36

Juntada de Precatório
20/08/2025 11:23

Juntada de documento de comprovação
08/08/2025 00:57

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

PROCESSO N. 0802070-44.2020.8.15.0201 [1/3 de férias, Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º Salário].

REQUERENTE: DIOGO DE AZEVEDO SANTOS.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE INGA.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por REQUERENTE: DIOGO DE AZEVEDO SANTOS em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE INGA.

Foi expedido o competente RPV, com relação aos honorários de sucumbência e, diante da ausência de pagamento no prazo legal, foi realizado o bloqueio judicial por meio de sistema SISBAJUD.

Devidamente intimado, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, o executado não apresentou impugnação.

Em seguida, o(a) exequente postulou a expedição do competente alvará de levantamento, conforme se verifica do petitório retro. É o relato.

Decido.

Preceitua o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifica-se que há o depósito efetivado pelo sistema SISBAJUD.

Posto Isso, declaro satisfeita integralmente a obrigação imposta pela sentença com relação aos honorários de sucumbência, com base no art. 924. 924, II, DO CPC.

Assim sendo, expeça-se alvará na forma requerida no Id. 115889527, observando os dados bancários do referido causídico.

Por fim, considerando a inércia do executado no cumprimento espontâneo da obrigação de fazer reconhecida em sentença e diante da manifestação do exequente que requereu a realização de penhora on-line, cumpre destacar que tal providência, em regra, é admissível nos termos do art. 497, parágrafo único, e do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo possível a execução específica ou a conversão da obrigação, com a adoção das medidas executivas necessárias para satisfação do crédito.

Todavia, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, não é admissível a constrição de valores além do limite estabelecido para Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, sendo vedada a prática de atos executivos que importem em violação à ordem constitucional de pagamento das dívidas públicas.

No caso em análise, conforme a planilha de cálculos apresentada nos autos, o valor principal da condenação perfaz o montante de R$ 13.682,04, quantia que se submete ao regime de precatório, pois ultrapassa o limite previsto para RPV no âmbito municipal.

Desse modo, inviável a realização da penhora eletrônica, devendo a execução prosseguir na forma constitucionalmente prevista, com a expedição de precatório em favor do credor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC.

Assim, expeça-se o competente Precatório em favor do autor, no valor de R$ 13.682,04.

Ato contínuo, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito
06/08/2025 10:05

Juntada de documento de comprovação
06/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 12:14

Conclusos para decisão
25/07/2025 22:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 24/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:23

Juntada de Petição de informações prestadas
07/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:20

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:54

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ DECISÃO Proc. nº. 0802070-44.2020.8.15.0201 Vistos etc.

Regularmente intimado, o Município deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento da requisição referente aos honorários de sucumbência, razão pela qual o sequestro dos valores é medida que se impõe, nos termos do art. 49, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 313/2020 e do art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.153/2009.

Isto posto, decido: a) Proceda-se ao sequestro dos valores homologados, via SISBAJUD; b) Aguarde-se o prazo de 48 horas e, em seguida, voltem os autos conclusos para confirmação do bloqueio; c) Quanto à obrigação de fazer referente ao pleito principal e diante da inércia do Município, verifica-se que o credor requereu a realização de penhora on-line, o que evidencia a pretensão de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa — providência admissível no presente caso.

Entretanto, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, o cumprimento da obrigação de pagar deve observar o regime de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme previsão constitucional e legislação local.

No caso, considerando que o crédito do autor excede o limite previsto na Lei Municipal nº 357/2012, que fixa como teto para RPV o valor correspondente ao teto do benefício do INSS (atualmente em R$ 8.157,41), intime-se o exequente, por meio de seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de viabilizar o pagamento via RPV.

P.

I. e cumpra-se.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
30/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2025 09:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 21:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 12/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 05/05/2025 23:59.
28/02/2025 12:53

Decorrido prazo de DIOGO DE AZEVEDO SANTOS em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:34

Juntada de RPV
24/02/2025 11:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
21/02/2025 16:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
21/02/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
21/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
19/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0802070-44.2020.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [1/3 de férias, Gratificação Natalina/13º Salário, Fruição / Gozo] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/exequente intime-se o exequente, para dizer em cinco dias se renúncia ao saldo excedente, a fim de ser requisitado o pagamento através de RPV.

INGÁ 18 de fevereiro de 2025 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório
18/02/2025 19:14

Juntada de Petição de informações prestadas
18/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
02/11/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 01/11/2024 23:59.
09/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/09/2024 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.
07/09/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 13:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:10

Recebidos os autos
03/09/2024 08:10

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2024 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:09

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2024 01:23

Decorrido prazo de DIOGO DE AZEVEDO SANTOS em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:22

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:55

Outras Decisões
07/11/2023 10:52

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:21

Recebidos os autos
07/11/2023 09:21

Juntada de Certidão de prevenção
24/08/2022 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2022 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2022 06:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:44

Juntada de Petição de apelação
15/06/2022 02:03

Decorrido prazo de DIOGO DE AZEVEDO SANTOS em 13/06/2022 23:59.
16/05/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 07:30

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 12:34

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:45

Juntada de Petição de informações prestadas
15/03/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 17:22

Decretada a revelia
29/11/2021 15:41

Conclusos para despacho
24/11/2021 15:16

Juntada de Petição de informações prestadas
24/11/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 14/10/2021 23:59:59.
20/08/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 08:26

Conclusos para despacho
08/04/2021 11:28

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
11/03/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 01:23

Decorrido prazo de DIOGO DE AZEVEDO SANTOS em 26/02/2021 23:59:59.
10/03/2021 17:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIOGO DE AZEVEDO SANTOS - CPF: *84.***.*74-85 (AUTOR).
04/02/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 15:41

Conclusos para despacho
02/02/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 13:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIOGO DE AZEVEDO SANTOS (*84.***.*74-85).
02/02/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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