TJPB - 0800019-41.2023.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800019-41.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO ANDRADE FILHO Endereço: Rua Joaquim Idalino, S/N, Jardim Horizonte, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA - PB20528 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONSORCIO ALSOLAR Endereço: MARIA SILVA GARCIA, 403, MARILEUSA (LOT.

CONVENCIONAL), UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38406-634 Advogado do(a) REU: CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO - MG107891 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação ordinária proposta por ANTONIO ANDRADE FILHO em face do CONSÓRCIO ALSOLAR, ambos qualificados nesses autos.

Em exordial, o autor busca a condenação do réu à reparação por danos materiais decorrentes de contrato de locação de imóvel pactuado junto ao réu.

Em contestação, o réu suscitou preliminar de incompetência - ID Num. 81397875.

O réu pediu a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Passo a fundamentar e decidir.

O presente feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95, em razão do reconhecimento de incompetência territorial.

No caso em tela, o réu, na primeira oportunidade para se manifestar no feito, suscitou a preliminar de incompetência territorial, em razão do foro contratual estabelecido voluntariamente entre as partes no contrato objeto do processo (vide ID Num. 67716738 - Pág. 16).

A leitura do documento indicado pelo réu demonstra que a cláusula consta de instrumento escrito e alude expressamente ao negócio jurídico, conforme determina o art. 63 do CPC.

Além disso, inexiste abusividade na cláusula expressamente pactuada pela parte, absolutamente capaz, mediante assinatura com firma reconhecida em cartório.

Na dicção do art. 107 do Código Civil: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”.

Concluindo pela validade da cláusula de eleição de foro em contratos particulares e a modificação da competência, vejamos os precedentes do E.

TJPB: AGRAVANTE: RENACAR AUTOMOVEIS EIRELI AGRAVADO: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO RECONHECIDA NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES.

AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA QUE CONVENÇA SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TÉCNICA OU JURÍDICA DA PARTE AGRAVANTE.

VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA ELETIVA DE FORO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 335 DO STF.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO. - Súmula nº 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.” - Para a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro é necessário que seja reconhecida a hipossuficiência e a vulnerabilidade de um dos contratantes.

Na hipótese, não restou comprovada a reduzida capacidade financeira da parte agravante, bem como de que seja impossível ou de difícil execução ajuizar ou defender-se em foro distinto daquele consignado no contrato, não havendo razões para reformar a decisão agravada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0800807-61.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/06/2021) PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

CONTENDA EM TORNO DE BEM IMÓVEL.

EXCEÇÃO À REGRA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA.

INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 47 DO CPC.

EXCEPCIONALIDADE.

COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA COMARCA DE ALHANDRA-PB. - O art. 47 do CPC dispõe que, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. - A regra somente poderá ser excepcionada se o direito real não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, ocasião em que o autor poderá optar entre o foro do domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do conflito para julgá-lo procedente e declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Alhandra. (0800256-51.2017.8.15.0411, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2021) APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO DO AUTOR.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VALIDADE.

CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

PRELIMINAR ACOLHIDA. -Com razão a parte promovida no que tange à incompetência territorial para julgamento do feito, devendo ser acolhida a preliminar e observada a cláusula de eleição do foro prevista no contrato. -O promovente firmou contrato de cooperação mútua com a apelada, para repassar à promovida documentação relativa a requerimentos de seguro DPVAT, cabendo a esta efetuar o pagamento do seguro. -Assim, o eventual descumprimento do contrato pela parte autora, consubstanciado no fato de que cadastrou solicitações através de procuradores, e não através de beneficiários, resultou em seu descredenciamento junto ao consórcio DPVAT, devendo ser analisado segundo as regras do direito civil.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, acolher da preliminar de incompetência territorial em razão de cláusula de foro de eleição, julgar prejudicado o conhecimento das demais matérias suscitadas no recurso apelatório, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento ID 9130829. (0859797-32.2016.8.15.2001, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2020) Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Isenção de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55, Lei. 9.099/1995.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz - Juíza de Direito