10/04/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 10:41

Determinado o arquivamento
09/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:18

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:18

Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:42

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS em 01/04/2025 23:59.
21/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:58

Juntada de Alvará
10/03/2025 09:57

Juntada de Alvará
09/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:22

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:22

Decorrido prazo de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:55

Expedido alvará de levantamento
23/01/2025 05:18

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 07:54

Conclusos para despacho
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801843-72.2023.8.15.0161 DECISÃO A instrução do pedido de cumprimento de sentença é obrigação da parte.

De outro lado, cuida-se de prova de facílima produção, qual seja, a mera juntada de extratos.

Aliás, soa até estranho que o exequente tenha indicado o valor certo para devolução em seu pedido de cumprimento sem que tivesse obtidos tais documentos.

Desse modo, indefiro o pedido de inversão do ônus e renovo o prazo de cumprimento da diligência em 10 (dez) dias, sob pena de serem considerados corretos os dados apresentados pelo exequente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 14 de janeiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
21/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 03:51

Publicado Despacho em 21/01/2025.
14/01/2025 16:18

Indeferido o pedido de MARIA DO SOCORRO SANTOS - CPF: *27.***.*60-87 (EXEQUENTE)
14/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801843-72.2023.8.15.0161 DESPACHO Considerando a divergência entre o número de descontos existentes, intime-se a exequente para que junte aos autos extratos bancários acompanhado de planilha indicando os descontos impugnados, sob pena de indeferimento do cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 08 de janeiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
08/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
06/01/2025 17:54

Recebidos os autos
06/01/2025 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Cuité.
06/01/2025 17:54

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 01:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 08:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/11/2024 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/10/2024 00:43

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS em 23/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:48

Conclusos para despacho
09/10/2024 00:13

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801843-72.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias.

Com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 4 de outubro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
07/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
13/09/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 01:02

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 01:31

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801843-72.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição.

Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º).

A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado.

Altere-se a classe processual desses autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”.

Em tempo, expeça-se desde logo alvará para levantamento dos valores incontroversos, conforme requerido.

Expedientes necessários.

Cuité (PB), 19 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
19/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801843-72.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o depósito realizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e declaração da quitação das obrigações impostas, com a consequente extinção do processo, tudo na forma do art. 526 do NCPC.

Autorizo desde já a expedição de alvará em favor da parte beneficiada pelo depósito.

Certifique-se o valor das custas e, em seguida, intime-se o demandado para que efetue o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias.

Na presença de alguma impugnação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 16 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
16/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:05

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 01:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:28

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801843-72.2023.8.15.0161 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTOS REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA DO SOCORRO SANTOS em face do BANCO BRADESCO e da PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Em síntese, a autora afirma que foi surpreendida por cobranças de seguro de vida em sua conta que afirma desconhecer.

Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação dos requeridos em danos morais pelos sofrimentos experimentados.

A liminar foi indeferida para sustar os descontos.

Em contestação, o BANCO BRADESCO sustentou genericamente a ausência de ato ilícito ou de danos morais decorrentes da conduta, alegando ainda sua ilegitimidade passiva.

Para justificar suas alegações, juntou proposta de adesão com assinatura da autora (id. 80920572).

A PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, apresentou contestação de id. 83918360, sustentando a ilegitimidade passiva ao argumento de que apenas operacionaliza a cobrança.

A SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação de id. 83918369.

Juntou termo de adesão (id. 83918372).

A parte autora apresentou réplica a contestação, requereu a realização de perícia grafotécnica (id. 86681969).

Decisão de id. 86695268, determinou a realização de perícia.

A promovida Paulista – Serviços de recebimento e pagamentos LTDA, sustentou a desnecessidade da realização de prova pericial, requereu a designação de audiência.

O Banco Bradesco pugnou pela designação de audiência para oitiva da parte autora (id. 92737008).

Em audiência de id. 93243934, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, que negou ter firmado qualquer seguro junto as promovidas, afirmando que não reconhece a assinatura lançada no termo de adesão de id. 83918372 Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto as preliminares arguidas pelo demandado, tem-se que não existe necessidade de provocação anterior ao ajuizamento da demanda, ou ainda falar em falta de interesse de agir pela singeleza da causa, sendo certo que o valor em questão faz falta para a autora.

Quanto à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, o art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Segundo a previsão do art. 99 do CPC “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” e, em complemento do §3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” E quanto à análise do magistrado sobre tal presunção, o §2º do mesmo dispositivo prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Assim, a alegação de que a parte autora não faz ao benefício da justiça gratuita não merece prosperar, tendo em vista que na documentação juntada aos autos verifica-se ser a autora aposentada, auferindo 01 (um) salário mínimo como renda.

As empresas demandas possuem legitimidade passiva, pois uma foi responsável pela contratação, outra operacionalizou os descontos e, por fim, o Banco Bradesco permitiu o desconto direto sobre os vencimentos do autos, estando as três aferindo lucros na mesma relação de consumo.

Da prescrição quinquenal Segundo dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito devidamente corrigido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

Para tanto, poderá no prazo de cinco anos pleitear a sua restituição, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme dispõe o art. 27 daquele diploma legal.

Confira-se: "Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No caso, como a alegação do autor é de que o demandado implementou descontos nos seus benefícios percebidos junto ao INSS, então incide no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê no seu art. 27 o prazo de cinco anos para pleitear a restituição.

No caso dos autos, a ciência do consumidor acerca do fato ocorre com o primeiro desconto indevido, passando a fluir daí o prazo prescricional para cada parcela que se quer ver declarada indevida.

O referido entendimento se alinha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

INVESTIMENTO FICTÍCIO.

ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DO CDC.

DEFEITO DO SERVIÇO.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.

Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. (...) 3.

Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. 4.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016) Assim, no caso dos autos deve ser observada a prescrição quinquenal.

Assim, rejeito as preliminares e passo ao mérito da demanda.

Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto.

A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

A autora afirma que nunca contratou a operação de empréstimo.

Por sua vez, o demandado afirma que estes contratos foram firmados de forma legal, apresentando cópia da proposta de adesão com aposição de assinatura.

Em audiência, a parte autora afirmou que não reconhece a assinatura constante no documento.

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Foi determinada a realização de perícia grafotécnica e intimada a parte promovida, em mais de uma oportunidade, para fazer o recolhimento dos honorários.

Entretanto, não cumpriu a determinação, sustentando a desnecessidade da prova pericial.

Assim, deixou cumprir com seu ônus, nos moldes do Art. 429, II, do CPC.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Como já assentado na decisão anterior, a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova, como entende o col.

STJ: (...) 3.

A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade.

Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.

Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão.

Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual.

Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não.

Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (…) STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Tendo-se em vista que competia aos promovidos o ônus probante da validade da celebração contratual, pois contestada a assinatura dos contratos, foi-lhe oportunizado requerer a produção de provas e determinado o recolhimento de honorários periciais.

No entanto, sustentou a desnecessidade da referida prova, devendo arcar com o ônus da sua inércia, para comprovar a veracidade dos documentos contratuais produzidos por ele, que embasariam a regularidade e validade dos descontos consignados.

Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário.

Ação de indenização por danos morais.

Alegação de contratação fraudulenta, com assinatura falsa.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.

Banco apelado que não logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato.

Não realização de perícia grafotécnica em razão do não recolhimento dos honorários periciais.

Dano moral não configurado.

Ausência de repercussões de maior relevo, como a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Recurso não provido, com a majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10012103720208260368 SP 1001210-37.2020.8.26.0368, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 11/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão determinando que o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído às partes requeridas.

Insurgência do Banco Itaú Consignado.

Inadmissibilidade.

Perícia grafotécnica a fim de verificar a falsidade da assinatura dos contratos. Ônus da prova e de recolhimento dos honorários periciais que devem ser imputados à instituição financeira.

Inteligência do art. 429, II, do CPC.

Decisão preservada.

Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22149711120198260000 SP 2214971-11.2019.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 19/12/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) Assim, no caso concreto, entendo que os documentos apresentados pelos demandados não se prestam para comprovar a realização do negócio jurídico.

Ora, quem firma contratos de seguro devem se cercar dos maiores cuidados para receber seus ativos no futuro, sendo impensável que uma corporações milionárias como os demandados celebre contratos de mútuo com esse nível de descuido.

Ademais, o plano de negócios da instituição financeira demandada – que arregimenta vários colaboradores sem vínculo empregatício e que são remunerados exclusivamente por comissões por cada operação de crédito formalizada – tem dado causa a centenas de fraudes com esse mesmo modus operandi, o agrava ainda mais o ônus probatório da demandada, ante o seu comportamento de evidente desídia na aferição da validade e regularidade formal dessas contratações feita no meio da rua, sem testemunhas ou quaisquer mecanismos de segurança.

Enfim, dessume-se que cabiam aos réus provarem a formalização dos contratos pela parte autora, bem como a disponibilização dos recursos.

E a análise dos autos demonstra que não cumpriram seu ônus, pois foram apresentados documentos com assinaturas visivelmente divergentes e com endereços desconexos, o que, diante de todas as demais inconsistências apontadas e da inércia na produção de provas, permite concluir a inexistência de tais contratos.

Da solidariedade entre os demandados In casu, o banco depositário, a empresa que operacionalizou os descontos e a beneficiada pelos descontos reputados indevidos devem responder solidariamente pelos danos causados a autora, pois a cobradora se insere na cadeia de prestação de serviço, enquadrando-se como fornecedora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que deve ser solidariamente responsável pelos danos causados.

Nessa perspectiva, é a empresa de cobrança demandada parte legítima para figurar no polo passivo da lide, por fazer parte da cadeia de consumo.

Nesse sentido, cito precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO COMPROVADA.

REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO.

ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.

CADEIA DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

NÃO PROVIMENTO. 2.

O art. 7º, parágrafo único, do CDC prevê a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 1259681/PE, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012).

CONSUMIDOR.

CONTRATO.

SEGURO.

APÓLICE NÃO EMITIDA.

ACEITAÇÃO DO SEGURO.

RESPONSABILIDADE.

SEGURADORA E CORRETORES.

CADEIA DE FORNECIMENTO.

SOLIDARIEDADE. 1.

A melhor exegese dos arts. 14e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. […] 6.

Recurso especial não provido. (REsp 1077911/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011).

Da Repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC e, na oportunidade, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato e descontos na conta pelas demandadas, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro.

Da pretensão à reparação por danos morais No que diz respeito à indenização por dano moral, em um primeiro momento poder-se-ia conjecturar a inexistência de danos à personalidade do autor, dado o valor módico dos descontos promovidos.

Entretanto, o desvalor da conduta da demandada é bastante acentuado, pois seu modelo de negócios irresponsável permitiu a lesão a centenas de aposentados e pensionistas, como vem sendo noticiado nos grandes veículos de comunicação, reclamando maior rigor na apreciação dessa fraude.

Note-se ainda que a grande maioria das vítimas são idosos, muitos deles analfabetos, que percebem renda de apenas um salário-mínimo, sendo evidente o abalo emocional decorrente dos descontos espúrios praticados com a anuência desidiosa da demandada.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva, já analisada em momento anterior e rejeitada, incidindo, no caso, o art. 507 do CPC/2015, porquanto "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

A não comprovação do contrato de seguro, enseja tanto a declaração de nulidade do contrato como a inexistência da relação jurídica, tornando a instituição financeira responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso de descontos indevidos por empréstimos irregulares, o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 953, do Código Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade não conheceram da preliminar suscitada e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. (TJ-MS - AC: 08007196120188120016 MS 0800719-61.2018.8.12.0016, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA SEGURADORA. (I) ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE INCUMBIA À FORNECEDORA.

DESATENDIMENTO.

AUTOR QUE NUNCA ESTABELECEU QUALQUER RELAÇÃO DE SEGURO, NÃO SE TRATANDO DE RENOVAÇÃO.

HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA.

DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA ALIMENTAR.

REQUERENTE QUE RECEBE O EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE TENTOU OBSTAR OS DESCONTOS ADMINISTRATIVAMENTE.

INSTITUIÇÃO QUE INSISTE NO DESCONTO QUE EQUIVALE A MAIS DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS TOTAIS DO APELADO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

DANO MORAL PRESUMIDO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. (II) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO.

MONTANTE ESTABELECIDO ACIMA DO PATAMAR UTILIZADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03009840620188240043 Mondai 0300984-06.2018.8.24.0043, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 21/05/2019, Sexta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO PELO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA POR PARTE DA SEGURADORA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - REGRA ESTIPULADA NO INCISO II DO ART. 429 DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - O ônus da produção de prova pericial de autenticidade da assinatura em um documento é da parte que juntar o contrato, na forma do art. 429, II do CPC.

No caso, a parte ré não requereu a produção de prova pericial grafotécnica após ser intimada a se manifestar em relação às provas que pretendia produzir.

Tendo em vista que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à comprovação de que o contrato foi realmente celebrado pelo autor, como estabelece o art. 373, inciso II do CPC, a devolução, em dobro, dos valores descontados é medida que se impõe.

Danos morais configurados.

Provimento parcial ao recurso do autor.

Negado provimento ao recurso da ré. (TJ-RJ - APL: 00583457820168190038, Relator: Des(a).

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 24/04/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso.

A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva.

Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa.

Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis.

No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e dos demandados, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso.

Condeno ainda as demandadas a pagarem a autora, de maneira solidária, indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o primeiro débito (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo mesmo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ.

Custas e honorários pelas demandadas, arbitrados em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 04 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
04/07/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:07

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 09:38

Conclusos para julgamento
04/07/2024 09:38

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 04/07/2024 09:20 2ª Vara Mista de Cuité.
03/07/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:48

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:28

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 04/07/2024 09:20 2ª Vara Mista de Cuité.
03/04/2024 01:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 21:58

Determinada Requisição de Informações
25/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:20

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801843-72.2023.8.15.0161 DECISÃO Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial.

Decido.

No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Nomeio como perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº *91.***.*24-68.

Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 06 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
06/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:34

Nomeado perito
06/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
06/03/2024 08:54

Juntada de Petição de réplica
05/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:11

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
22/12/2023 10:48

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 12:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/10/2023 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2023 01:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS em 20/10/2023 23:59.
26/09/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/09/2023 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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