27/01/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 12:44

Determinado o arquivamento
27/01/2025 11:49

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/11/2024 00:54

Decorrido prazo de RUBIANA CAMILA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
30/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:36

Desentranhado o documento
30/10/2024 08:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
30/10/2024 08:36

Desentranhado o documento
30/10/2024 08:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
30/10/2024 08:29

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:21

Juntada de Certidão
22/09/2024 00:30

Decorrido prazo de RUBIANA CAMILA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
23/08/2024 13:43

Juntada de Petição de cota
23/08/2024 00:15

Publicado Edital em 23/08/2024.
23/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 07:44

Juntada de Petição de cota
22/08/2024 00:51

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 00:00

Edital

COMARCA DE CAMPINA GRANDE PARAÍBA. 9ª VARA CÍVEL.

EDITAL DE INTIMAÇÃO.

PRAZO DE 20 (VINTE DIAS).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃODE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA- FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

A MM.

Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório tramita a ação n. 0806605 92 2024 815 0001, proposta por RUBIANA CAMILA DA SILVA, brasileira, solteira, secretária, inscrita no CPF sob o nº *97.***.*70-05, RG nº 3830867 – SSP-PB, residente e domiciliada na Av: Olímpio Gomes, 320, Centro, Monteiro-PB, CEP: 58.500-000, E-mail: [email protected] contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.***.***/0001-55, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, portador do CPF Nº *13.***.*70-70, casado, nascido em 20/09/1987, filho de Antônio Inácio da Silva Júnior e Edjaneide Pereira Silva e FABRICIA FARIAS CAMPOS, casada, portadora do CPF Nº *83.***.*68-84, nascida em 06/04/1989, filha de VANDA MARIA DE FARIAS CAMPOS, todos em local incerto e não sabido.

Pelo presente edital ficam os promovidos INTIMADOS para procederem com o pagamento da guia de custas finais no valor de R$ 848,88 que foi juntada nesse momento no caderno processual eletrônico, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão em banco de dados de inadimplentes, via Serasajud.

E para que não se alegue ignorância mandou expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e afixado no lugar de costume.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande-PB, em 21 de agosto de 2024.

Eu, Thiago Cavalcante Moreira, Técnico Judiciário, o digitei.

Dra.

ANDREA DANTAS XIMENES, Juíza de Direito da 9ª Vara Cível.
21/08/2024 07:45

Expedição de Edital.
21/08/2024 07:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:36

Outras Decisões
20/08/2024 08:12

Conclusos para decisão
16/07/2024 01:59

Decorrido prazo de RUBIANA CAMILA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
05/06/2024 08:31

Juntada de Petição de cota
05/06/2024 00:31

Publicado Edital em 05/06/2024.
05/06/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Edital

COMARCA DE CAMPINA GRANDE PARAÍBA. 9ª VARA CÍVEL.

EDITAL DE INTIMAÇÃO.

PRAZO DE 20 (VINTE DIAS).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃODE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA- FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

A MM.

Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório tramita a ação n. 0806605 92 2024 815 0001, proposta por RUBIANA CAMILA DA SILVA, brasileira, solteira, secretária, inscrita no CPF sob o nº *97.***.*70-05, RG nº 3830867 – SSP-PB, residente e domiciliada na Av: Olímpio Gomes, 320, Centro, Monteiro-PB, CEP: 58.500-000, E-mail: [email protected] contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.***.***/0001-55, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, portador do CPF Nº *13.***.*70-70, casado, nascido em 20/09/1987, filho de Antônio Inácio da Silva Júnior e Edjaneide Pereira Silva e FABRICIA FARIAS CAMPOS, casada, portadora do CPF Nº *83.***.*68-84, nascida em 06/04/1989, filha de VANDA MARIA DE FARIAS CAMPOS, todos em local incerto e não sabido.

Pelo presente edital ficam os promovidos INTIMADOS para pagar o débito informado pela parte demandante no valor de R$ 11.677,88 (onze mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial e sendo reconhecido pelo juízo a existência de saldo em favor da parte exequente, a multa e os honorários incidirão sobre ele.

Não efetuado pagamento voluntário, logo em seguida ao término do prazo para tanto, serão adotadas providências de expropriação.

Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 dias para que a parte executada apresente, nestes próprios autos, sua impugnação, limitando-se a discussão ao previsto no §1º do art. 525 do CPC..

E para que não se alegue ignorância mandou expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e afixado no lugar de costume.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande-PB, em 03 de junho de 2024.

Eu, Thiago Cavalcante Moreira, Técnico Judiciário, o digitei.

Dra.

ANDREA DANTAS XIMENES, Juíza de Direito da 9ª Vara Cível.
03/06/2024 10:42

Expedição de Edital.
03/06/2024 10:17

Juntada de Petição de cota
03/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:02

Conclusos para despacho
29/05/2024 21:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:10

Decorrido prazo de RUBIANA CAMILA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:15

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806605-92.2024.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RUBIANA CAMILA DA SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO RUBIANA CAMILA DA SILVA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) legalmente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO igualmente qualificado(s).

Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou um contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 10.077,65 (dez mil e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato.

Nos pedidos, requereu: a) gratuidade judiciária; b) declaração de rescisão do contrato com a restituição do montante de R$ 10.077,65 (dez mil e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos); c) inversão do ônus da prova.

Juntou documentos.

Concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação por edital (id. 86732066).

Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (id. 90558975).

Contestação por negativa geral (id. 90630974).

Intimados para especificar as provas que ainda pretendia produzir, ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada.

A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.

O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora.

Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) id (s). 86665780 (C1-*97.***.*70-05).

Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor.

Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (id(s). 86665780), é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 10.077,65 (dez mil e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes.

Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data.

Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados.

Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022.

Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”.

Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal.

Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais.

Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré.

Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a autora tem direito a ser restituída no valor de R$ 10.077,65 (dez mil e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade.

Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas.

Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas.

O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira.

Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito.

Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adora a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução.

Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) C1-*97.***.*70-05 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª. 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 86665780); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 10.077,65 (dez mil e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta sentença.

Campina Grande, data da assinatura digital.

Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito
22/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 08:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2024 08:54

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:21

Juntada de Petição de cota
22/05/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 07:52

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 00:48

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
19/05/2024 23:30

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:30

Conclusos para despacho
17/05/2024 08:21

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:04

Nomeado curador
16/05/2024 08:36

Conclusos para decisão
03/05/2024 00:28

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:28

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 02/05/2024 23:59.
26/03/2024 02:11

Decorrido prazo de RUBIANA CAMILA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:09

Publicado Edital em 11/03/2024.
09/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Edital

COMARCA DE CAMPINA GRANDE PARAÍBA. 9ª VARA CÍVEL.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO DE 20 (VINTE DIAS).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C E TUTELA ANTECIPADA .

A MM.

Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório tramita a ação n. 0806605 92 2024 815 0001, proposta por RUBIANA CAMILA DA SILVA, brasileira, solteira, secretária, inscrita no CPF sob o nº *97.***.*70-05, RG nº 3830867 – SSP-PB, residente e domiciliada na Av: Olímpio Gomes, 320, Centro, Monteiro-PB, CEP: 58.500-000, E-mail: [email protected] contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.***.***/0001-55, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, portador do CPF Nº *13.***.*70-70, casado, nascido em 20/09/1987, filho de Antônio Inácio da Silva Júnior e Edjaneide Pereira Silva e FABRICIA FARIAS CAMPOS, casada, portadora do CPF Nº *83.***.*68-84, nascida em 06/04/1989, filha de VANDA MARIA DE FARIAS CAMPOS, todos em local incerto e não sabido.

Pelo presente edital ficam os promovidos CITADOS para a apresentação de contestação, em até 15 dias, sob pena de se terem por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Caso os réus entendam pertinente, poderão apresentar proposta de acordo no próprio corpo de suas defesas. sob advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, inciso IV do CPC.

E para que não se alegue ignorância mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e afixado no lugar de costume.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande-PB, em 07 de março de 2024.

Eu, Thiago Cavalcante Moreira, Técnico Judiciário, o digitei.

Dra.

ANDREA DANTAS XIMENES, Juíza de Direito da 9ª Vara Cível.
07/03/2024 09:37

Expedição de Edital.
07/03/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/03/2024 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUBIANA CAMILA DA SILVA - CPF: *97.***.*70-05 (AUTOR).
05/03/2024 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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