24/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 09:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/08/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:31

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:28

Juntada de Alvará
01/08/2024 14:16

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 16:59

Decorrido prazo de KELLYANE FERNANDES DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:52

Decorrido prazo de OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS VIVA-E LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:38

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 27/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 23:56

Julgada improcedente a impugnação à execução de AZUL LINHA AEREAS - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (EXECUTADO)
05/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
04/06/2024 01:46

Decorrido prazo de KELLYANE FERNANDES DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.
06/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 01:24

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 01:25

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 05:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2024 10:36

Conclusos para despacho
15/03/2024 01:12

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:48

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0819799-81.2021.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: KELLYANE FERNANDES DE SOUZA EXECUTADO: OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS VIVA-E LTDA - ME, AZUL LINHA AEREAS Vistos, etc.

Vê-se da sentença de ID nº 54812675 - Pág. 4 que as rés foram condenadas solidariamente a indenizarem a autora a título de danos materiais no valor de R$ 6.727,00 (sei s mil, setecentos e vinte e sete reais).

O entendimento transitou em julgado por força do acórdão de ID nº 64376408 - Pág. 5, que reformou o decisum apenas para julgar improcedente o pedido de danos morais.

Sobreveio a comunicação do pagamento voluntário por parte da Azul Linhas Aéreas de metade do valor fixado a título de danos materiais, monetariamente corrigido (ID nº 66225864).

Contudo, a parte exequente requer a execução do valor remanescente também junto à companhia aérea.

E, em que pese esta última haver levantado que a referida execução deve ser oposta à corré (ID nº 77065455 - Pág. 3), é legalmente facultado à credora optar contra quem pretende executar o título judicial, nos termos do artigo 275 do CC: Art. 275.

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Neste sentido, já julgou jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO POR UM DOS RÉUS.

FACULDADE DO CREDOR EXIGIR A TOTALIDADE DA DÍVIDA DE QUALQUER DEVEDOR SOLIDÁRIO.

EXCESSO NÃO VERIFICADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na condenação solidária, é faculdade do credor optar sobre qual devedor recairá e execução do julgado, já que pode cobrar a totalidade do montante de qualquer dos credores, a teor do 275 do Código Civil, restando ao devedor que satisfizer a dívida além da sua quota de responsabilidade exigir do outro devedor o valor equivalente, diante das disposições do art. 283 do Código Civil. 2) Assim, direcionada a execução ao recorrente, não há que se falar em excesso na execução, eis que se trata de condenação solidária, cabendo a ao devedor que quitar a dívida sozinho, exercer eventual direito de regresso contra os demais réus. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida.

Honorários de 20% sobre o valor alegado em excesso. (TJ-AP - RI: 00234331120198030001 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 09/06/2021, Turma recursal) Portanto, RENOVE-SE a intimação da parte executada Azul Linhas Aéreas para que, dentro de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento voluntário do valor de R$ 7.976,78 (sete mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos) - valor este que já abate a importância voluntariamente depositada pela empresa -, sob pena de penhora online da referida quantia.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito
05/03/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 23:33

Deferido o pedido de
28/02/2024 11:07

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:07

Processo Desarquivado
28/02/2024 11:06

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
28/10/2023 15:10

Determinado o arquivamento
27/10/2023 08:34

Conclusos para despacho
26/10/2023 00:52

Decorrido prazo de KELLYANE FERNANDES DE SOUZA em 25/10/2023 23:59.
15/09/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:58

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:57

Juntada de Certidão
30/08/2023 00:48

Decorrido prazo de OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS VIVA-E LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:01

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2023 16:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/07/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:31

Conclusos para despacho
16/07/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 18:41

Decorrido prazo de KELLYANE FERNANDES DE SOUZA em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:44

Expedição de Mandado.
21/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/05/2023 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 15:56

Decorrido prazo de KELLYANE FERNANDES DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
17/04/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:28

Indeferido o pedido de KELLYANE FERNANDES DE SOUZA - CPF: *95.***.*52-50 (EXEQUENTE)
03/03/2023 09:39

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:29

Processo Desarquivado
16/02/2023 10:28

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 10:28

Juntada de Certidão
16/02/2023 00:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 18:02

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:27

Decorrido prazo de KELLYANE FERNANDES DE SOUZA em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 23:45

Decorrido prazo de KELLYANE FERNANDES DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.
03/02/2023 22:35

Decorrido prazo de KELLYANE FERNANDES DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.
19/01/2023 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:40

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:27

Juntada de Alvará
12/12/2022 15:26

Juntada de Certidão
02/12/2022 00:20

Desentranhado o documento
02/12/2022 00:20

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 22:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:38

Decorrido prazo de OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS VIVA-E LTDA - ME em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 23:37

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:53

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:53

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 16/11/2022 23:59.
20/10/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 07:41

Recebidos os autos
06/10/2022 07:41

Juntada de Certidão de prevenção
26/05/2022 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/05/2022 08:58

Juntada de Certidão
25/05/2022 08:44

Juntada de Certidão
12/05/2022 09:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/05/2022 08:44

Conclusos para despacho
11/05/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2022 05:10

Decorrido prazo de OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS VIVA-E LTDA - ME em 26/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 03:51

Decorrido prazo de KELLYANE FERNANDES DE SOUZA em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 03:51

Decorrido prazo de OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS VIVA-E LTDA - ME em 21/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 04:27

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 16/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 04:27

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA em 16/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 15:04

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2022 10:11

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 19:31

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2022 19:43

Conclusos para despacho
22/02/2022 19:43

Juntada de Projeto de sentença
07/02/2022 13:06

Conclusos ao Juiz Leigo
07/02/2022 13:06

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
09/12/2021 12:50

Conclusos para julgamento
07/12/2021 20:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 09:28

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/11/2021 09:00 6º Juizado Especial Cível da Capital.
29/11/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 18:17

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 13:40

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 30/11/2021 09:00 6º Juizado Especial Cível da Capital.
26/10/2021 13:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/10/2021 13:00 6º Juizado Especial Cível da Capital.
26/10/2021 12:27

Juntada de Petição de réplica
26/10/2021 09:08

Juntada de Petição de contestação
04/08/2021 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 22:17

Juntada de diligência
28/07/2021 15:45

Juntada de Certidão
28/07/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 26/10/2021 13:00 6º Juizado Especial Cível da Capital.
23/07/2021 01:15

Decorrido prazo de KELLYANE FERNANDES DE SOUZA em 22/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 20:33

Juntada de Certidão
13/07/2021 21:45

Juntada de Petição de contestação
01/07/2021 01:29

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA em 30/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 06:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 06:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 06:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 06:16

Expedição de Mandado.
10/06/2021 06:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 06:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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