29/06/2025 00:05

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:50

Recebidos os autos
26/06/2025 16:50

Juntada de Certidão de prevenção
17/10/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2024 11:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/10/2024 08:27

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:39

Juntada de Petição de contra-razões
12/10/2024 00:30

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO em 11/10/2024 23:59.
31/08/2024 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 22:11

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 09:18

Expedição de Mandado.
09/08/2024 13:02

Determinada diligência
07/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/05/2024 14:54

Juntada de Petição de cota
16/05/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:55

Juntada de Petição de apelação
30/04/2024 01:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 11:25

Juntada de Petição de cota
29/04/2024 00:00

Intimação

POSTO ISSO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil e art. 1.660, do Código Civil Brasileiro, julgo procedente o em parte pedido inaugural para: 1.

DECRETAR a dissolução do casamento de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO e SERGIO FRANCELINO DA SILVA. 2.

DECRETAR em sede de alimentos para a filha menor MARIA CECILIA DE FARIAS FRANCELINO, o pagamento de 01 (um) salário-mínimo vigente a ser pago pelo promovido. 3.

O cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira, qual seja: CLAUDIA PEREIRA DE FARIAS.

Ressalte-se que o juiz não pode decidir a lide fora dos limites objetivados pelas partes, sob pena de proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita, nos termos do art. 460 do CPC, segundo o qual, “é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”, de modo que outras questões deverão ser objeto de composição entre as partes ou então trazidas à apreciação em outro processo.

Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraíba.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação do divórcio, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição.

Ocorrendo a preclusão recursal e não sejam feitos outros requerimentos, certifique-se a arquivem-se os autos, com as necessárias baixas no sistema de primeiro grau.

Sem custas e honorários ante a gratuidade judicial concedida.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
26/04/2024 13:03

Juntada de Petição de cota
26/04/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 14:53

Conclusos para julgamento
15/03/2024 13:49

Juntada de Petição de parecer
14/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:23

Juntada de Petição de alegações finais
07/03/2024 00:10

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.No id. 52409188 já foi fixado alimentos provisórios no montante de 20% do salário-mínimo para a filha menor do casal MARIA CECÍLIA DE FARIS FRANCELINO.Não havendo mais provas a produzir, intime-se as partes para razões finais, no prazo de 15 dias, bem como dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se.Cumpra-se.
05/03/2024 16:02

Juntada de Petição de cota
05/03/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:10

Determinada diligência
21/02/2024 09:46

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:39

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 10:04

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 20:12

Expedição de Mandado.
30/11/2023 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/11/2023 08:30 1ª Vara de Família da Capital.
23/11/2023 08:06

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO em 20/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 00:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/10/2023 11:48

Expedição de Mandado.
24/10/2023 11:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 30/11/2023 08:30 1ª Vara de Família da Capital.
24/10/2023 11:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/10/2023 08:30 1ª Vara de Família da Capital.
24/10/2023 11:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/10/2023 10:30 1ª Vara de Família da Capital.
02/10/2023 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 09:17

Juntada de Petição de diligência
20/08/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2023 13:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/08/2023 01:02

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:02

Decorrido prazo de SERGIO FRANCELINO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:56

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:03

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 12:36

Juntada de Petição de cota
08/08/2023 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 07:22

Expedição de Mandado.
08/08/2023 07:20

Expedição de Mandado.
08/08/2023 07:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/10/2023 10:30 1ª Vara de Família da Capital.
04/08/2023 11:01

Determinada diligência
02/08/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:38

Juntada de Petição de cota
31/07/2023 15:48

Juntada de informação
31/07/2023 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 16:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:47

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 20/07/2023 10:30 3ª Vara Mista de Sapé.
20/07/2023 07:54

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 20/07/2023 10:30 3ª Vara Mista de Sapé.
18/07/2023 11:03

Expedição de Mandado.
12/07/2023 07:55

Deferido o pedido de
03/07/2023 11:59

Conclusos para despacho
06/06/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 05:19

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:08

Pedido de inclusão em pauta
03/05/2023 14:08

Outras Decisões
03/05/2023 02:29

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO em 25/04/2023 23:59.
02/05/2023 11:01

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2023 09:39

Outras Decisões
30/03/2023 11:11

Conclusos para julgamento
19/12/2022 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 10:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/11/2022 20:10

Expedição de Mandado.
30/11/2022 19:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/11/2022 21:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 21:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 10:02

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 10:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/09/2022 22:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/09/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:53

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:23

Recebidos os autos do CEJUSC
15/09/2022 10:23

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 15/09/2022 10:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
19/08/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 09:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/08/2022 12:43

Expedição de Mandado.
04/08/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/09/2022 10:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
03/08/2022 13:03

Juntada de Certidão
03/08/2022 12:54

Recebidos os autos.
03/08/2022 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
03/08/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:23

Conclusos para despacho
23/07/2022 00:06

Decorrido prazo de SERGIO FRANCELINO DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
15/07/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 03:04

Decorrido prazo de JOSE MARIA TORRES DA SILVA em 12/07/2022 23:59.
08/07/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 09:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/07/2022 07:41

Expedição de Mandado.
07/07/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 07:38

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:29

Juntada de Petição de Cota-2022-0000396951.pdf
15/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 08:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes
15/03/2022 08:14

Conclusos para despacho
11/03/2022 23:39

Juntada de Petição de manifestação-2022-0000372190.pdf
03/03/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC
03/03/2022 10:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/03/2022 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
16/02/2022 03:26

Decorrido prazo de JOSE MARIA TORRES DA SILVA em 15/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 15:53

Juntada de Petição de Cota-2022-0000163615.pdf
01/02/2022 07:48

Recebidos os autos.
01/02/2022 07:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
01/02/2022 03:02

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO em 31/01/2022 23:59:59.
18/01/2022 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 19:28

Juntada de devolução de mandado
11/01/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 12:19

Expedição de Mandado.
11/01/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:59

Juntada de Certidão
11/01/2022 09:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/03/2022 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
11/01/2022 09:35

Juntada de Certidão
11/01/2022 09:06

Recebidos os autos.
11/01/2022 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
09/12/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 09:07

Concedida em parte a Medida Liminar
07/12/2021 11:51

Conclusos para decisão
07/12/2021 08:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 09:11

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/12/2021 17:00

Conclusos para despacho
26/11/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 09:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUDIA DE FARIAS FRANCELINO (*07.***.*92-26).
26/11/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 08:57

Recebidos os autos
24/11/2021 08:57

Juntada de Certidão
24/11/2021 08:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 16:05

Conclusos para decisão
23/11/2021 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2021 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 3
23/11/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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