06/06/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 01:58

Decorrido prazo de CICERO NUNES MOREIRA em 05/06/2024 23:59.
16/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:34

Conclusos para despacho
14/03/2024 23:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 23:29

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 23:22

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 23:20

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 23:12

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 00:08

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0801674-88.2023.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A REU: CICERO NUNES MOREIRA DESPACHO

Vistos.

Inicialmente, vê-se que o banco autor marcou com sigilo os presentes autos, requerendo o deferimento da tramitação destes em segredo de justiça.

Sobre o assunto, estabelece o art. 189 do CPC: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Ora, a regra geral é que o processo seja público, princípio que é mitigado pelas hipóteses mencionadas no art. 189 do CPC.

Logo, conclui-se que o presente feito não se enquadra nas hipóteses constantes no art. acima transcrito.

Dessa forma, pelas razões expostas, nesta data, foi recusada a solicitação do sigilo atribuído pelo autor.

Ademais, vê-se que, após o arquivamento dos autos, a parte ré requereu a habilitação de advogado (ID 86185852), juntando procuração, e pugnou pela liberação do veículo, bem como que fosse apresentada proposta de pagamento viável do débito (ID 86185894).

No entanto, analisando-se os autos, observa-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito pelo indeferimento da inicial (sentença no ID 76426223), ante a ausência de emenda da inicial, pelo que não houve a realização de qualquer providência por este Juízo, sobretudo no tocante à eventual constrição do veículo objeto da lide, restando prejudicada a análise do pedido de ID 86185894.

Assim, defiro o pedido de habilitação de ID 86185852, atentando o cartório que houve indicação de advogado para receber intimações de forma exclusiva (habilitações necessárias), e, em seguida, intime-se a parte ré, por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Nada mais sendo requerido, retornem os autos de imediato ao arquivo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
03/03/2024 00:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:28

Conclusos para despacho
27/02/2024 08:28

Processo Desarquivado
31/08/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 11:52

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/08/2023 23:59.
28/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:16

Indeferida a petição inicial
21/07/2023 10:36

Conclusos para julgamento
19/07/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:51

Outras Decisões
15/06/2023 09:40

Conclusos para decisão
04/06/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 12:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/05/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:09

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/04/2023 09:06

Conclusos para despacho
10/04/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 08:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO ITAUCARD S.A. (17.***.***/0001-70).
10/04/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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