17/07/2025 00:19

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 02:24

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:54

Conclusos para despacho
03/12/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:52

Decretada a revelia
22/07/2024 11:46

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:53

Juntada de Petição de cota
16/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 21:39

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:32

Recebidos os autos do CEJUSC
04/06/2024 11:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/06/2024 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
04/06/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:45

Juntada de Petição de cota
21/04/2024 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2024 21:04

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 10:49

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2024 07:14

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2024 10:08

Expedição de Mandado.
11/03/2024 10:07

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:06

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/06/2024 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
07/03/2024 00:08

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0801164-41.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR: RAUL VITOR LUCENA BRITO REU: KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA, FGN COMERCIO DE MOTOS E NAUTICA LTDA - ME DESPACHO

Vistos.

Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária.

No caso dos autos, o promovente informou ser webdesign e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo.

Ademais, considerando que a referida parte é assistida pela Defensoria Pública, presume-se, inicialmente, o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício de gratuidade judiciária, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, presunção esta que apenas será afastada com a comprovação da inexistência da situação de hipossuficiência aduzida.

Nesse sentido, em decisões análogas: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NECESSÁRIO - NULIDADE - NÃO RECONHECIDA - PATROCÍNIO - DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - 1- É necessário o litisconsórcio quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender de citação de todos os que por ela teriam seus direitos atingidos, sob pena de nulidade do ato judicial proferido. 2- É garantido a parte hipossuficiente o benefício da gratuidade judiciária quando assistida pela Defensoria Pública, no entanto, tal direito não impossibilita a condenação ao pagamento do ônus da sucumbência, cuja cobrança fica suspensa pelo período de 5 (cinco) anos..3.

Apelação conhecida e provida em parte. (TJAM - AC 0606777-97.2019.8.04.0001 - Rel.

Elci Simões de Oliveira - DJe 15.03.2021 - p. 35) (Grifamos) APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PARTES REPRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO - 1- Hipótese de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela herdeira e inventariante. 2- A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão da medida, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99 , § 2º, do CPC. 3- Apesar de ter o Código de Processo Civil em vigor alterado o regramento concernente à gratuidade de justiça, diferenciando-a da assistência judiciária gratuita prestada essencialmente pela Defensoria Pública, é notória a relação intrínseca entre os dois benefícios. 3.1.

Não é possível dissociar o verdadeiro objetivo de ambos os benefícios a partir de conceitos estanques que, em última análise, não se comunicariam.

Com efeito, a assistência judiciária gratuita prestada pela Defensoria Pública só pode ser efetivamente alcançada com o deferimento da gratuidade de justiça. 3.2.

Os parâmetros adotados pela Defensoria Pública para conferir às partes o benefício da assistência judiciária gratuita se mostram suficientes para que, como consequência lógica, a gratuidade de justiça seja igualmente deferida. 4- No caso ora em análise a meeira e umas das herdeiras são representadas pela Defensoria Pública e os demais herdeiros, em que pese terem sido regularmente citados, não se manifestaram nos autos. 4.1.

Por essa razão, a concessão da gratuidade de justiça mostra-se fundamental para viabilizar o trâmite do procedimento de inventário e permitir a partilha dos bens deixados pelo falecido. 5- Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Proc. 00050564920178070001 - (1304037) - 3ª T.Cív. - Rel.

Alvaro Ciarlini - J. 11.01.2021 ) (Grifamos) Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 1.596,40 (mil e quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).

Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário.

Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita.

Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições pessoais suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC.

Por outro lado, o Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos.

Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal.

Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito.

Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
05/03/2024 08:27

Recebidos os autos.
05/03/2024 08:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
03/03/2024 15:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 15:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAUL VITOR LUCENA BRITO - CPF: *94.***.*05-58 (AUTOR).
27/02/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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