25/07/2025 08:40

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:46

Juntada de Petição de alegações finais
22/07/2025 09:12

Juntada de Petição de alegações finais
20/07/2025 17:16

Juntada de Petição de razões finais
10/07/2025 11:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 10/07/2025 10:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
10/07/2025 08:21

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2025 02:10

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2025 20:50

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/06/2025 01:26

Decorrido prazo de INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:26

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:26

Decorrido prazo de PALOMA SANCHES SANTOS em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:33

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0806573-32.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Consórcio, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: PALOMA SANCHES SANTOS.

RÉUS: CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., INOVACON PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, autor e réus, requereram realização de audiência de instrução, no intuito de produzirem prova testemunhal e de serem colhidos os depoimentos pessoais.

Intimados para justificarem a necessidade da realização de audiência de instrução, justificando a imprescindibilidade do ato, novamente insistiram as partes na sua realização, para dirimir as condições da contratação, especificamente, quanto à manifestação e anuência do autor na contratação do consórcio.

Assim, versando os autos sobre assunto que não unicamente de direito e havendo fatos a discutir, bem como para evitar arguições de nulidade e julgamento temerário da lide, entendo pela viabilidade dos pedidos.

Nesse cenário, DEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas, bem como do depoimento das partes, ao passo que designo o dia 10.07.2025, às 10:00 horas, para a realização de audiência de instrução, que ocorrerá na modalidade PRESENCIAL, não sendo prejudicada, na oportunidade, a tentativa de conciliação entre as partes.

Para tanto, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, cabendo, ainda, ao advogado constituído pela parte, nos termos do art. 455, do C.P.C/2015, informar ou intimar cada testemunha, por si arrolada, para participar da audiência, ficando ciente de que a não comprovação da intimação da testemunha pelo advogado, assim como a ausência dessas à audiência, será interpretado como desistência da prova testemunhal.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, 21 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
29/05/2025 12:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/07/2025 10:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
29/05/2025 12:33

Expedição de Carta.
21/05/2025 20:59

Outras Decisões
12/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:52

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 23:36

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 02:32

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 23:21

Juntada de Petição de informação
28/08/2024 03:59

Decorrido prazo de INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 27/08/2024 23:59.
16/08/2024 10:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/08/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 12:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/07/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 12:17

Juntada de documento de comprovação
02/07/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 15:10

Determinada a citação de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 62.***.***/0001-22 (REU) e INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-53 (REU)
14/06/2024 11:33

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:28

Juntada de Petição de informação
21/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 21:25

Juntada de Petição de informação
08/05/2024 01:36

Decorrido prazo de PALOMA SANCHES SANTOS em 07/05/2024 23:59.
11/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:10

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0806573-32.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Consórcio, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: OTÁVIO SANCHES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERICK RAMON MORAIS DA SILVA - PB27372 REU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por OTÁVIO SANCHES SANTOS, sob a alegação de hipossuficiência.

Decido.

Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional acima referido, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar.

Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência.

No presente caso, a parte autora foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, no entanto, limitou-se a juntar aos autos apenas o extrato bancário de uma conta bancária de sua titularidade, fatura de um cartão crédito e a declaração de isenção de IRPF assinada de próprio punho.

A alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor e para a contratação de advogado.

Não obstante as ponderações da parte autora, assevero que há elementos que permitem concluir que ela pode suportar os valores das custas iniciais de forma reduzida e parcelada, sem prejuízo de sua subsistência.

Ante ao exposto, não evidenciado o comprometimento da capacidade financeira da parte autora, mas no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, REDUZO, MEDIANTE DESCONTO, o valor das custas iniciais e taxas judiciárias em 80% (oitenta por cento), autorizando, se assim entender necessário, o PARCELAMENTO em 06 (seis) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Intime-se a parte autora desta decisão e para comprovar o pagamento das custas reduzidas e diligência com citação, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Ciente de que, optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º) Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º).

A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único).

Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas.

Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º).

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
04/03/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:03

Gratuidade da justiça concedida em parte a OTÁVIO SANCHES SANTOS registrado(a) civilmente como PALOMA SANCHES SANTOS - CPF: *02.***.*96-48 (AUTOR)
28/02/2024 09:55

Conclusos para despacho
30/01/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:47

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 18:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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