20/03/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Uma vez cumprida a obrigação imposta na sentença, é de ser extinta a execução.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Cuidam os autos de Cumprimento definitivo de Sentença, transitada em julgado, partes acima nominadas.

Em ID 84890208, a parte executada informou acerca do cumprimento voluntário da obrigação, e requereu a extinção do feito nos termos do art. 526, §3º c/c 924, II, NCPC.

Parte exequente manifestou-se concordando com o valor, conforme ID 86515753, e requereu o levantamento dos valores através de alvará judicial. É o relatório.

Decido.

II - FUNNDAMENTAÇÃO O objetivo de toda e qualquer execução é a satisfação de seu objeto.

Dos autos consta o adimplemento do débito, em relação ao qual a parte credora nada opôs.

O adimplemento da obrigação de pagar quantia certa é confirmada pela documentação colacionada aos autos.

Assim, alcançada a finalidade máxima do cumprimento de sentença, qual seja, o adimplemento da prestação devida pelo devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, aplicando-se o art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (...) § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Assevera ainda, o art.924, inc.

II do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Consta nos autos comprovante segundo o qual o executado depositou judicialmente o valor que entendia devido, e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc.

II e art. 526, § 3º, ambos do CPC.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Expeça-se alvará modelo COVID-19, nos termos requerido em ID 86515753, para levantamento de valores depositados em ID 84890208.

Custas recolhidas previamente.

Independentemente do trânsito em julgado, e, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

P.R.I.
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833176-95.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre o depósito de ID 84890213, diga o exequente, em 05 dias, com a observância do art. 526, ª3º do CPC.

Custas recolhidas previamente.

P.I.

JOÃO PESSOA, 1 de março de 2024.

Juiz de Direito
08/06/2021 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/10/2020 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2020 01:04

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 17/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 15:02

Juntada de Petição de apelação
10/06/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 19:26

Julgado improcedente o pedido
09/06/2020 16:08

Conclusos para julgamento
09/06/2020 16:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/05/2020 00:13

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 11/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 00:02

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 11/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 02:01

Decorrido prazo de ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 08/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 21:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
11/01/2019 11:00

Conclusos para despacho
27/09/2018 12:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 12:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 12:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 19:29

Juntada de Petição de contestação
17/08/2018 09:56

Remetidos os Autos outros motivos para 1ª Vara Cível da Capital
17/08/2018 09:56

Audiência conciliação realizada para 13/08/2018 13:50 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
13/08/2018 10:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/07/2018 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2018 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2018 10:59

Expedição de Mandado.
15/06/2018 10:49

Audiência conciliação designada para 13/08/2018 13:50 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
15/06/2018 10:48

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
14/06/2018 18:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 16:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/09/2017 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 17:08

Conclusos para despacho
30/08/2017 18:14

Juntada de Petição de petição
20/04/2017 14:53

Juntada de Petição de petição
01/12/2016 09:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2016 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2016 16:14

Conclusos para despacho
06/07/2016 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2016

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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